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materia nº 388/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 388 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaAltera o art. 11 da Lei nº 10.885, de 27 de maio de 2019, prevendo realização anual dos projetos vinculados às políticas públicas de juventude no âmbito do Município de Fortaleza instituídos por essa lei.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2026-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-05-20 Proposição para a Ordem do Dia com Parecer — PAUTADO.
2026-05-13 Parecer favorável da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.
2026-05-05 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão de Constituição.
2026-04-30 Designado Relator — Rel. Ver. Aglaylson. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição
2026-04-23 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-04-23 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-04-22 Proposição para as Comissões — Pautado.
2026-04-06 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026041946000306
Nº SAPL: 0388/2026
Registrado por ASS VEREADOR ADRIANA GERONIMO em 20 de março de 2026 às 19:05
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774037132402_6c71e021-9fa8-4f43-874e-87174f074968
Autores:
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA
INDICAÇÃO N° _____/2026
Altera o art. 11 da Lei nº 10.885, de 27 de
maio de 2019, prevendo realização anual
dos projetos vinculados às políticas
públicas de juventude no âmbito do
Município de Fortaleza instituídos por
essa lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA.
A VEREADORA ADRIANA GERÔNIMO, abaixo assinada, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente, por meio deste, à presença
de Vossa Excelência, requerer, depois de ouvido o PLENÁRIO, que seja aprovada a
presente Indicação, a qual dispõe sobre a realização anual dos projetos vinculados
às políticas públicas de juventude no âmbito do Município de Fortaleza instituídos
pela Lei Ordinária nº 10.885, de 27 de maio de 2019.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ___ DE DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 27/03/2026 11:08
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774037132402_6c71e021-9fa8-4f43-874e-87174f074968
INDICAÇÃO Nº _____/2026
PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Altera o art. 11 da Lei nº 10.885, de 27 de
maio de 2019, prevendo realização anual
dos projetos vinculados às políticas
públicas de juventude no âmbito do
Município de Fortaleza instituídos por
essa lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º. Fica alterado o art. 11 da Lei nº 10.885, de 27 de maio de 2019, que passa a
constar com a seguinte redação:
“Art. 11. Todos os projetos especificados nesta Lei serão realizados anualmente, mediante
critérios objetivos de seleção estabelecidos em editais próprios que se adequem à necessidade
e à oportunidade da Administração Pública Municipal no atendimento de jovens e na
abrangência de sua atuação, sempre de acordo com a Lei Orçamentária Municipal e com as
diretrizes do Fundo Municipal de Juventude de Fortaleza (FMJF).”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ___ DE DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 27/03/2026 11:08
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774037132402_6c71e021-9fa8-4f43-874e-87174f074968
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação propõe a realização anual dos projetos vinculados às políticas
públicas de juventude no âmbito do Município de Fortaleza instituídos pela Lei nº
10.885/2019, que instituiu: o Festival de Música da Juventude de Fortaleza; a
CopArena – Fortaleza da Juventude; o Circuito Juventude Ativa de Skate; o Projeto
Juventude na Onda; as Olimpíadas da Juventude de Fortaleza; o Projeto Juventude
sem Fronteiras; o Projeto Jovens Articuladores de Saúde; e o Programa Bolsa Jovem.
Esta proposição tem como objetivo assegurar que as políticas da juventude, que são
tão essenciais no desenvolvimento dos jovens de Fortaleza, sejam devidamente
atualizadas e gozem de previsibilidade. A garantia de realização anual dos projetos
instituídos pela Lei nº 10.885/2019 tem o potencial de fortalecer as políticas da
juventude, passando a serem inseridas de forma permanente no município, em vez de
serem realizadas em edições esparsas, que impedem uma participação efetiva da
juventude em sua concretização.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para aprovação
desta proposição, que reafirma o compromisso da cidade de Fortaleza com a juventude
do nosso município e seus direitos.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ___ DE DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 27/03/2026 11:08
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774037132402_6c71e021-9fa8-4f43-874e-87174f074968
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 20 de março de 2026 às 16:05
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774037132402_6c71e021-9fa8-4f43-874e-87174f074968
Documento assinado por
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA

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