Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041544000140
Nº SAPL: 0176/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 1 de abril de 2026 às 15:44
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Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
PROJETO DE LEI Nº DE 2026
CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS
CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência
contra a Mulher, no âmbito do Município de Fortaleza.
Art. 2º O Cadastro tem por finalidade:
I – subsidiar a formulação de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher;
II – resguardar o interesse público na celebração de contratos administrativos;
III – assegurar a observância dos princípios da moralidade e probidade administrativa;
IV – contribuir para a promoção de ambientes institucionais seguros.
Art. 3º Serão incluídas no Cadastro as pessoas condenadas, com sentença transitada em
julgado, por crimes praticados com violência contra a mulher, nos termos da legislação penal
vigente.
Art. 4º A inclusão no Cadastro observará:
I – decisão judicial transitada em julgado;
II – comunicação oficial pelos órgãos competentes;
III – identificação adequada do condenado, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º O Cadastro será utilizado exclusivamente para fins administrativos, especialmente para:
I – vedação à contratação com o Poder Público Municipal;
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 01/04/2026 12:44
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
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Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
II – impedimento de nomeação para cargos em comissão e funções de confiança;
III – análise de integridade em procedimentos administrativos.
Art. 6º O acesso às informações do Cadastro será restrito aos órgãos da Administração Pública
Municipal, observado o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 7º O tratamento de dados pessoais deverá observar os princípios da finalidade,
adequação, necessidade e segurança, sendo vedada a divulgação pública irrestrita das
informações.
Art. 8º A exclusão do Cadastro ocorrerá:
I – mediante decisão judicial que invalide a condenação;
II – após o cumprimento integral da pena, observado prazo regulamentar razoável;
III – nos demais casos previstos em regulamento.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto:
I – aos procedimentos de inclusão e exclusão;
II – aos prazos de permanência no Cadastro;
III – aos mecanismos de controle e segurança da informação;
IV – à integração com outros bancos de dados institucionais.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM ___ DE
_________________ DE 2026.
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 01/04/2026 12:44
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
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_______________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo fortalecer os mecanismos de prevenção e
enfrentamento à violência contra a mulher, por meio da adoção de instrumentos
administrativos que ampliem a responsabilização e contribuam para a proteção efetiva das
vítimas. Trata-se de medida alinhada ao dever estatal de proteção previsto no art. 226, §8º da
Constituição Federal, que impõe ao Estado a criação de mecanismos para coibir a violência
no âmbito das relações familiares.
A instituição de cadastro específico de pessoas condenadas por crimes de violência contra a
mulher representa importante ferramenta de gestão pública e de formulação de políticas
preventivas, permitindo ao Poder Público adotar critérios mais rigorosos na celebração de
vínculos institucionais.
Nesse contexto, as restrições administrativas propostas encontram sólido fundamento no
princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal, bem como
nos princípios da supremacia do interesse público e da probidade administrativa. Não se
mostra razoável que indivíduos com condenação definitiva por práticas que atentam contra a
dignidade e a integridade da mulher possam manter relações contratuais com o Poder Público
ou exercer funções de confiança, que pressupõem idoneidade moral e compromisso com
valores fundamentais da ordem jurídica.
Importante destacar que a medida não possui caráter punitivo adicional, mas sim natureza
preventiva e administrativa, voltada à proteção do interesse público e à promoção de
ambientes institucionais mais seguros e éticos. A limitação do cadastro a condenações
transitadas em julgado assegura o respeito aos princípios do devido processo legal, da
presunção de inocência e da segurança jurídica.
Ademais, a proposta observa rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais, garantindo que o tratamento de dados pessoais ocorra de forma adequada,
necessária e proporcional, com finalidade legítima e observância dos direitos fundamentais à
privacidade e à proteção de dados.
Dessa forma, a iniciativa se mostra juridicamente adequada, socialmente necessária e
alinhada aos valores constitucionais, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas
de enfrentamento à violência contra a mulher e para a promoção de uma Administração
Pública mais íntegra e comprometida com os direitos fundamentais.
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Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
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Assinaturas Digitais
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