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materia nº 181/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaInstitui a Política Municipal de Ações Afirmativas e Reparatórias de Direitos Étnico-Raciais no âmbito do Sistema Municipal de Cultura, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-06 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041342000145
Nº SAPL: 0181/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 31 de março de 2026 às 14:45
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Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Institui a Política Municipal de Ações Afirmativas e
Reparatórias de Direitos Étnico-Raciais no âmbito do
Sistema Municipal de Cultura, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Ações Afirmativas e Reparatórias na Cultura
de Fortaleza, com o objetivo de promover a equidade racial, combater o racismo estrutural
e garantir a representatividade de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas no
ecossistema cultural do Município.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Ações Afirmativas: programas e medidas especiais adotados pelo Município para
mitigar desigualdades históricas acumuladas;
II – Ações Reparatórias: medidas que visam o reconhecimento e a compensação por
violações de direitos de grupos étnico-raciais historicamente marginalizados;
III – Fomento Cultural: repasse de recursos públicos através de editais, chamadas públicas
e prêmios.
Art. 3º Todos os editais de fomento cultural realizados pela Secretaria Municipal da
Cultura de Fortaleza (SECULTFOR), ou órgãos equivalentes, deverão prever reserva de
vagas para pessoas negras e indígenas, nos seguintes percentuais mínimos
I – 20% (vinte por cento) das vagas para pessoas negras (pretas e pardas);
II – 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas indígenas.
Art. 4º Os percentuais previstos no Art. 3º aplicam-se tanto ao número de projetos
selecionados quanto ao valor total dos recursos financeiros aportados no edital.
Art. 5º Caso não haja candidatos inscritos ou aprovados em número suficiente para o
preenchimento das vagas reservadas, estas serão revertidas para a ampla concorrência,
mediante justificativa técnica da comissão de seleção.
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Gabinete 08
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
Art. 6º Os processos seletivos para contratação de funcionários, colaboradores e
prestadores de serviço destinados a atuar nos equipamentos culturais públicos do
Município de Fortaleza deverão observar a reserva mínima de 20% (vinte por cento) das
vagas para pessoas negras e indígenas.
Art. 7º A exigência de que trata o artigo anterior aplica-se:
I – Às contratações diretas realizadas pela administração pública municipal;
II – Às seleções realizadas por Organizações Sociais (OSs) ou Organizações da Sociedade
Civil (OSCs) que realizem a gestão compartilhada de equipamentos culturais mediante
contrato de gestão ou termo de parceria;
III – Aos contratos de prestação de serviço técnico-especializado de natureza cultural.
Art. 8º Os editais de seleção de pessoal deverão explicitar os critérios de reserva de vagas e
os procedimentos de heteroidentificação.
Art. 9º A autodeclaração do candidato goza de presunção relativa de veracidade, devendo
ser confirmada por meio de procedimento de heteroidentificação.
Art. 10. O procedimento de heteroidentificação será realizado por comissão específica, de
composição multirracial e paritária.
Art. 11. O Município poderá adotar, de forma complementar, as normativas e orientações
constantes nas Instruções Normativas Secult/CE nº 02/2024 e nº 05/2024, ou as que
vierem a substituí-las, visando a padronização dos procedimentos com o Estado do Ceará.
Art. 12. A SECULTFOR publicará relatório anual de impacto das ações afirmativas,
contendo o perfil racial dos beneficiários do fomento e dos trabalhadores dos
equipamentos culturais.
Art. 13. O descumprimento das cotas por parte de entidades parceiras na gestão de
equipamentos culturais poderá ensejar sanções administrativas, incluindo a suspensão de
repasses ou a rescisão do contrato de gestão.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida 
Vereadora
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui a Política Municipal de Ações Afirmativas e Reparatórias
de Direitos Étnico-Raciais no âmbito do Sistema Municipal de Cultura de Fortaleza, com o
objetivo de enfrentar desigualdades históricas ainda presentes no acesso às políticas
públicas culturais.
A cultura, embora seja espaço de diversidade e expressão, ainda reproduz distorções
estruturais que limitam o acesso de pessoas negras e indígenas aos mecanismos de
fomento, aos espaços de decisão e às oportunidades de trabalho no setor. Afinal, o mundo
que conhecemos hoje é herança das tradições passadas. Nesse contexto, a atuação do
poder público é fundamental para promover correções concretas, por meio de políticas
que ampliem a inclusão e garantam maior equidade.
A proposta estabelece a reserva de vagas em editais de fomento cultural, bem como em
processos de contratação vinculados aos equipamentos culturais do Município,
assegurando que os recursos públicos alcancem, de forma mais equilibrada, grupos
historicamente marginalizados. Trata-se de medida alinhada à Constituição Federal,
especialmente ao princípio da igualdade material, e já consolidada em diversas políticas
públicas no país.
Além disso, o projeto avança ao prever que as cotas incidam não apenas sobre o número
de propostas selecionadas, mas também sobre o volume de recursos financeiros,
garantindo maior efetividade à política e evitando distorções na sua aplicação.
A proposta também alcança as relações de trabalho no campo da cultura, ao estabelecer
diretrizes para a contratação de pessoal em equipamentos culturais públicos, inclusive
aqueles geridos em parceria com organizações da sociedade civil. Com isso, busca-se
ampliar a diversidade nos espaços institucionais e promover maior representatividade na
gestão cultural.
Outro aspecto relevante é a previsão de monitoramento contínuo, por meio da publicação
de relatórios anuais, permitindo avaliar os resultados da política e orientar seu
aprimoramento ao longo do tempo.
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
A iniciativa dialoga com normativas já adotadas no âmbito estadual, como as Instruções
Normativas da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, contribuindo para a
padronização de procedimentos e o fortalecimento das políticas de equidade racial no
campo cultural.
Dessa forma, o projeto consolida uma política pública necessária, voltada à promoção da
justiça social, ao enfrentamento do racismo estrutural e à democratização do acesso aos
recursos e oportunidades no setor cultural.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da matéria.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 31 de março de 2026 às 11:45
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Documento assinado por
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)

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