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materia nº 373/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 373 / 2026
Date 2026-04-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A INSTALAÇÃO DE CABINES DE BANHO INDIVIDUAIS NOS BANHEIROS PÚBLICOS SITUADOS NA BEIRA-MAR DE FORTALEZA, NA FORMA QUE SEGUE.
native_id116395

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026032006000292
Nº SAPL: 373/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 31 de março de 2026 às 19:20
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774987567660_335e3c1a-a0ce-4187-82e4-1961eec185d2
Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A REALIZAR A 
INSTALAÇÃO DE CABINES DE 
BANHO INDIVIDUAIS NOS 
BANHEIROS PÚBLICOS 
SITUADOS NA BEIRA-MAR DE 
FORTALEZA, NA FORMA QUE 
SEGUE.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA:
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
regimentais, vem submeter a apreciação desta Casa o Projeto de Indicação 
abaixo consignado.
Certo da ciência de seus pares, roga-se que, caso aprovada, a presente 
proposição seja encaminhada ao Poder Executivo, a fim de que, após 
apreciação, retorne à Casa Legislativa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _____ DE ______________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 31/03/2026 17:06
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774987567660_335e3c1a-a0ce-4187-82e4-1961eec185d2
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A REALIZAR A 
INSTALAÇÃO DE CABINES DE 
BANHO INDIVIDUAIS NOS 
BANHEIROS PÚBLICOS 
SITUADOS NA BEIRA-MAR DE 
FORTALEZA, NA FORMA QUE 
SEGUE.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA:
Art. 1º Fica indicada ao Poder Executivo Municipal a implantação de cabines de 
banho individuais nos banheiros públicos localizados na Beira-Mar de Fortaleza.
Art. 2º As cabines de banho deverão ser projetadas e executadas observando, 
no mínimo:
I – condições adequadas de higiene e salubridade;
II – garantia de privacidade aos usuários;
III – acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
IV – utilização de materiais resistentes e de fácil manutenção;
V – mecanismos de uso racional e sustentável da água.
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 31/03/2026 17:06
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774987567660_335e3c1a-a0ce-4187-82e4-1961eec185d2
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
Art. 3º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá firmar 
parcerias com a iniciativa privada para viabilizar a implantação, manutenção e 
gestão das estruturas.
Art. 4º Esta Indicação entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _______ DE _________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 31/03/2026 17:06
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
JUSTIFICATIVA
A Beira-Mar de Fortaleza é um dos principais espaços públicos da cidade, reunindo 
diariamente grande fluxo de moradores, turistas, trabalhadores e praticantes de 
atividades físicas.
Os banheiros públicos existentes na região, embora essenciais, não atendem 
plenamente às necessidades dos usuários, especialmente pela ausência de cabines de 
banho individuais, o que limita sua utilização de forma adequada e digna.
A instalação dessas cabines representa medida de relevante interesse público, pois 
contribui diretamente para a melhoria das condições de higiene, saúde e bem-estar da 
população, além de fortalecer a infraestrutura turística da cidade.
Ademais, a iniciativa promove maior dignidade aos frequentadores da orla, 
especialmente aqueles que utilizam o espaço para práticas esportivas ou atividades 
laborais, demandando estrutura mínima para higienização pessoal.
Trata-se, portanto, de medida simples, de viável implementação e de grande 
impacto positivo, alinhada aos princípios da eficiência administrativa e da promoção da 
qualidade de vida urbana.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 31/03/2026 17:06
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774987567660_335e3c1a-a0ce-4187-82e4-1961eec185d2
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 31 de março de 2026 às 16:20
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774987567660_335e3c1a-a0ce-4187-82e4-1961eec185d2
Documento assinado por
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO

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