Requerimento
Nº do Protocolo: 2026041946004173
Nº SAPL: 4733/2026
Registrado por ASS VEREADOR ADRIANA GERONIMO em 2 de março de 2026 às 16:15
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Autores:
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA
REQUERIMENTO Nº /2026
Requer a outorga da Medalha Alanis Maria à
Sra. Erivânia Bernardino Cruz, em
reconhecimento à sua luta pela promoção,
proteção e defesa dos Direitos das Crianças e
Adolescentes, na cidade de Fortaleza - Ceará,
conforme Resolução nº 1.669/2020.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
A Vereadora Adriana Gerônimo, abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente, por meio deste, requerer a V. Exa. a outorga da
Medalha Alanis Maria à Sra. Erivania Bernardino Cruz, por suas relevantes ações e
serviços prestados na defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes no Município de
Fortaleza, conforme assegura o art. 13 da Resolução nº 1.669/2020.
Nestes termos,
Pede deferimento.
JUSTIFICATIVA
Nascida em 19 de setembro de 1984, no pequeno município de Aracoiaba, interior do
Ceará, Erivania Bernardino Cruz, mulher, negra, casada com a assistente social, Kelly Santos,
é fruto da força das mulheres cearenses e da potência transformadora da existência coletiva.
Filha única de Vânia Cléa de Queiroz Bernardino, auxiliar de biblioteca do então
Colégio de Ensino Fundamental e Médio Almir Pinto, cresceu em um contexto de profundas
dificuldades em que sua jovem mãe sentia sobrepesar a si, de forma unilateral, os deveres da
parentalidade e as dificuldades da escassez e dos fortes estigmas que pairavam sobre uma
mulher que ousava se desquitar nos anos 80. Foi a crença de dona Vânia no poder da
educação como fonte de mudança das condições materiais em que estavam imersas no “alto
da cadeia”, rua em que moravam, que germinou a semente da educação como projeto de vida
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 03/03/2026 10:21
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familiar.
A travessia da infância e da juventude foi marcada pelo esforço coletivo: a presença
firme da tia Verônica Bernardino e do avô José Bernardino compôs a rede de apoio que
sustentou seus primeiros passos. Ali, entre livros, emprestados da biblioteca do Almir Pinto,
limitações materiais e sonhos insistentes, consolidou-se a convicção de que o conhecimento é
instrumento de emancipação. Sua mãe e ela contavam também com a protoformas das
políticas públicas de assistência social, em sua versão caritativa do recebimento do leite,
grupo infantil de flautas, auxílio na quadra chuvosa, promovidos pela ação social.
Estudou no Colégio Almir Pinto até o ensino fundamental, quando não querendo aderir
ao ensino noturno, se deslocar ao Baturité para estudar no colégio público Domingos Sávio,
tornou-se a única alternativa possível. Antes mesmo de concluir o terceiro ano, foi aprovada
para o curso de História na Universidade Estadual do Ceará. Beneficiária das políticas de
assistência estudantil por meio da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis da UECE, passou a
residir na moradia universitária de Quixadá (UECE/FECLESC) experiência que consolidou
sua identidade e acresceu afetos em coletivo.
Na universidade, floresceu não apenas a acadêmica, mas a militante. O movimento
estudantil foi espaço de formação política, de construção de vínculos duradouros e de
elaboração coletiva de sonhos. Transferiu-se para o Campus da UECE em Fortaleza e
aprofundou a vivência interdisciplinar e o compromisso social que a conduziram,
posteriormente, ao curso de Direito na então Faculdade Integrada do Ceará, hoje Estácio do
Ceará, ampliando sua compreensão da questão social e sua defesa intransigente da Justiça
Social.
A interação com diversos campos do conhecimento, a proximidade das lutas políticas, a
“junção das balanças da justiça” entre o serviço social, o direito e o afeto, com sua sócia e
grande companheira de jornada, profa. Dra. Cinthia Fonseca, nasceu a aquele momento
associação, hoje, instituto Potere Social. A iniciativa tinha inspiração no pensamento de Paulo
Freire, cuja pedagogia libertadora afirma o conhecimento como nutriz do poder e da
autonomia.
Professora por vocação, especialista em direito público, Erivania viu “Eri” nascer em
sala de aula: educadora de dedicação aos direitos sociais, tem no artigo sexto da constituição
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 03/03/2026 10:21
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federal desenhado os segmentos de seu objeto de estudos, com ênfase na proteção à criança e
ao adolescente. Professora de cursos de graduação e pós-graduação, nos cursos de Serviço
Social e Direito, ministrou aulas nas Faculdades Ratio, Maurício de Nassau, UNIMB,
UNIPACE, Escola Superior da Advocacia e Escola Superior do Ministério Público do Ceará,
além da coordenação dos cursos de pós-graduação da Pótere Social.
O terreno fértil da Potere Social também fez emergir a escritora e, com ela, a editora
Socialis, de atuação crítica, trazendo em todas as suas obras acadêmicas o olhar dos/as
pesquisadores/as cearense ao debate e eticamente referenciada. Esse percurso a conduziu, à
Vice-Presidência da Câmara Cearense do Livro, fortalecendo sua atuação no campo editorial e
cultural, em coletivo com autores/as independentes e editores/as.
No âmbito institucional, exerce a Presidência da Comissão de Defesa da Criança e do
Adolescente da OAB Ceará, atuando diuturnamente para o fortalecimento da rede de proteção
e garantia de direitos de crianças e adolescentes do Ceará. Compõe ainda a Rede Nacional de
Advogados e Advogadas Populares (RENAP), articulação nacional que promove o debate
político-jurídico, a prestação de assessoria jurídica aos movimentos sociais e o resgate da
utopia da advocacia voltada ao interesse das causas populares. Representa a OAB/CE, como
Conselheira, no Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/CE), atuando como
coordenadora da Comissão de Normas e firme na certeza que a promoção de direitos,
dignidade e cidadania rompem ciclos de vulnerabilidade, sendo nosso dever ético-político
fortalecer os espaços democráticos das políticas públicas.
Em 2025 foi coordenadora técnica do Selo ALECE Conselho Tutelar Garantindo
Direitos, iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, investindo em formação
qualificada, metodologias lúdicas e ações educativas no espaço escolar, representando um
marco na proteção da infância e adolescência no Ceará, abrangendo 177 municípios, 952
conselheiros/as tutelares, fortalecendo a cultura dos direitos dentro das escolas, protagonizado
por Conselheiros/as Tutelares como agentes essenciais de prevenção, orientação e
acolhimento.
Em 2026 assumiu um novo desafio, a coordenação do Comitê de Responsabilidade
Social da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, órgão que visa articular ações com
parceiros como instituições de ensino, entidades da sociedade civil e governamentais e
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 03/03/2026 10:21
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agências de cooperação internacional, contribuindo para o alcance dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).
consolidando uma trajetória voltada à promoção de direitos, à proteção integral da infância e
ao fortalecimento das políticas públicas.
A história de Erivania, ou da “Eri”, é, em essência, a história de quem compreendeu que
justiça não é apenas balança: é ponte. Ponte entre o saber e a transformação, entre o direito e o
cuidado, entre o território e a dignidade. Sua trajetória reúne técnica e sensibilidade, liderança
e afeto — atributos que a tornam merecedora do reconhecimento público por sua contribuição
ao fortalecimento institucional e à defesa intransigente dos direitos sociais no Ceará, por suas
ações e serviços prestados na defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes no Município
de Fortaleza.
Ante ao exposto, e em virtude da relevante atuação da Sra. Erivânia Bernardino Cruz, a
mandata da vereadora Adriana Gerônimo requer de vossas excelências a aprovação deste
requerimento, para viabilizar a outorga da Medalha Alanis Maria honraria de Fortaleza,
relacionada ao mérito por suas ações e serviços prestados na defesa dos Direitos das Crianças e
Adolescentes no Município de Fortaleza.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE DE 2026.
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 03/03/2026 10:21
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 2 de março de 2026 às 13:15
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