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materia nº 370/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 370 / 2026
Date 2026-03-31
Ementa“Dispõe sobre a Política Municipal de Comunicação Alternativa e Aumentativa nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Fortaleza, na forma que indica.”
native_id116333

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Proposição arquivada — AUTOR SEM MANDATO.
2026-03-31 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Indicação
Nº do Protocolo: 2026031338000290
Nº SAPL: 0370/2026
Registrado por KAMILA CARDOSO em 31 de março de 2026 às 13:38
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774964320457_c740b2a1-beb9-4950-ba6a-cc2c8f286a88
Autores:
KAMILA CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________________/2026.
“Dispõe sobre a Política Municipal de
Comunicação Alternativa e Aumentativa
nas Escolas da Rede Pública de Ensino do
Município de Fortaleza, na forma que
indica.” 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora KAMILA CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, com o devido respeito e acatamento, perante
Vossa Excelência da douta Mesa Diretora desta augusta casa Legislativa, propor a
indicação do projeto de Lei em epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação
dos pares e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, retornando na forma de
mensagem. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 31/03/2026 10:38
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
INDICAÇÃO Nº ___________/____________
AO PROJETO DE LEI Nº ___________/____________
“Dispõe sobre a Política Municipal de
Comunicação Alternativa e Aumentativa
nas Escolas da Rede Pública de Ensino do
Município de Fortaleza, na forma que
indica.” 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Política Municipal de
Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA) nas unidades da rede pública de
ensino, com a finalidade de garantir o direito à comunicação, à aprendizagem e à
inclusão escolar de alunos não verbais ou com dificuldades significativas de fala.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se Comunicação Alternativa e Aumentativa
(CAA) o conjunto de métodos, recursos, estratégias e tecnologias que complementam
ou substituem a comunicação oral, incluindo:
I – Pranchas de comunicação;
II – Sistemas pictográficos;
III – Softwares e aplicativos específicos;
IV – Dispositivos eletrônicos, incluindo tablets;
V – Outros recursos de tecnologia assistiva.
Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal de Comunicação Alternativa e
Aumentativa:
I – Garantia do direito à comunicação como direito fundamental da pessoa com
deficiência;
II – Promoção da inclusão escolar plena;
III – Acessibilidade comunicacional no ambiente educacional;
IV – Respeito às singularidades dos alunos;
V – Formação continuada dos profissionais da educação.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 31/03/2026 10:38
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Art. 4º - O Poder Executivo deverá assegurar a disponibilização de recursos de
Comunicação Alternativa e Aumentativa nas unidades escolares, incluindo:
I – Fornecimento de tablets ou dispositivos eletrônicos com aplicativos específicos de 
comunicação alternativa;
II – Aquisição de softwares e licenças necessárias;
III – Manutenção e atualização dos equipamentos;
IV – Adaptação dos recursos às necessidades individuais dos alunos.
Art. 5º - Fica instituído o Programa de Capacitação Continuada em Comunicação
Alternativa e Aumentativa, destinado aos profissionais da educação, abrangendo:
I – Professores da educação regular e do atendimento educacional especializado;
II – Mediadores escolares;
III – Coordenadores pedagógicos;
IV – Demais profissionais da rede municipal de ensino.
§1º A capacitação deverá ocorrer de forma periódica, com carga horária mínima anual
a ser definida em regulamento.
§2º O conteúdo deverá incluir práticas pedagógicas inclusivas, uso de tecnologias
assistivas e estratégias de comunicação com alunos não verbais.
Art. 6º - O Município instituirá a Biblioteca Municipal de Recursos de Comunicação
Acessível, com a finalidade de:
I – Disponibilizar materiais pedagógicos acessíveis;
II – Ofertar recursos de comunicação alternativa para empréstimo às escolas;
III – Promover a produção e difusão de conteúdos acessíveis;
IV – Apoiar professores e famílias no uso de tecnologias assistivas.
Art. 7º - A implementação desta Lei poderá ocorrer por meio de parcerias com:
I – Universidades;
II – Instituições de pesquisa;
III – Organizações da sociedade civil;
IV – Entidades especializadas em inclusão e tecnologia assistiva.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 31/03/2026 10:38
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições
em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Município de
Fortaleza, uma política pública voltada à garantia do direito à comunicação e à inclusão
escolar de alunos não verbais ou com dificuldades significativas de fala, por meio da
implementação da Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA).
A comunicação é um direito humano fundamental e condição
indispensável para o desenvolvimento cognitivo, social e educacional. No entanto,
muitas crianças com deficiência, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro
Autista, Síndrome de Down e síndromes raras, como a Síndrome de Pitt-Hopkins,
enfrentam barreiras significativas na comunicação oral, o que compromete seu
processo de aprendizagem e sua inclusão no ambiente escolar.
A Comunicação Alternativa e Aumentativa surge como ferramenta
essencial para assegurar o acesso à educação em condições de igualdade, permitindo
que esses alunos expressem suas necessidades, sentimentos e conhecimentos,
promovendo autonomia e dignidade.
A proposta está em consonância com a Constituição Federal, com a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e com a Política
Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que garantem o
direito à acessibilidade comunicacional e ao atendimento educacional adequado.
Além disso, a disponibilização de tecnologias assistivas, como tablets com
aplicativos específicos, aliada à capacitação contínua dos profissionais da educação,
representa medida eficaz e necessária para a concretização de uma educação
verdadeiramente inclusiva.
A criação de uma biblioteca municipal de recursos acessíveis amplia o
alcance da política pública, permitindo o compartilhamento de materiais e a
democratização do acesso às ferramentas de comunicação alternativa.
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADORA KAMILA CARDOSO
Dessa forma, o presente projeto visa não apenas cumprir uma obrigação
legal, mas promover uma transformação social, assegurando que nenhum aluno seja
privado do direito de se comunicar, aprender e participar plenamente da vida escolar.
Diante do exposto, rogamos aos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação deste relevante Projeto de Lei, fazendo com que o Município de Fortaleza
se torne uma cidade mais inclusiva, comprometida com a qualidade de vida e o bem￾estar das pessoas deficientes e seus familiares. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM __________ DE ______________________ DE 2026.
Vereadora KAMILA CARDOSO
UNIÃO BRASIL
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará
CEP: 60810-460 – Fone: (85) 3444-8300
Assinado por KAMILA CARDOSO em 31/03/2026 10:38
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 31 de março de 2026 às 10:38
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Documento assinado por
KAMILA CARDOSO

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