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materia nº 377/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 377 / 2026
Date 2026-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE a criação da Universidade Pública Municipal de Fortaleza – UPMF, destinada à oferta de ensino superior gratuito, pesquisa, extensão universitária, inovação tecnológica e formação profissional, prioritariamente nas áreas estratégicas para o desenvolvimento social e econômico do Município.
native_id116409

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-06 Proposição arquivada — AUTOR SEM MANDATO. (ART. 163 DO REGIMENTO INTERNO).
2026-04-01 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026041553000295
Nº SAPL: 0377/2026
Registrado por JOSÉ ERIVALDO XAVIER TRAVASSOS em 1 de abril de 2026 às 15:37
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775057922381_2c925305-7bef-4196-9cec-c1aee7390c13
Autores:
JOSÉ ERIVALDO XAVIER TRAVASSOS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR CÔNSUL DO POVO
.INDICAÇÃO_______________/2026
DISPÕE SOBRE a criação da Universidade Pública
Municipal de Fortaleza – UPMF, destinada à oferta de
ensino superior gratuito, pesquisa, extensão universitária,
inovação tecnológica e formação profissional,
prioritariamente nas áreas estratégicas para o
desenvolvimento social e econômico do Município.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
O Vereador Cônsul do Povo, no uso de suas atribuições legais e com amparo
no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem submeter à apreciação
desta Casa a Indicação em epígrafe, a criação da Universidade Pública
Municipal de Fortaleza – UPMF, destinada à oferta de ensino superior
gratuito, pesquisa, extensão universitária, inovação tecnológica e formação
profissional, prioritariamente nas áreas estratégicas para o desenvolvimento
social e econômico do Município. a Indicação será enviada ao Excelentíssimo
Prefeito de Fortaleza para que retorne a esta Casa em forma de Mensagem 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, ___________DE_________________ 2026 
Rua Doutor Thompson Bulcão, 830, Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60810-460,
Fortaleza/CE – Gabinete 29
Assinado por JOSÉ ERIVALDO XAVIER TRAVASSOS em 01/04/2026 12:43
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR CÔNSUL DO POVO
INDICÃO Nº ________________/2026 
PROJETO DE LEI. 
DISPÕE SOBRE a criação da Universidade Pública
Municipal de Fortaleza – UPMF, destinada à oferta de ensino
superior gratuito, pesquisa, extensão universitária, inovação
tecnológica e formação profissional, prioritariamente nas áreas
estratégicas para o desenvolvimento social e econômico do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA INDICA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal instado a adotar as medidas
administrativas, técnicas, financeiras e legislativas necessárias para a criação da
Universidade Pública Municipal de Fortaleza – UPMF, instituição de ensino superior
gratuita, voltada à formação acadêmica, científica, tecnológica e profissional da
população fortalezense.
Art. 2º A UPMF, futura instituição terá como objetivos estratégicos:
I – ofertar cursos de graduação, pós-graduação e extensão;
II – promover pesquisa científica e inovação tecnológica
III– desenvolver programas de extensão comunitária;
IV– ampliar o acesso ao ensino superior gratuito e de qualidade;
IV – formar profissionais para áreas prioritárias da gestão pública municipal;
V – fortalecer a inovação, a pesquisa aplicada e o empreendedorismo;
VI – impulsionar o desenvolvimento econômico, social e tecnológico de Fortaleza;
VII – integrar ensino, pesquisa e extensão às políticas públicas do Município.
VIII –apoiar a formação continuada de servidores municipais;
Rua Doutor Thompson Bulcão, 830, Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60810-460,
Fortaleza/CE – Gabinete 29
Assinado por JOSÉ ERIVALDO XAVIER TRAVASSOS em 01/04/2026 12:43
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR CÔNSUL DO POVO
Art. 3º A implantação priorizará cursos nas áreas de:
• Saúde 
• Direito
• Psicologia 
• Tecnologia da informação 
• Engenharia urbana 
• Formação de professores 
• Gestão pública 
• Energias renováveis 
• Turismo e economia criativa
Art. 4º O Poder Executivo poderá priorizar a implantação inicial de cursos nas áreas
de medicina, Direito, Psicologia, enfermagem, tecnologia da informação, inteligência
artificial, engenharia urbana, licenciaturas, gestão pública, turismo, economia criativa e
sustentabilidade.
Art. 5º A Universidade poderá ser estruturada mediante autarquia, fundação pública ou
outro modelo jurídico compatível com a legislação vigente, 
§1º A estrutura acadêmica, administrativa e patrimonial será regulamentada por
decreto do Poder Executivo.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios com universidades públicas,
institutos federais, setor produtivo, organismos internacionais, parque tecnológico e
entidades de pesquisa.
Art. 7º As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Indicação entra em vigor na data de sua apresentação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
___________DE_________________ 2026 
Rua Doutor Thompson Bulcão, 830, Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60810-460,
Fortaleza/CE – Gabinete 29
Assinado por JOSÉ ERIVALDO XAVIER TRAVASSOS em 01/04/2026 12:43
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR CÔNSUL DO POVO
• JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação representa uma das mais relevantes iniciativas
estruturantes para o futuro de Fortaleza: a criação da primeira Universidade Pública
Municipal Fortaleza, um marco histórico de transformação social, inclusão
educacional e desenvolvimento econômico.
Fortaleza se consolidou como uma das maiores capitais do Brasil, referência em
inovação, turismo, serviços, saúde e economia criativa. Entretanto, a crescente
demanda por qualificação profissional exige uma resposta institucional à altura da
dimensão e da vocação estratégica da cidade.
A criação da Universidade Pública Municipal de Fortaleza, simboliza um novo
ciclo de desenvolvimento, capaz de gerar oportunidades concretas para milhares de
jovens, especialmente estudantes oriundos da rede pública, que hoje enfrentam
barreiras econômicas e sociais para ingressar no ensino superior.
A capital cearense é um dos maiores centros urbanos do país, com forte
vocação nas áreas de serviços, turismo, tecnologia, saúde e inovação. Apesar disso,
ainda há grande déficit de vagas no ensino superior público, especialmente para
jovens das periferias e estudantes egressos da rede municipal. 
A criação da Universidade Pública Municipal de Fortaleza permitirá:
• Democratização do acesso ao ensino superior; 
• Inclusão da juventude periférica; 
• Redução das desigualdades sociais; 
• Formação de mão de obra qualificada; 
• Fortalecimento da inovação tecnológica; 
• Criação de centros de pesquisa aplicada aos problemas urbanos; 
• Apoio à gestão pública municipal. 
Sob o aspecto financeiro, a proposta é viável por implantação em fases,
com uso inicial de prédios públicos, parcerias institucionais e polos regionais.
Rua Doutor Thompson Bulcão, 830, Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60810-460,
Fortaleza/CE – Gabinete 29
Assinado por JOSÉ ERIVALDO XAVIER TRAVASSOS em 01/04/2026 12:43
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR CÔNSUL DO POVO
A própria LOA 2026 de Fortaleza destinou 24% do orçamento municipal
à educação, cerca de R$ 3,9 bilhões, o que demonstra espaço para políticas
públicas estruturantes no setor educacional.
A proposta possui forte caráter de justiça social, pois aproxima a universidade do
povo, leva conhecimento para a periferia, fortalece a mobilidade social e cria
perspectivas reais de emprego, renda, inovação e empreendedorismo.
Sob o ponto de vista da gestão pública, a futura universidade permitirá formar
profissionais alinhados às necessidades do Município, contribuindo diretamente para
as áreas de saúde, educação, tecnologia, mobilidade, urbanismo, sustentabilidade e
transformação digital.
Trata-se de medida com elevado potencial de legado administrativo e político,
posicionando Fortaleza como cidade protagonista no investimento em capital humano,
ciência e inovação pública.
A Universidade Pública Municipal poderá se tornar um verdadeiro símbolo de
inclusão, progresso e visão de futuro, deixando para as próximas gerações um
patrimônio permanente de conhecimento e desenvolvimento.
Além do relevante impacto social, a medida fortalece o protagonismo
institucional de Fortaleza no cenário nacional, consolidando a capital como referência
em educação pública, ciência e inovação.
Pela relevância social, educacional e estratégica da matéria, contamos com o
apoio dos nobres vereadores e com a sensibilidade do Chefe do Executivo para a
concretização desta histórica iniciativa.
Diante do elevado interesse público, submeto a presente Indicação para
apreciação dos nobres pares.
Rua Doutor Thompson Bulcão, 830, Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60810-460,
Fortaleza/CE – Gabinete 29
Assinado por JOSÉ ERIVALDO XAVIER TRAVASSOS em 01/04/2026 12:43
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR CÔNSUL DO POVO
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___________DE_________________ 2026 
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Fortaleza/CE – Gabinete 29
Assinado por JOSÉ ERIVALDO XAVIER TRAVASSOS em 01/04/2026 12:43
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 1 de abril de 2026 às 12:37
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775057922381_2c925305-7bef-4196-9cec-c1aee7390c13
Documento assinado por
JOSÉ ERIVALDO XAVIER TRAVASSOS

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