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Indicação
Nº do Protocolo: 2026041543000294
Nº SAPL: 0376/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 1 de abril de 2026 às 15:43
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775058208699_0603cab2-48b3-45b6-b425-d3f6126523e9
Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CRIAR O
SISTEMA MUNICIPAL
INTEGRADO DE PROTEÇÃO À
MULHER POR MEIO DE
TECNOLOGIA DIGITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA:
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e nos termos
regimentais, vem submeter a apreciação desta Casa o Projeto de Indicação
abaixo consignado.
Certo da ciência de seus pares, roga-se que, caso aprovada, a presente
proposição seja encaminhada ao Poder Executivo, a fim de que, após
apreciação, retorne à Casa Legislativa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _____ DE ______________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 01/04/2026 12:43
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CRIAR O
SISTEMA MUNICIPAL
INTEGRADO DE PROTEÇÃO À
MULHER POR MEIO DE
TECNOLOGIA DIGITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA:
Art. 1º Fica indicado a criação do Sistema Municipal Integrado de Proteção à
Mulher, com utilização de plataforma digital de emergência.
Art. 2º O sistema terá como objetivos:
I – prevenir situações de violência;
II – reduzir o tempo de resposta das forças de segurança;
III – integrar dados e mecanismos de proteção.
Art. 3º O sistema deverá contemplar:
I – aplicativo com acionamento emergencial;
II – geolocalização em tempo real;
III – gravação automática de evidências;
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 01/04/2026 12:43
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
IV – comunicação com rede de apoio;
V – integração com órgãos de segurança.
Art. 4º Poderá haver integração com:
I – câmeras de videomonitoramento;
II – iluminação pública inteligente;
III – bases de dados institucionais.
Art. 5º O Executivo regulamentará os critérios de acesso, priorizando mulheres
sob medida protetiva.
Art. 6º Esta Indicação entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _______ DE _________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 01/04/2026 12:43
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos,
exigindo atuação estatal eficiente e inovadora. A utilização de ferramentas
tecnológicas tem se mostrado mecanismo eficaz de prevenção e resposta
rápida.
A proposta encontra respaldo no dever estatal de proteção previsto no art.
226, §8º da Constituição Federal, bem como nas diretrizes da Lei Maria da
Penha, que incentiva a adoção de medidas integradas.
A criação de sistema digital municipal representa evolução das políticas
públicas, permitindo atuação preventiva, produção de provas e maior efetividade
na proteção das vítimas.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 01/04/2026 12:43
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 1 de abril de 2026 às 12:43
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Documento assinado por
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
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