Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041952000141
Nº SAPL: 0177/2026
Registrado por ASS VEREADOR ADRIANA GERONIMO em 1 de abril de 2026 às 19:42
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Autores:
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA
PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Institui o Programa Memória, Verdade, Justiça
e Reparação Histórica de Fortaleza, com a
finalidade de identificar, sinalizar e dar
publicidade aos locais do Município onde
ocorreram graves violações de direitos
humanos, especialmente aquelas ocorridas
durante a Ditadura Militar brasileira
(1964–1985) no contexto da escravização da
população negra, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Memória, Verdade, Justiça e Reparação Histórica de
Fortaleza, com a finalidade de identificar, sinalizar e dar publicidade aos locais do
Município onde ocorreram graves violações de direitos humanos, especialmente
aquelas ocorridas:
I – durante a ditadura civil-militar brasileira (1964–1985);
II – no contexto da escravização da população negra.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 01/04/2026 16:50
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I – Locais relacionados às violações da Ditadura Militar: Espaços da cidade onde
ocorreram atos de violência, como prisão ilegal, tortura, desaparecimento forçado,
execução, ocultação de cadáver e perseguição política, censura, entre outros,
conforme reconhecidos por órgãos oficiais, bem como espaços de resistência
promovidos por militantes para enfrentamento ao período;
II – Locais relacionados ao Período Escravocrata: Espaços da cidade onde ocorreram
práticas de escravização, comércio de pessoas escravizadas, punições, trabalho
forçado, ou outras práticas que contribuíram para esse sistema, incluindo: antigos
mercados, portos, rotas e pontos de comércio de escravizados, espaços de trabalho
forçado, locais de repressão e punição, e territórios de resistência, como quilombos e
espaços de organização negra.
Art. 4º Os locais identificados deverão receber sinalização física permanente, contendo,
no mínimo:
I – descrição objetiva das violações ocorridas;
II – identificação das vítimas, quando possível;
III – contextualização histórica;
IV – reconhecimento institucional da violação de direitos humanos;
V – informações educativas acessíveis ao público;
VI - expresso rechaço às práticas violadoras ocorridas no local ou expressa
homenagem aos mártires, militantes e outras pessoas que praticaram formas de
resistência contra as opressões.
§1º A sinalização deverá observar normas técnicas de preservação do patrimônio
histórico e acessibilidade.
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 01/04/2026 16:50
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§2º Poderão ser utilizados recursos digitais visando ao acesso a conteúdos ampliados.
Art. 5º A definição dos locais a serem identificados poderá se basear em:
I – relatórios oficiais de comissões da verdade;
II – pesquisas acadêmicas;
III – acervos de registros históricos, públicos e privados;
IV – indicações oriundas de movimentos sociais, organizações da sociedade civil e
coletivos;
V – contribuições de comunidades tradicionais e da população negra.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal designará órgão responsável pela execução do
Programa, podendo firmar parcerias para a aplicação desta Lei.
Art. 7º O Programa deverá ter como princípio basilar o fomento do direito à memória, à
verdade e à justiça, o combate ao racismo estrutural e às violações de direitos
humanos, a valorização da história da população negra e de demais vítimas de graves
violações de direitos humanos, a promoção da educação em direitos humanos e a
importância da memória para a não repetição das violações.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ___ DE DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 01/04/2026 16:50
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Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Município de Fortaleza, uma
política pública permanente de memória e verdade, voltada à identificação e
sinalização de locais marcados por graves violações de direitos humanos. Ao
reconhecer que essa violência tem raízes mais profundas, nós ampliamos nossa
responsabilidade: não basta condenar o passado, é preciso transformar o presente.
Tal projeto insere-se, também, na urgência e necessidade de recuperar e também
preservar nossa memória histórica dos fatos ocorridos e relacionados aos períodos de
repressão e exploração, como a ditadura cívico-militar brasileira e o período
escravocrata, este recentemente reconhecido pela ONU como crime mais grave contra
a humanidade.
A criação do programa reivindica memória, verdade e justiça, se faz como
imprescindível para preservar a histórica e para garantir o fortalecimento de uma
identidade coletiva possível. Identificar, destacar e nomear tais espaços garante a
história que consequentemente nos auxilia na construção de identidade e dos nossos
valores democráticos tão urgentes e necessários em nossa atualidade.
Existe, ainda, uma necessidade de descentralizar esse debate do eixo Rio-São Paulo,
para também dar visibilidade a outras cidades do Brasil que sofreram e ainda sofrem
com graves violações de direitos humanos e que foram palco de diversas práticas
truculentas de períodos anteriores, como os acima citados.
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 01/04/2026 16:50
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Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para aprovação
desta proposição, que reafirma o compromisso da cidade de Fortaleza com a memória
e a justiça, bem como com a proteção e promoção dos direitos humanos, por meio do
fortalecimento da educação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ___ DE DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 01/04/2026 16:50
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 1 de abril de 2026 às 16:42
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ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA