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FORTATEZA
GÂBINETE DAVÊRÉADORA
AORIÂNA GERÔNIlilo
rNDrcAÇÃo N" /2026
EXCELENTíSSIMO SENHOR
FORTALEZA.
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Dispôe sobre a suplementação,
organização e fiscalização do
Atendimento Educacional Especializado
(AEE) na rede pública municipal de ensino
de Fortaleza e dá outras providências.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
Á \/trP trÀ nôRA ADPt t{ r:trpÔN MO abaixo assinada, no uso de suas
atribuições tegais e regimentais, vem respeitosamente. por meio deste, à presença
de Vossa Excelência. requerer, depois de ouvido o PLENARIO, que seja aprovada a
presente lndicaçâo, a qual dispóe sobre a suplementação, organizaçâo e fiscalizaÉo
do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede pública municipal de
ensino de Fortaleza e dá outras providências.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM
-DE
oE 2026
Adriana G n tmo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
üilaRA ilur{rqPA[ Dt
TORTALTZA
GABINETE DAVEREADORA
AORIANA GERÔNI[1O
tNDtcAÇÃo N" /2026
PROJETO DE LEI NO t2026
Dispõe sobre a suplemêntação,
organização e Íiscalização do
Atendimento Educacional Especializado
(AEE) na rede pública municipal de ensino
de Fortaleza e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA
CAPITULO I
DAS DTSPOSTçÕes ceRats
Art. 1o Esta Lei dispôe sobre a ampliação, organizaçâo, qualificação e fiscalização
da oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede pública
municipal de ensrno de Fortaleza. com vistas a garantir o direito à educação inclusiva
de estudantes com deficiência. transtornos do desenvolvimento. transtorno do especÍo
autista e altas habilidades/superdotaÇão, em conformidade com a legislação Íederal,
estadual e municipal vigente.
Art. 20 Para os fins desta Lei. considera-se.
l- Atêndimento Educacional Especializado (AEE). o conjunto de atividades,
recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestados de
forma complementar ou suplementar à escolarizaÇão em classes comuns do ensino
regular, prioritariamente no contraturno, nos termos da Lei Brasileira de lnclusão da
Pessoa com DeÍiciência (LBl) e demais normas correlatas;
ll - Salas de Recursos Multifuncionais (SRM): ambientes pedagógicos dotados de
recursos e equipamentos especificos, destinados à oferta do AEE para apoio ao
processo de escolarização do público-alvo da educação especial;
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toRTALtzA
GAAINEÍE DA VERE,ADORA
AoRIANA GERÔNIMO
lll - Público-alvo da Educação Especial. estudantes com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento ou tÍanstoÍno do espectro autista e altas
habilidades/superdotação. conforme previsto nas diretrizes nacionais e na LBl.
clpituto rt
DA EXPANSÃO DAS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS
Art. 3o O Poder Executivo, por meio da Secretarta Municipal de EducaÇão (SME),
deverá promover a expansão das Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) na rede
municipal de ensino, garantindo a oferta de AEE a todos os estudantes que dele
necessitem.
§ 1o Fica estabelecida a meta de implantaçâo imediata de, no minimo, 50 (cinquenta)
novas sRM em escolas da rede municipal de Fortaleza. observados critérios objetivos
de priorizaçáo, tais como:
| - número de estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, transtoÍno
do espectro autista e altas habilidades/superdotação matriculados;
ll - contêxto de vulnerabilidade social e territorial:
lll - existência ou possibilidade de adequação de acessibilidade arquitetônica e
inÍraestrutura básica.
§ 20 A expansão das sRM deverá ser planejada de forma a garantir cobeítura intêgral
ão público-alvo da educação especial até o exercício de 2O26, considerando a
progressáo das makiculas e as projeçôes da SME.
AÍt. 4o As unidades escolares contempladas com SRM deverão receber as
adequaçóes necessárias para assegurar plena Íuncionalidade e acessibilidade dos
espaÇos. incluindo. sempre que necessário:
| - ampliaÇão estrutural de salas de aula;
ll - construçáo ou adaptação de banheiros acessiveis;
lll - execução de pisos, revestimenlos. coberturas. instalações elétricas e
hidrossanitárias:
lV - adequação de calçadas, rampas e demais elementos de acessibilidade
arquitetônica;
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TORTALTZA
GAAiNETE DAVEREÂDORA
AoRrÀNA GERôNtMo
V - aquisiÇão e instalaçáo de mobiliário. equipamentos pedagógicos e recursos de
tecnologia assistiva.
Parágrafo único. As intervençôes previstas neste artigo tomam como referência
experiências exitosas de outros municipios, a exemplo de Picos/Pl. onde estão
sendo construídas Salas de Recursos Multifuncionais em oito escolas da rede
municapal, com ampliação estrutural, construÇão de banheiros. adequaçôes elétricas e
de acessibilidade, garantindo espaÇos adequados ao AEE e reforçando a politica de
inclusão e equidade na educação pública localCAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO PEOAGOGICA E DA FORMAÇÂO DOS PROFISSIONAIS
Art. 5o A SME deverá assegurar a organização do AEE em consonância com a LBl,
com as diretrizes do sistema Estadual de Ensino e com as normas especiÍicas da
Educação Especial, observando, entre outros, os seguintes principios
l- oferta do AEE como serviço complementar e/ou suplementar ao ensino regular.
preferencialmente no contÍaturno:
ll - articulação obrigatória entre o professor do AEE e os docentes das turmas
regulares;
lll - elaboraÇão e acompanhamento de Planos de Atendimênto Educacional
Especializado (PAEE) individualizados. quando necessário'
lv - respeito às especificidades de cada estudante, garantindo acessibilidade
pedagógica. comuntcacional e atitudinal.
Art. 60 A SME deverá garantir Íormação continuada anual a todos os profissionais
envolvidos na oferta do AEE, em especial:
| - professores de AEE;
ll - profissionais de apoio escolar e assistentes de inclusão;
lll - gestores escolares e coordenadores pedagógicos das unidades com SRM'
§ 1o As aÇões formativas deveráo ser alinhadas:
l- à Lei Brasileira de lnclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com DeÍiciência);
CATilARA ITIUilI«PAT Dt
TORTATTZA
GÂAINEÍE OAVEREÂDORA
ADRIÂ}.IA GERÔNIIúO
ll - às diretrizes estabelecidas por normativas específicas, como resoluções do
Conselho Estadual de Educação (a exemplo da Resoluçâo CEE n" 456/2016 ou norma
equivalente que trate da Educação Especial e do AEE, da elaboração de planos
individualizados e da articulaÇão com a sala comum);
lll - às diretrizes municipais e nacionais de Educaçáo Especial na perspectiva da
educação inclusiva.
§ 2o A formação continuada deverá contemplar. no mintmo:
| - práticas pedagógicas inclusivas e estratégias diferenciadas de ensino;
ll - uso de recursos de tecnologia assistiva e comunicação alternativa;
lll - elaboraçáo, rmplementaçáo e avaliaçáo de PAEE;
lv - articulação entre escola, família, saúde e assistência social, quando necessário ao
atendimento integral do estudante.
CAP|TULO IV
DA TRANSPARÊNCII, I,IONTORAMENTO E FISCA LIZAçAO
Art. 70 A sME deverá instituir mecanismos de monitoramento e avaliação contínua
da politica de AEE, com vistas a:
| - acompanhar a expansão e o funcionamento das SRM;
ll - verificar a efetividade do AEE para a permanência, aprendizagem e participaçâo
dos estudantes;
lll - subsidiar decisões de gestão e aprimoramento das ações.
Art.80 Para Íins de transparência e controle social. a SME deverá publicar relatórios
periódicos, preferencialmente trimestrais, contendo, no minimo:
l- número de estudantes atendidos pelo AEE. discÍiminados por unidade escolar,
regional e etapa de ensino;
ll - quantidade de sRM implantadas e em funcionamento, por unidade escolar;
lll - quadro de profissionais lotados no AEE, incluindo professores, profissionais de
apoio escolar e assistentes de inclusão,
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TORTATTZA
GABINÉ'TE OA VEREADORÂ
ÀDRTANA GERôNrMo
IV - informaçôes sobre acessibilidade arquitetÔnica, comunicacional e pedagógica nas
unidades com SRM;
V - açóes de formação continuada realizadas no periodo, com quantitativo de
participantes.
§ ío os relatórios deverão ser disponibilizados em portal oÍicial de transparência da
Érefeitura de Fortaleza, em linguagem acessível, garantindo-se a observância aos
principios de publicidade e participação social previstos na Lei Brasileira de lnclusão
e demais normas de acesso à informaçáo.
§ 2. Os dados constantes nos relatórios deverão subsidiar o trabalho dos consêlhos
áe Educação, Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência e demais
instâncias de controle social, que poderâo emitiÍ recomendações para
aperfeiçoamento da politica de AEE.
CAP|TULO V
DAS PARCERIAS E ARRANJOS COOPERATIVOS
Art. 90 O Poder Executavo poderá celebrar convênios, termos de cooperaçáo e
parcerias com.
| - instituiÇões de ensino superior, públicas ou privadas,
ll - instituiçôes especializadas no atendimento a pessoas com deficiência,
lll - organizações da sociedade civil com comprovada atuação na área de educação
inclusiva;
visando ao ÍoÉalecimento do AEE na rede municipal quando tal cooperação
representar ganho de qualidade, inovação, abrangência ou suporte técnico'
§ 1o As parcerias poderão contemplar, entre outras açôes:
l- oferta complementar de AEE, sem substituição da responsabilidade do Município:
ll - realizaçâo de avaliações multidisciplinares;
lll - desenvolvimento de projetos de formação em serviço para proÍissionais da rede;
lv - produçáo e compartilhamento de materiais pedagógicos acessíveis e tecnologia
assistiva.
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IORTAI.TZA
GASINETE DA VEREAOORA
ADRrÂNÂ cERôNrMo
§ 20 Na celebração de parcerias. o Municipio poderá tomar como reÍerência boas
práticas de outros sistemas municipais de ensino, como.
l- a experiência do Município de Picos/Pl, que investe na construçâo de Salas de
Recursos Multifuncionais em oito escolas da rede, com ampliaçâo de salas, construção
de banheiros, adequaÇões de acessibilidade, instalações elétricas e demais
intervenções para garantir plena Íuncionalidade e inclusão;
ll - a adoção de diretrizes específicas de EducaÇão Especial em grandes redes
municipais, como São Paulo, que integram o AEE ao planejamento educacional, à
formação docente e à oferta de serviços especializados de forma complementar à
escolarização em classes comuns.
CAPíTULO VI
DAS DISPOSIÇÔes oRÇaueHTÁRlAs E FlNAls
Art. í0. As despesas decorrentes da execução desta Lei correráo por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser
suplementadas se necessário, sem prejuizo de:
| - utilização de recursos provenientes de convênios. termos de cooperaçáo. fundos
setoriais, tlansferências voluntárias e outros mecanismos previstos em lei;
ll - priorização, nas leis orçamentárias anuais e plurianuais, de açôes voltadas à
acessibilidade, ao AEE e à educação inclusiva.
Art. 11 . A implementaÇão desta Lei dêverá estar articulada ao Plano Municipal de
Educação de Fortaleza, às metas e estratégias que tratam da universalização do
acesso, permanência, aprendizagem e inclusão de estudantes público-alvo da
Educação Especial na rede regular de ensino.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber'
estabelecendo normas complementares para sua execução
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLAÍ|VO EM _DE-DE 2026
Adriana G nrmo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
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JUSTIFICATIVA
TORIATEZA
GABINEÍE DAVEREADORA
ADRIANA GERÔNiMO
A presente proposiçâo tem por objetivo suplementar, organizar e Íortalecer
institucionalmente o Atendimento Educacional Espêcializado (AEE) na rede
pública municipal de ensino de Fortaleza, assegurando condiçÕes efetivas para a
educação inclusiva de estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento,
transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação
Fortaleza já apresenta avanços relevantes na área da inclusâo. com a existência de
Salas de Rêcursos Multifuncionais (SRM) e a ampliação do número de profissionais
envolvidos no AEE, além de iniciativas de formação e adequaçáo de escolas para
acessibilidade. Contudo, persiste a necessidade de.
r ampliar a cobertura do AEEI
o apêrÍeiçoar a inÍraestrutura das SRM;
o garantir formaçáo continuada dos profissionais:
o assegurar transparência e monitoramento da politaca:
. e insiitucionalizar parcerias qualificadas para complemêntar o atendimento.
A proposta está em consonâncaa com a Lei Brasileira de lnclusão da Pessoa com
Deficiência (LBl). que determina ao Poder Público o dever de garantir sislêma
educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, oferecendo AEE de forma
adequada, preferencialmente no contraturno, com recursos de acessibilidade e apoio
especializado.
Ao estabelecer a meta de expansão de novas salas de Recursos Multifuncionais e
prever adequaÇóes estÍuturais e de acessibilidade. o proieto atende à necessidade de
ampliar o acesso de estudantes público-alvo da Educação Especial a ambientes
preparados, com rêcursos e equipamentos adequados. Essa diretriz dialoga com
experiências exitosas já em curso em outros municípios, demonstrando a
viabilidade e a importância de investimentos estruturais no AEE.
um exemplo concreto é o do Município de Picos, no Piaui. onde a PreÍeitura, por
meio da secretaria Municipal de Educaçáo, está realizando a construção de salas de
Recursos Multiíuncionais para Atendimento Educacional Especializado (AEE) em
oito escolas da rede municipal. As intervençôes contemplam escolas como José
Alves de oliveira, Francisco José de Araújo, Nossa Senhora dos Remédios (com
ampliação de salas e banheiÍos). Francisco Gomes Lima, Acelino Araújo, Raimundo
José Teixeira. Helvidio Nunes e Expedito Albano.
Nessas unidades, os serviços incluem:
o ampliação êstrutural das salas de aula;
o construção de banheiros, quando previsto em projeto:
o execução de pisos, revestimentos e coberturas'
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TORTATTZA
GABINETE DÀ VEREADORA
ÀoRrANA GERôNrMo
o instalaÇões elétricas e hidrossanitárias adequadas,
o pintura, calçadas e demais adequações necessárias para garantir plena
funcionalidade e acessibilidade dos espaços.
o próprio municipio de Picos ressalta que as salas de AEE são Íundamentais para
assegurar o atendimento adequado aos estudantes com deficiência, transtornos
do ãesenvolvimento e altas habilidades, oferecendo suporte pedagógico
complementar e promovendo uma educaçáo mais inclusiva e equitativa. A secretária
municipal de Educação, Mary Dantas. destaca que investir em salas de AEE significa
,,fortalecer a educaçáo inclusiva com estrutura adequada, acessivel e preparada para
atender as crianças com respeito, dignidade e qualidade", garantindo oportunidades
reais de aprendizagem para todos.
Essa experiência reforça, de maneira concreta, a correlação entre.
infraestrutura adequada (salas de AEE bem estruturadas) e efetividade
do Atêndimento Educacional Especializado.
demonstrando que a combinação de obras físicas, acessibilidade,
tecnologia assistiva e equipe capacitada impacta diretamente na inclusão
e na equidadê.
Ao espelhar-se em práticas como a de Picos-Pl, o presente Projeto de Lei propõe que
Fortaleza.
r planeje e execute a ampliaçâo e adequação das SRM,
o utilize- obras e adaptaçóes lisicas (ampliação de salas, banheiros aeessiveis,
instalaçõeselétricas,pisosecalçadasacessiveis)comoparteintegranteda
política de AEE;
. integre inÍraestrutura, Íormação de profissionais e planejamento
pedãgógico numa mesma estratégia de educaçáo inclusiva'
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Da mesma forma, a previsão de formaçáo continuada anual para professores 0.9 AEF
profissionais de apoio e gestores escoiares se alinha às orientaçôes de conselhos de
educaçáo. como a Resolúçáo CEE no 456/2016 (ou norma equivalente no âmbito do
sistemã estadual), que enfatizam a necessidade de qualificação peÍmanente
elaboraçáo de plãnos de Atendimento Educacional Especializado individualizados,
articulação entre Sala comum e sala de recursos e uso de estratégias pedagógicas
inclusivas.
A exigência de relatórios periódicos sobre o AEE - com dados sobre estudantes
atendi-dos, número de SRÍri, profissionais envolvidos, condiÇôes de acessib-ilidade. e
açÕesdeíormação-respondeaoprincipiodapublicidâdeedocontrolesocial
pievisto na LBI e nas normas de transparência pública. Esses relatórios fortalecem a
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IORTATTZA
GAEINEÍE DAVEREADORA
ADRIANA GERÔNIMO
atuaÇáo de conselhos, da Câmara Municipal e da sociedade civil. permitindo
acompanhamento contínuo, correção de rumos e aprimoramento das politicas
Ao autorizar convênios e parcerias com instituiÇôes especializadas, universidades e
organizaçôes da sociedade civil, o proJeto cria base legal para que Fortaleza:
o aproveite o acúmulo técnico e as boas práticas de outros municípios:
o desenvolva projetos de formaÇáo em serviÇo;
o fortaleça a produção de materiais pedagógicos acessíveis e recursos de
lecnologia assistiva,
o e estruture uma politica de AEE que vá além de açÔes pontuais, tornando-se
politica pública permanente.
Por fim. a articulação desta Lei com o Plano Municipal de Educação ÍefoÍça a
perspectiva de política de Estado, garantindo que a educação inclusiva e o AEE não
dependam apenas de iniciativas isoladas, mas sejam planejados, monitorados ê
avaliados, com metas claras, transparência e compromisso com a equidade.
Diante do exposto, e constderando o compromisso desta casa Legislativa com os
direitos das pessoas com deficiência, com a educação pública de qualidade e com a
redução das desigualdades, submetemos a prêsente lndicação à apreciação dos
nobres vereadores e vereadoras, confiando na sua aprovação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM
-DE
DE 2026
Adriana Ge ntmo
Vereadora de FoÍtaleza
PaÍtido Socialismo e Liberdade - PSOL
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