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materia nº 179/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaInstitui o Programa de Preservação da Memória Histórica sobre Graves Violações de Direitos Humanos ocorridas na Cidade de Fortaleza (Fortaleza Não Esquece), e dá outras providências.
native_id116433

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-06 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041955000143
Nº SAPL: 0179/2026
Registrado por ASS VEREADOR ADRIANA GERONIMO em 1 de abril de 2026 às 19:15
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775070965115_09f6161f-68dd-4e86-a045-b58e0d6e1971
Autores:
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA
PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Institui o Programa de Preservação da
Memória Histórica sobre Graves Violações de
Direitos Humanos ocorridas na Cidade de
Fortaleza (Fortaleza Não Esquece), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Fortaleza, o Programa de Preservação da
Memória Histórica sobre Graves Violações de Direitos Humanos ocorridas na Cidade
de Fortaleza (Fortaleza Não Esquece).
Art. 2º O Programa de Preservação da Memória Histórica sobre Graves Violações de
Direitos Humanos tem por intuito registrar e contar a história de Fortaleza por meio das
graves violações de direitos humanos que ocorreram nesta cidade, com o objetivo de
documentar os fatos históricos, contribuir com debates sociais e políticos, defender a
memória coletiva e a resistência social em prol da não-repetição de outros episódios
violadores, fomentar pesquisas e promover ações no âmbito da cultura, entre outras
necessidades para as quais o registro histórico seja relevante.
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 01/04/2026 16:50
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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Art. 4º São diretrizes do Programa:
I - Respeito às vítimas de graves violações de direitos humanos de Fortaleza;
II - Fortalecimento da memória e da verdade sobre a história de Fortaleza;
III - Fornecimento de informações legítimas e seguras sobre os fatos históricos de
graves violações de direitos humanos;
IV - Fortalecimento de iniciativas educacionais, culturais, acadêmicas, parlamentares e
políticas a respeito do combate à violência institucional e às graves violações de
direitos humanos;
V - Promoção do pertencimento histórico fortalezense e do conhecimento crítico, por
meio do acesso à informação;
VI - Participação popular e diálogo amplo e irrestrito sobre as informações.
Art. 5º São ações a serem promovidas no âmbito do programa:
I - Realização de Audiências Públicas sobre as graves violações de direitos humanos;
II - Inclusão da temática da Memória, Verdade e Justiça nas atividades
extracurriculares da rede de ensino municipal de Fortaleza;
IV - Realização eventos culturais, semana de debate, lançamento de livros e outras
publicações a respeito do tema;
V - Construção de propagandas institucionais a respeito do tema, em especial nos dias
24 de março (Dia Internacional do Direito à Verdade sobre as Violações Graves dos
Direitos Humanos e a Dignidade das Vítimas), 31 de março (Dia Nacional da Memória
Verdade e Justiça) e 10 de dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos);
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 01/04/2026 16:50
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VI - Participação do Poder Executivo e suas secretarias da Semana Cada Vida Importa,
criada pela Lei Estadual nº 16.482/2017;
VII - Outras medidas relevantes ao objetivo desta Lei.
Art. 6º Para fomentar as ações do Programa, fica autorizado ao Poder Público a criação
de um acervo digital sobre as graves violações de direitos humanos em Fortaleza, que
deve armazenar todo tipo de mídia, oficial e legítima, de informação, como matérias
jornalísticas, trabalhos acadêmicos, fotografias, legislações e outros materiais
relevantes ao registro histórico.
§1º É proibida a inserção de informações sem o registro da fonte, advindas de
publicações ou materiais difamatórios em face de vítimas das violações de direitos
humanos e que não possuam credibilidade.
§2º Os registros deverão abordar as violações de modo a contemplar as variadas
vítimas atingidas pelas graves violações de direitos humanos, como mulheres, pessoas
LGBTs, pessoas negras, povos indígenas, povos quilombolas, povos de terreiro e
outras vítimas atingidas pelas estruturas de marcadores sociais.
§3º O acervo deverá priorizar o registro amplo e qualificado de graves violações de
direitos humanos que tenham sido promovidas pelo Estado, por ação ou omissão.
Art. 7º O poder executivo poderá realizar parceria com a Câmara Municipal de
Fortaleza, os órgãos do Sistema de Justiça, o Poder Executivo Estadual, as
organizações da sociedade civil e as universidades, com o objetivo de buscar fontes de
informação e metodologias de pesquisa que visem promover a educação em direitos
humanos, a preservação da memória histórica e o registro dos fatos para acesso de
toda a população.
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 01/04/2026 16:50
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Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ___ DE DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 01/04/2026 16:50
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa resgatar a importância de debater sobre as graves
violações de direitos humanos vivenciadas em Fortaleza. A violência institucional
persiste em ações estatais discriminatórias e os discursos autoritários fomentam ódio e
ameaçam a democracia, exigindo educação, construção da memória e resistência a
essas violações. Ao reconhecer que essa violência tem raízes mais profundas, nós
ampliamos nossa responsabilidade: não basta condenar o passado, é preciso
transformar o presente.
Por seu turno, a construção de acervos materializa o direito coletivo de conhecer o
passado, especialmente em contextos de autoritarismo, violência estatal ou conflitos.
No Brasil, isso se conecta diretamente com o trabalho da Comissão Nacional da
Verdade, que buscou documentar violações ocorridas durante a ditadura militar. O
acervo garante que esses fatos não sejam apagados ou negados.
Além disso, registrar violações permite identificar padrões institucionais de violência e
pode orientar reformas institucionais e políticas públicas, funcionando como prevenção.
A proposição tem o objetivo de conferir reconhecimento às vítimas de graves violações
de direitos humanos, dar visibilidade às suas histórias e contribuir para processos de
reparação moral.
Acervos são fundamentais para pesquisas acadêmicas, formação jurídica e
institucional e educação cidadã. Eles ajudam a transformar experiências de violência
em aprendizado social.
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 01/04/2026 16:50
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Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para aprovação
desta proposição, que reafirma o compromisso da cidade de Fortaleza com a memória
e a justiça, bem como com a proteção e promoção dos direitos humanos, por meio do
fortalecimento da educação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ___ DE DE 2026
Adriana Gerônimo
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Assinado por ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA em 01/04/2026 16:50
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 1 de abril de 2026 às 16:15
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775070965115_09f6161f-68dd-4e86-a045-b58e0d6e1971
Documento assinado por
ADRIANA GERÔNIMO VIEIRA SILVA

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