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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041953000142
Nº SAPL: 0178/2026
Registrado por ASS VEREADOR ADRIANA GERONIMO em 1 de abril de 2026 às 19:18
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775071116610_e519e1f5-0d20-4e82-9e3d-0ec40d8a1779
Autores:
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA
PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Institui o Dia Municipal da Memória, Verdade e
Justiça, a ser celebrado anualmente em 31 de
março, em memória às vítimas da Ditadura
Militar, às vítimas atuais da violência
institucional e em combate a discursos e
práticas autoritárias praticados por agentes
públicos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Memória, Verdade e Justiça, a ser celebrado
anualmente em 31 de março, em memória às vítimas da Ditadura Militar, às vítimas
atuais da violência institucional e em combate a discursos e práticas autoritárias
praticados por agentes públicos.
Art. 2º No Dia Municipal, o Poder Público promoverá:
I - Audiências públicas e seminários sobre violência institucional;
II - Ações educativas sobre memória, verdade e justiça, construindo saberes sobre os
heróis da história da resistência ao autoritarismo no Brasil;
III - Campanhas educativas sobre combate a graves violações de direitos humanos, em
escolas, espaços de cultura do município, nas redes sociais e em outros ambientes de
debate pedagógico;
IV - Exposições e atos culturais sobre a temática e em parceria com equipamentos
públicos, organizações da sociedade civil e familiares de vítimas de violência
institucional.
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 01/04/2026 16:50
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Parágrafo único. As ações previstas nesta Lei deverão abordar as violações e as
estruturas de desigualdade em face de vítimas em que a violência é agravada por
discriminações estruturais, como mulheres, LGBTs, negras, indígenas, quilombolas,
povos de terreiro e outras vítimas que têm
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ___ DE DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 01/04/2026 16:50
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa resgatar a importância de debater sobre as graves
violações de direitos humanos e fomentar uma memória histórica sobre períodos
autoritários vivenciados pelo Brasil.
A violência institucional persiste em ações estatais discriminatórias e os discursos
autoritários fomentam ódio e ameaçam a democracia, exigindo educação, construção
da memória e resistência a essas violações. Ao reconhecer que essa violência tem
raízes mais profundas, nós ampliamos nossa responsabilidade: não basta condenar o
passado, é preciso transformar o presente.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para aprovação
desta proposição, que reafirma o compromisso da cidade de Fortaleza com a memória
e a justiça, bem como com a proteção e promoção dos direitos humanos, por meio do
fortalecimento da educação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ___ DE DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 01/04/2026 16:50
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 1 de abril de 2026 às 16:18
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Documento assinado por
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA
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