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materia nº 375/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 375 / 2026
Date 2026-04-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR ESPAÇOS DE CUIDADO E HIGIENE ÍNTIMA FEMININA EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
native_id116405

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Designado Relator — Relª. Verª. Kátia Rodrigues. Aguardando parecer da relatora na Comissão de Constituição.
2026-04-22 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-04-22 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-04-20 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-04-01 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026041543000293
Nº SAPL: 0375/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 1 de abril de 2026 às 15:42
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775058182174_ce7881bb-ee4e-4aea-834d-75587e70aa1d
Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CONSTRUIR 
ESPAÇOS DE CUIDADO E 
HIGIENE ÍNTIMA FEMININA EM 
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA:
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
regimentais, vem submeter a apreciação desta Casa o Projeto de Indicação 
abaixo consignado.
Certo da ciência de seus pares, roga-se que, caso aprovada, a presente 
proposição seja encaminhada ao Poder Executivo, a fim de que, após 
apreciação, retorne à Casa Legislativa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _____ DE ______________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 01/04/2026 12:43
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CONSTRUIR 
ESPAÇOS DE CUIDADO E 
HIGIENE ÍNTIMA FEMININA EM 
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA:
Art. 1º Fica indicado ao Poder Executivo Municipal a construção de Espaços de 
Cuidado e Higiene Íntima Feminina, destinado à instalação de estruturas 
adequadas em equipamentos públicos de grande circulação.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I – assegurar dignidade, privacidade e bem-estar às mulheres em espaços 
públicos;
II – garantir condições adequadas de higiene íntima;
III – oferecer suporte a mulheres em período gestacional, lactante e menstrual;
IV – promover inclusão e acessibilidade.
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 01/04/2026 12:43
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
Art. 3º Os espaços deverão conter, no mínimo:
I – cabines individuais com isolamento adequado;
II – estrutura para troca de absorventes;
III – local reservado para amamentação;
IV – lavatórios com insumos básicos de higiene;
V – descarte apropriado de resíduos;
VI – acessibilidade universal.
Art. 4º A implantação observará critérios de prioridade, especialmente:
I – orla marítima;
II – terminais de transporte coletivo;
III – praças e parques;
IV – equipamentos públicos de grande fluxo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com a iniciativa privada para 
viabilização do Programa.
Art. 6º Esta Indicação entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _______ DE _________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 01/04/2026 12:43
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa suprir lacuna relevante na infraestrutura urbana, 
reconhecendo que os espaços públicos historicamente não foram planejados 
considerando as necessidades específicas das mulheres.
A Constituição Federal assegura, em seu art. 1º, III, a dignidade da pessoa 
humana como fundamento da República, bem como estabelece, nos arts. 6º e 
196, o direito à saúde como dever do Estado. Tais garantias abrangem não 
apenas o acesso a serviços de saúde, mas também condições mínimas de 
higiene e bem-estar.
A ausência de espaços adequados impacta diretamente mulheres em 
período menstrual, gestantes e lactantes, restringindo inclusive o uso pleno da 
cidade.
Portanto, a medida ora sugerida representa avanço civilizatório, alinhado às 
diretrizes de inclusão, saúde pública e justiça social.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 01/04/2026 12:43
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775058182174_ce7881bb-ee4e-4aea-834d-75587e70aa1d
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 1 de abril de 2026 às 12:42
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775058182174_ce7881bb-ee4e-4aea-834d-75587e70aa1d
Documento assinado por
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO

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