Indicação
Nº do Protocolo: 2026031213000288
Nº SAPL: 368/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 31 de março de 2026 às 12:12
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774959206939_e39694be-ac24-41fd-ae6c-5e6da27ea8d5
Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
“Dispõe sobre a criação da Feira
Municipal da Mãe Atípica
Empreendedora, no âmbito do Município
de Fortaleza, na forma que indica.”
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, com o devido respeito e acatamento, perante
Vossa Excelência da douta Mesa Diretora desta augusta casa Legislativa, propor a
indicação do projeto de Lei em epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação
dos pares e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, retornando na forma de
mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
___________________________
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 31/03/2026 09:13
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774959206939_e39694be-ac24-41fd-ae6c-5e6da27ea8d5
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________/____________
AO PROJETO DE LEI Nº ___________/____________
“Dispõe sobre a criação da Feira
Municipal da Mãe Atípica
Empreendedora, no âmbito do Município
de Fortaleza, na forma que indica.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Feira Municipal da
Mãe Atípica Empreendedora, com o objetivo de fomentar a geração de renda, a
autonomia econômica e a inclusão produtiva de mães ou responsáveis legais por
pessoas com deficiência.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica aquela que exerce, de forma
contínua, os cuidados de pessoa com deficiência, especialmente nos casos de
Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, Síndrome de Pitt-Hopkins, e
outras condições que demandem cuidado permanente.
Art. 3º - A Feira Municipal da Mãe Atípica Empreendedora terá como objetivos:
I – promover a inclusão econômica de mães atípicas;
II – incentivar o empreendedorismo social e solidário;
III – ampliar a visibilidade dos produtos e serviços desenvolvidos por essas mulheres;
IV – fomentar redes de apoio e cooperação;
V – estimular a formalização de pequenos negócios.
Art. 4º - A Feira será realizada de forma periódica, preferencialmente:
I – em espaços públicos municipais;
II – em locais de grande circulação de pessoas;
III – em datas estratégicas do calendário municipal.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 31/03/2026 09:13
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774959206939_e39694be-ac24-41fd-ae6c-5e6da27ea8d5
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer calendário fixo mensal ou
bimestral, conforme regulamentação.
Art. 5º - Terão prioridade na participação da Feira:
I – mães atípicas cadastradas em programas sociais do Município;
II – participantes de associações que atendam famílias de pessoas com deficiência;
III – empreendedoras em situação de vulnerabilidade social.
Art. 6º - O Município poderá disponibilizar infraestrutura básica para realização da
feira, incluindo:
I – tendas, bancas ou estandes;
II – energia elétrica;
III – apoio logístico e organizacional;
IV – divulgação institucional;
V – segurança e limpeza do espaço.
Art. 7º - A participação na Feira será gratuita ou subsidiada, podendo o Município:
I – isentar taxas de uso de espaço público;
II – simplificar procedimentos de autorização;
III – oferecer suporte para formalização como microempreendedora individual (MEI).
Art. 8º - O Poder Executivo poderá promover, no âmbito da Feira:
I – oficinas de capacitação empreendedora;
II – palestras sobre gestão de negócios;
III – ações de educação financeira;
IV – serviços de orientação jurídica e contábil.
Art. 9º - O Município poderá firmar parcerias para execução da feira com:
I – associações de apoio a pessoas com deficiência;
II – organizações da sociedade civil;
III – instituições de ensino;
IV – entidades de fomento ao empreendedorismo.
Art. 10 - Fica autorizada a criação do selo “Empreendimento Amigo da Mãe
Atípica”, a ser concedido aos participantes da Feira que atendam aos critérios
estabelecidos em regulamento.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 31/03/2026 09:13
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774959206939_e39694be-ac24-41fd-ae6c-5e6da27ea8d5
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 31/03/2026 09:13
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774959206939_e39694be-ac24-41fd-ae6c-5e6da27ea8d5
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Feira Municipal da
Mãe Atípica Empreendedora como instrumento de inclusão produtiva, geração de
renda e valorização social de mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência
no Município de Fortaleza.
É amplamente reconhecido que mães de pessoas com deficiência,
especialmente aquelas que acompanham filhos com Transtorno do Espectro Autista,
Síndrome de Down e síndromes raras como a Síndrome de Pitt-Hopkins, enfrentam
severas dificuldades de inserção e permanência no mercado de trabalho formal, em
razão da necessidade de cuidados contínuos e acompanhamento terapêutico.
Diante dessa realidade, o empreendedorismo surge como alternativa viável
de geração de renda, permitindo flexibilidade de horários e maior autonomia
financeira. No entanto, essas mulheres encontram barreiras significativas,
especialmente relacionadas à comercialização de seus produtos e serviços.
A criação de uma feira municipal específica representa uma solução
concreta e de baixo custo para o Poder Público, possibilitando:
Acesso a espaços de venda;
Visibilidade dos empreendimentos;
Fortalecimento de redes de apoio;
Estímulo à formalização e crescimento dos negócios.
Além disso, a proposta fortalece o papel das associações que já atuam no
acolhimento dessas famílias, permitindo sua integração com políticas públicas de
desenvolvimento econômico.
Trata-se de medida que alia inclusão social, desenvolvimento econômico e
justiça social, promovendo dignidade e autonomia para mulheres que desempenham
papel essencial no cuidado de pessoas com deficiência.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 31/03/2026 09:13
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774959206939_e39694be-ac24-41fd-ae6c-5e6da27ea8d5
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Diante do exposto, rogamos aos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação deste relevante Projeto de Lei, fazendo com que o Município de Fortaleza
se torne uma cidade mais inclusiva, comprometida com a qualidade de vida e o bemestar das pessoas deficientes e seus familiares.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 31/03/2026 09:13
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774959206939_e39694be-ac24-41fd-ae6c-5e6da27ea8d5
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 31 de março de 2026 às 09:12
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774959206939_e39694be-ac24-41fd-ae6c-5e6da27ea8d5
Documento assinado por
KAMILA CARDOSO