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materia nº 175/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2026
Date 2026-04-01
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À MÃE SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
native_id116407

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041543000139
Nº SAPL: 0175/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 1 de abril de 2026 às 15:43
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775058232655_c6dc28cc-e502-4c8f-8caa-ed2bfb5cc60e
Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
PROJETO DE LEI Nº DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
APOIO À MÃE SOLO NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio à Mãe Solo.
Art. 2º O Programa tem por finalidade promover a autonomia, proteção social e 
inclusão econômica das mães solo.
Art. 3º São diretrizes:
I – promoção da igualdade material;
II – proteção integral da família;
III – redução de vulnerabilidades sociais;
IV – incentivo à independência financeira.
Art. 4º Constituem ações do Programa:
I – prioridade em creches;
II – qualificação profissional;
III – atendimento psicológico;
IV – acesso facilitado a benefícios sociais;
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 01/04/2026 12:43
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775058232655_c6dc28cc-e502-4c8f-8caa-ed2bfb5cc60e
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
V – políticas de empregabilidade.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios.
Art. 6º As despesas correrão por dotações próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM ___ DE 
_________________ DE 2026.
_______________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 01/04/2026 12:43
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
JUSTIFICATIVA
A realidade das mães solo no Brasil revela um cenário de desigualdades estruturais 
profundas, que impõem a essas mulheres a responsabilidade exclusiva, ou majoritária, pela 
subsistência, cuidado e formação de seus filhos, frequentemente em contextos de 
vulnerabilidade econômica e social. Tal condição evidencia a necessidade de atuação estatal 
específica e direcionada.
A Constituição Federal, em seu art. 226, reconhece a família como base da sociedade, 
atribuindo ao Estado o dever de lhe conferir especial proteção. Esse mandamento 
constitucional deve ser interpretado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 
1º, III) e dos objetivos fundamentais da República (art. 3º), especialmente no que se refere à 
redução das desigualdades sociais e à promoção do bem de todos.
No caso das mães solo, a ausência de uma rede de apoio estruturada impacta diretamente 
não apenas a mulher, mas também o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes sob 
sua responsabilidade, podendo perpetuar ciclos intergeracionais de pobreza e exclusão 
social. Trata-se, portanto, de uma questão que ultrapassa o âmbito individual, assumindo 
relevante dimensão coletiva e social.
A presente proposta busca concretizar o princípio da igualdade material, consagrado no 
ordenamento jurídico brasileiro, por meio da adoção de políticas públicas que reconheçam as 
especificidades desse grupo e promovam condições reais de inclusão, autonomia e justiça 
social. 
Dessa forma, a instituição de um programa municipal voltado às mães solo representa 
medida necessária, adequada e proporcional, alinhada aos ditames constitucionais e aos 
compromissos do Estado com a promoção da equidade, da proteção integral da família e da 
dignidade humana.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação da presente proposição.
_______________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 01/04/2026 12:43
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 1 de abril de 2026 às 12:43
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775058232655_c6dc28cc-e502-4c8f-8caa-ed2bfb5cc60e
Documento assinado por
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO

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