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materia nº 389/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 389 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaInclui, como tema transversal nos conteúdos programáticos do ensino fundamental, a disciplina "A Ditadura Militar no Brasil e a Violação dos Direitos Humanos", no âmbito da rede pública municipal de ensino básico de Fortaleza e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-06 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Indicação
Nº do Protocolo: 2026041951000307
Nº SAPL: 0389/2026
Registrado por ASS VEREADOR ADRIANA GERONIMO em 1 de abril de 2026 às 19:14
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775070926374_681022fc-742c-40bc-8f41-f19ffa966eaf
Autores:
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA
INDICAÇÃO N° _____/2026
Inclui, como tema transversal nos
conteúdos programáticos do ensino
fundamental, a disciplina "A Ditadura
Militar no Brasil e a Violação dos Direitos
Humanos", no âmbito da rede pública
municipal de ensino básico de Fortaleza e
dá outras providências.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA.
A VEREADORA ADRIANA GERÔNIMO, abaixo assinada, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente, por meio deste, à presença
de Vossa Excelência, requerer, depois de ouvido o PLENÁRIO, que seja aprovada a
presente Indicação, a qual dispõe sobre a inclusão, como tema transversal nos
conteúdos programáticos do ensino fundamental, a disciplina "A Ditadura Militar no
Brasil e a Violação dos Direitos Humanos", no âmbito da rede pública municipal de
ensino básico de Fortaleza e dá outras providências.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ___ DE DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 01/04/2026 16:50
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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INDICAÇÃO Nº _____/2026
PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Inclui, como tema transversal nos
conteúdos programáticos do ensino
fundamental, a disciplina "A Ditadura
Militar no Brasil e a Violação dos Direitos
Humanos", no âmbito da rede pública
municipal de ensino básico de Fortaleza e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º. Fica incluído, como tema transversal transversal nos conteúdos programáticos
do ensino fundamental, a disciplina "A Ditadura Militar no Brasil e a Violação dos
Direitos Humanos", no âmbito da rede pública municipal de ensino básico de Fortaleza
§1º Devem compor o conteúdo programático das disciplinas destinadas ao ensino do
tema referido no "caput" os seguintes tópicos:
I – os movimentos de resistência;
II – a importância dos movimentos culturais e das artes na resistência;
III – as graves violações de direitos humanos pelo regime de exceção, em particular a
tortura, as prisões arbitrárias, os desaparecimentos forçados de pessoas, o
encobrimento estatal das mortes praticadas por agentes públicos e o genocídio
promovido contra povos indígenas;
IV – a censura aos meios de comunicação e o papel da imprensa alternativa na
resistência democrática;
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 01/04/2026 16:50
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775070926374_681022fc-742c-40bc-8f41-f19ffa966eaf
V – o aparelhamento e intimidação usados para neutralizar o Poder Judiciário;
VI – as medidas socioeconômicas implementadas;
VII – a corrupção;
VIII – o favorecimento e o apoio dos setores empresariais e do capital interno e externo
à Ditadura Militar;
IX – as ditaduras latino-americanas e sua articulação com a ditadura brasileira para
operações comuns de captura e repressão;
X – o legado autoritário da ditadura e seus resquícios na sociedade e no Estado
brasileiro;
XI – os marcos históricos de violações de direitos humanos do Estado do Ceará e do
município de Fortaleza;
XII - violência institucional e racismo estrutural.
§2º Os estabelecimentos de ensino mencionados no "caput" deste artigo deverão
manter em seus arquivos ou bibliotecas, à disposição de qualquer aluno ou docente
que tiver interesse, uma cópia do relatório final entregue à sociedade brasileira pela
Comissão Nacional da Verdade.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ___ DE DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 01/04/2026 16:50
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação propõe a inclusão, como tema transversal nos conteúdos
programáticos do ensino fundamental, a disciplina "A Ditadura Militar no Brasil e a
Violação dos Direitos Humanos", no âmbito da rede pública municipal de ensino básico
de Fortaleza.
Com efeito, o que se objetiva é incluir na rede pública municipal de ensino o conteúdo
do Plano Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH3), aprovado por meio do Decreto no
7.037, de 21 de dezembro de 2009, com as modificações introduzidas pelo Decreto no
7.177, de 12 de maio de 2010, e cuja Diretriz 24 estabelece:
Diretriz 24:
Preservação da memória histórica e a construção pública da verdade.
Objetivo Estratégico I:
Incentivar iniciativas de preservação da memória histórica e de construção
pública da verdade sobre períodos autoritários.
Ações programáticas:
a) Disponibilizar linhas de financiamento para a criação de centros de memória
sobre a repressão política, em todos os estados, com projetos de valorização
da história cultural e de socialização do conhecimento por diversos meios de
difusão.
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura; Ministério da Educação.
b) Criar comissão específica, em conjunto com departamentos de História e
centros de pesquisa, para reconstituir a história da repressão ilegal relacionada
ao Estado Novo (1937-1945). Essa comissão deverá publicar relatório
contendo os documentos que fundamentaram essa repressão, a descrição do
funcionamento da justiça de exceção, os responsáveis diretos no governo
ditatorial, registros das violações bem como dos autores e das vítimas.
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República; Ministério da Educação; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura. Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 01/04/2026 16:50
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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c) Identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as
circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos, suas
eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade, bem
como promover, com base no acesso ás informações, os meios e recursos
necessários para a localização e identificação de corpos e restos mortais de
desaparecidos políticos. (Redação dada pelo Decreto no 7.177, de
12.05.2010).
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República; Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Justiça;
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Recomendação: Recomenda-se que estados, Distrito Federal e municípios
participem do processo, fazendo o mesmo em suas esferas administrativas.
(Grifo nosso)
d) Criar e manter museus, memoriais e centros de documentação sobre a
resistência à ditadura.
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura; Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República.
e) Apoiar técnica e financeiramente a criação de observatórios do Direito à
Memória e à Verdade nas universidades e em organizações da sociedade civil.
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República; Ministério da Educação.
f) Desenvolver programas e ações educativas, inclusive a produção de material
didático-pedagógico para ser utilizado pelos sistemas de educação básica e
superior sobre graves violações de direitos humanos ocorridas no período
fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição de 1988. (Redação dada pelo Decreto no 7.177, de 12.05.2010).
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República; Ministério da Educação; Ministério da Justiça, Ministério da Cultura;
Ministério de Ciência e Tecnologia.
Ressalta-se que proporcionar meios de acesso à Educação se insere nas
chamadas competências comuns da União, do Estado, do Distrito Federal e dos
Municípios, nos termos do art. 23, V, da Constituição Federal de 1988.
Especificamente acerca do currículo do Ensino Fundamental, entende-se que as
temáticas tratadas na presente Indicação devem ser tratadas de forma transversal, nos
termos do art. 26, §9º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal
nº 9.394/96):
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 01/04/2026 16:50
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Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino
médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada
sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte
diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da
cultura, da economia e dos educandos.
(...)
§ 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as
formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão
incluídos, como temas transversais, nos currículos de que trata o caput deste
artigo, observadas as diretrizes da legislação correspondente e a produção e
distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para aprovação
desta proposição, que reafirma o compromisso da cidade de Fortaleza com a memória
e a justiça, bem como com a proteção e promoção dos direitos humanos, por meio do
fortalecimento da educação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ___ DE DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 01/04/2026 16:50
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 1 de abril de 2026 às 16:14
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Documento assinado por
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA

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