br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 376/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 376 / 2026
Date 2026-04-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA MUNICIPAL INTEGRADO DE PROTEÇÃO À MULHER POR MEIO DE TECNOLOGIA DIGITAL
native_id116406

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-04-23 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-04-22 Proposição para as Comissões — Pautado.
2026-04-01 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Indicação
Nº do Protocolo: 2026041543000294
Nº SAPL: 0376/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 1 de abril de 2026 às 15:43
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775058208699_0603cab2-48b3-45b6-b425-d3f6126523e9
Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CRIAR O 
SISTEMA MUNICIPAL 
INTEGRADO DE PROTEÇÃO À 
MULHER POR MEIO DE 
TECNOLOGIA DIGITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA:
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
regimentais, vem submeter a apreciação desta Casa o Projeto de Indicação 
abaixo consignado.
Certo da ciência de seus pares, roga-se que, caso aprovada, a presente 
proposição seja encaminhada ao Poder Executivo, a fim de que, após 
apreciação, retorne à Casa Legislativa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _____ DE ______________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 01/04/2026 12:43
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775058208699_0603cab2-48b3-45b6-b425-d3f6126523e9
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CRIAR O 
SISTEMA MUNICIPAL 
INTEGRADO DE PROTEÇÃO À 
MULHER POR MEIO DE 
TECNOLOGIA DIGITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA:
Art. 1º Fica indicado a criação do Sistema Municipal Integrado de Proteção à 
Mulher, com utilização de plataforma digital de emergência.
Art. 2º O sistema terá como objetivos:
I – prevenir situações de violência;
II – reduzir o tempo de resposta das forças de segurança;
III – integrar dados e mecanismos de proteção.
Art. 3º O sistema deverá contemplar:
I – aplicativo com acionamento emergencial;
II – geolocalização em tempo real;
III – gravação automática de evidências;
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 01/04/2026 12:43
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775058208699_0603cab2-48b3-45b6-b425-d3f6126523e9
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
IV – comunicação com rede de apoio;
V – integração com órgãos de segurança.
Art. 4º Poderá haver integração com:
I – câmeras de videomonitoramento;
II – iluminação pública inteligente;
III – bases de dados institucionais.
Art. 5º O Executivo regulamentará os critérios de acesso, priorizando mulheres 
sob medida protetiva.
Art. 6º Esta Indicação entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _______ DE _________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 01/04/2026 12:43
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775058208699_0603cab2-48b3-45b6-b425-d3f6126523e9
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos, 
exigindo atuação estatal eficiente e inovadora. A utilização de ferramentas 
tecnológicas tem se mostrado mecanismo eficaz de prevenção e resposta 
rápida.
A proposta encontra respaldo no dever estatal de proteção previsto no art. 
226, §8º da Constituição Federal, bem como nas diretrizes da Lei Maria da 
Penha, que incentiva a adoção de medidas integradas.
A criação de sistema digital municipal representa evolução das políticas 
públicas, permitindo atuação preventiva, produção de provas e maior efetividade 
na proteção das vítimas.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 01/04/2026 12:43
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775058208699_0603cab2-48b3-45b6-b425-d3f6126523e9
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 1 de abril de 2026 às 12:43
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775058208699_0603cab2-48b3-45b6-b425-d3f6126523e9
Documento assinado por
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO

open original →