Indicação
Nº do Protocolo: 2026031225000289
Nº SAPL: 369/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 31 de março de 2026 às 12:21
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Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
“Dispõe sobre o Programa Municipal de
Empreendedorismo da Mãe Atípica, no
âmbito do Município de Fortaleza, na
forma que indica.”
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, com o devido respeito e acatamento, perante
Vossa Excelência da douta Mesa Diretora desta augusta casa Legislativa, propor a
indicação do projeto de Lei em epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação
dos pares e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, retornando na forma de
mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________/____________
AO PROJETO DE LEI Nº ___________/____________
“Dispõe sobre o Programa Municipal de
Empreendedorismo da Mãe Atípica, no
âmbito do Município de Fortaleza, na
forma que indica.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa Municipal
de Empreendedorismo da Mãe Atípica, com o objetivo de fomentar a autonomia
econômica de mães ou responsáveis legais que sejam cuidadoras de pessoas com
deficiência.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica aquela que exerce, de forma
contínua, os cuidados de pessoa com deficiência, especialmente nos casos de
Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, Síndrome de Pitt-Hopkins, e
outras condições que demandem cuidado permanente.
Art. 3º - São diretrizes do Programa:
I – Promoção da autonomia financeira;
II – Inclusão produtiva e geração de renda;
III – Valorização do trabalho de cuidado;
IV – Redução das desigualdades sociais;
V – Incentivo ao empreendedorismo social e solidário.
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GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Art. 4º - O Programa será composto pelos seguintes eixos:
I – Acesso ao microcrédito orientado;
II – Capacitação empresarial;
III – Incentivo à comercialização;
IV – Incubação de negócios;
V – Desburocratização e incentivos fiscais.
Art. 5º - O Município poderá instituir linha específica de microcrédito produtivo
orientado destinada às mães atípicas, com:
I – Juros reduzidos ou subsidiados;
II – Carência inicial para pagamento;
III – Orientação técnica obrigatória;
IV – Valores compatíveis com pequenos empreendimentos.
Art. 6º - Fica instituído o Programa de Capacitação Empreendedora da Mãe Atípica,
com oferta de cursos gratuitos, presenciais e/ou virtuais, incluindo:
I – Gestão financeira básica;
II – Marketing digital;
III – Formalização como MEI;
IV – Vendas e precificação;
V – Uso de plataformas digitais;
VI – Educação financeira familiar.
Art. 7º - O Município poderá firmar parcerias com:
I – Universidades;
II – Instituições do Sistema S;
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GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
III – Organizações da sociedade civil;
IV – Associações de famílias atípicas.
Art. 8º - Fica assegurada prioridade às mães atípicas na participação em:
I – Feiras municipais;
II – Eventos públicos de empreendedorismo;
III – Espaços públicos destinados à comercialização de produtos.
Art. 9º - O Município poderá criar a Feira Municipal da Mãe Atípica Empreendedora,
com calendário periódico.
Art. 10 - Fica autorizada a criação da Incubadora Municipal de Negócios Sociais
Inclusivos, com foco em empreendimentos liderados por mães atípicas.
Art. 11 - A incubadora oferecerá:
I – Mentorias especializadas;
II – Apoio técnico;
III – Espaço compartilhado de trabalho;
IV – Suporte jurídico e contábil;
V – Acesso a redes de comercialização.
Art. 12 – O Município poderá conceder incentivos às beneficiárias do programa, tais
como:
I – Redução ou isenção de taxas municipais para formalização;
II – Simplificação de processos administrativos;
III – Prioridade em programas de economia solidária.
Art. 13 – O Programa poderá ser executado em parceria com associações que atendam
famílias de pessoas com deficiência, mediante apoio técnico e financeiro do Município.
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Art. 14 – São ações prioritárias a serem desenvolvidas nas associações:
I – Criação de núcleos de empreendedorismo para mães atípicas;
II – Realização de oficinas práticas de produção (artesanato, alimentação, serviços);
III – Implantação de espaços de coworking comunitário;
IV – Oferta de cursos profissionalizantes in loco;
V – Criação de redes de comercialização coletiva;
VI – Apoio à criação de marcas coletivas;
VII – Realização de feiras locais periódicas;
VIII – Oferta de suporte psicossocial aliado ao empreendedorismo.
Art. 15 – O Município poderá conceder:
I – Apoio financeiro por meio de editais;
II – Cessão de equipamentos;
III – Suporte técnico especializado;
IV – Capacitação de equipes das associações.
Art. 16 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 17 – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
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GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de
Empreendedorismo da Mãe Atípica no Município de Fortaleza, como política pública
de inclusão produtiva, geração de renda e valorização do trabalho de cuidado.
É notório que mães de pessoas com deficiência, especialmente aquelas que
cuidam de crianças com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e
síndromes raras como a Síndrome de Pitt-Hopkins, frequentemente enfrentam
dificuldades para se manter no mercado de trabalho formal, em razão da necessidade
de acompanhamento constante de seus filhos em tratamentos e atividades
terapêuticas.
Essa realidade acarreta impactos econômicos significativos, gerando
vulnerabilidade social e dependência financeira, o que reforça a necessidade de
políticas públicas específicas.
O incentivo ao empreendedorismo surge como alternativa viável e eficaz,
permitindo flexibilidade de horários e geração de renda compatível com a rotina
dessas famílias. A proposta também inova ao prever a atuação direta de associações
que já acolhem essas famílias, fortalecendo a rede de apoio existente e ampliando o
alcance das ações públicas por meio de parcerias estratégicas.
Além disso, o projeto promove não apenas inclusão econômica, mas
também dignidade, autonomia e reconhecimento social dessas mulheres, contribuindo
para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Diante do exposto, rogamos aos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação deste relevante Projeto de Lei, fazendo com que o Município de Fortaleza
se torne uma cidade mais inclusiva, comprometida com a qualidade de vida e o bemestar das pessoas deficientes e seus familiares.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
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