Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041342000144
Nº SAPL: 0180/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 31 de março de 2026 às 14:51
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774968682640_3d2b100e-11ea-432d-9b65-137f1563cd96
Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Institui a Política Municipal de Cultura Viva em Fortaleza,
dispõe sobre o fomento e a certificação de Pontos e Pontões
de Cultura, regulamenta o Termo de Compromisso Cultural
(TCC) no âmbito municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Cultura Viva de Fortaleza, destinada a
promover a produção e a difusão da cultura, bem como o acesso aos direitos culturais, com
base na parceria entre a Administração Pública Municipal e a sociedade civil e
fundamentado no caput do art. 215 da Constituição Federal e da Lei Federal nº
13.018/2014.
Art. 2º A Política Municipal de Cultura Viva tem como objetivos:
I – Reconhecer e fomentar entidades e coletivos culturais certificados como Pontos ou
Pontões de Cultura no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva;
II – Garantir o protagonismo da sociedade civil na elaboração e execução de políticas
públicas culturais;
III – Desburocratizar o acesso a recursos públicos através do Termo de Compromisso
Cultural (TCC) e de Editais de Premiação;
IV – Estabelecer a Rede Municipal de Cultura Viva, integrada às esferas estadual e federal.
CAPÍTULO II – DOS PONTOS E PONTÕES DE CULTURA
Art. 3º Para fins desta Lei, adotam-se as definições de Ponto e Pontão de Cultura
constantes da Lei Federal nº 13.018/2014.
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
Página 1 de 5
Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 31/03/2026 14:19
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774968682640_3d2b100e-11ea-432d-9b65-137f1563cd96
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
Art. 4º O reconhecimento dos Pontos e Pontões de Cultura no âmbito do Município de
Fortaleza dar-se-á a partir de sua certificação no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de
Cultura, nos termos da Lei Federal nº 13.018/2014.
§1º O Município poderá instituir cadastro municipal integrado, de caráter declaratório,
com a finalidade de mapear, articular e fomentar as iniciativas culturais locais.
CAPÍTULO III – DO FOMENTO E DO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL (TCC)
Art. 5º O fomento aos Pontos e Pontões de Cultura dar-se-á, entre outros mecanismos, por:
I – Termo de Compromisso Cultural (TCC): instrumento jurídico que estabelece vínculo de
fomento entre a Administração Pública e o Ponto de Cultura, com foco na avaliação de
resultados e metas, em substituição aos modelos tradicionais de convênios;
II – Prêmios de Reconhecimento: repasse direto de recursos em dinheiro como premiação
por histórico de atuação, sem exigência de prestação de contas de gastos, fundamentado
no cumprimento da atividade cultural.
Art. 6º A prestação de contas do TCC será simplificada e pautada no cumprimento do
objeto e na execução das metas pactuadas no Plano de Trabalho, conforme os parâmetros
da Lei Nacional nº 13.018/2014.
CAPÍTULO IV – DAS COTAS E ACESSIBILIDADE
Art. 7º Os editais e chamadas públicas da Política Cultura Viva de Fortaleza deverão
reservar, no mínimo:
I – 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para pessoas e coletivos negros (pretos e
pardos);
II – 10% (dez por cento) das vagas para pessoas e coletivos indígenas;
III – 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência.
Art. 8º Os processos de seleção deverão prever critérios de pontuação diferenciada para
proponentes sediados em bairros de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e
territórios periféricos.
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
Página 2 de 5
Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 31/03/2026 14:19
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774968682640_3d2b100e-11ea-432d-9b65-137f1563cd96
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
CAPÍTULO V – DA GESTÃO COMPARTILHADA E REDE
Art. 9º Fica instituído o Fórum Municipal da Rede Cultura Viva de Fortaleza, instância de caráter
consultivo e propositivo, composta por representantes dos Pontos e Pontões de Cultura
reconhecidos nos termos desta Lei.
Art. 10. O Município poderá integrar os dados da Rede Cultura Viva ao Mapa Cultural de Fortaleza,
garantindo a interoperabilidade com o Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
Página 3 de 5
Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 31/03/2026 14:19
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774968682640_3d2b100e-11ea-432d-9b65-137f1563cd96
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui, no âmbito do Município de Fortaleza, a Política
Municipal de Cultura Viva, com o objetivo de fortalecer as iniciativas culturais de base
comunitária e ampliar o acesso às políticas públicas de cultura, a partir do reconhecimento
e fomento aos Pontos e Pontões de Cultura, reconhecidos pelo Ministério da Cultura.
A proposta dialoga diretamente com a Lei Federal nº 13.018/2014, que consolidou, em
nível nacional, um modelo de política cultural baseado na valorização da diversidade, no
protagonismo social e no reconhecimento das práticas culturais desenvolvidas nos
territórios. O que se busca, no âmbito municipal, é adequar e consolidar esse modelo à
realidade de Fortaleza, garantindo sua efetiva implementação e capilaridade, conferindo a
força de Lei.
Fortaleza possui uma rica produção cultural, fortemente marcada pela atuação de
coletivos, grupos e entidades que desenvolvem atividades contínuas em seus territórios,
muitas vezes com baixo acesso a mecanismos formais de financiamento. A Política Cultura
Viva se apresenta, nesse contexto, como instrumento adequado para aproximar o poder
público dessas iniciativas, reconhecendo sua relevância e criando condições para sua
sustentabilidade.
Um dos avanços centrais do projeto é a adoção do reconhecimento a partir da certificação
federal, evitando a criação de novas etapas burocráticas e assegurando maior integração
com as políticas culturais já existentes em nível nacional. Com isso, o Município passa a
atuar de forma complementar, potencializando o alcance das ações culturais sem impor
entraves administrativos aos agentes culturais.
O projeto também incorpora o Termo de Compromisso Cultural (TCC) como instrumento
de fomento, substituindo modelos tradicionais mais burocráticos por mecanismos mais
adequados à realidade dos coletivos culturais. A lógica adotada privilegia o cumprimento
do objeto e dos resultados pactuados, simplificando a prestação de contas e ampliando o
acesso aos recursos públicos.
Destaca-se também a previsão de editais com critérios de inclusão, garantindo reserva de
vagas para populações historicamente excluídas, como pessoas negras, indígenas e com
deficiência, além da valorização de iniciativas oriundas de territórios periféricos. Trata-se
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
Página 4 de 5
Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 31/03/2026 14:19
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774968682640_3d2b100e-11ea-432d-9b65-137f1563cd96
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
de medida que contribui para a redução de desigualdades no acesso às políticas culturais e
para a democratização dos recursos públicos.
A criação do Fórum Municipal da Rede Cultura Viva reforça a diretriz de gestão
compartilhada, assegurando a participação direta dos agentes culturais na construção,
acompanhamento e avaliação das políticas públicas. Essa instância contribui para dar
maior legitimidade às ações do poder público e fortalecer o diálogo com a sociedade civil.
Por fim, a integração com o Mapa Cultural de Fortaleza permite maior transparência,
organização das informações e articulação com os sistemas estadual e nacional,
contribuindo para a eficiência da gestão cultural.
Dessa forma, o projeto consolida uma política pública estruturante, voltada ao
fortalecimento da cultura nos territórios, à valorização da diversidade cultural e à
ampliação do acesso aos direitos culturais no Município de Fortaleza.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da matéria.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
Página 5 de 5
Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 31/03/2026 14:19
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774968682640_3d2b100e-11ea-432d-9b65-137f1563cd96
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 31 de março de 2026 às 11:51
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1774968682640_3d2b100e-11ea-432d-9b65-137f1563cd96
Documento assinado por
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)