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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041543000139
Nº SAPL: 0175/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 1 de abril de 2026 às 15:43
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775058232655_c6dc28cc-e502-4c8f-8caa-ed2bfb5cc60e
Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
PROJETO DE LEI Nº DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
APOIO À MÃE SOLO NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio à Mãe Solo.
Art. 2º O Programa tem por finalidade promover a autonomia, proteção social e
inclusão econômica das mães solo.
Art. 3º São diretrizes:
I – promoção da igualdade material;
II – proteção integral da família;
III – redução de vulnerabilidades sociais;
IV – incentivo à independência financeira.
Art. 4º Constituem ações do Programa:
I – prioridade em creches;
II – qualificação profissional;
III – atendimento psicológico;
IV – acesso facilitado a benefícios sociais;
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 01/04/2026 12:43
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
V – políticas de empregabilidade.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios.
Art. 6º As despesas correrão por dotações próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM ___ DE
_________________ DE 2026.
_______________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 01/04/2026 12:43
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
JUSTIFICATIVA
A realidade das mães solo no Brasil revela um cenário de desigualdades estruturais
profundas, que impõem a essas mulheres a responsabilidade exclusiva, ou majoritária, pela
subsistência, cuidado e formação de seus filhos, frequentemente em contextos de
vulnerabilidade econômica e social. Tal condição evidencia a necessidade de atuação estatal
específica e direcionada.
A Constituição Federal, em seu art. 226, reconhece a família como base da sociedade,
atribuindo ao Estado o dever de lhe conferir especial proteção. Esse mandamento
constitucional deve ser interpretado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art.
1º, III) e dos objetivos fundamentais da República (art. 3º), especialmente no que se refere à
redução das desigualdades sociais e à promoção do bem de todos.
No caso das mães solo, a ausência de uma rede de apoio estruturada impacta diretamente
não apenas a mulher, mas também o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes sob
sua responsabilidade, podendo perpetuar ciclos intergeracionais de pobreza e exclusão
social. Trata-se, portanto, de uma questão que ultrapassa o âmbito individual, assumindo
relevante dimensão coletiva e social.
A presente proposta busca concretizar o princípio da igualdade material, consagrado no
ordenamento jurídico brasileiro, por meio da adoção de políticas públicas que reconheçam as
especificidades desse grupo e promovam condições reais de inclusão, autonomia e justiça
social.
Dessa forma, a instituição de um programa municipal voltado às mães solo representa
medida necessária, adequada e proporcional, alinhada aos ditames constitucionais e aos
compromissos do Estado com a promoção da equidade, da proteção integral da família e da
dignidade humana.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação da presente proposição.
_______________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 01/04/2026 12:43
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 1 de abril de 2026 às 12:43
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Documento assinado por
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
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