Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041342000146
Nº SAPL: 0182/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 31 de março de 2026 às 14:38
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Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Institui o Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais (SMIIC), regulamenta a
Plataforma Mapa Cultural de Fortaleza como ferramenta
oficial de gestão, estabelece normas de Governança
Digital, salvaguarda de dados e integração federativa, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
(SMIIC), fundamentado nos princípios da transparência ativa, da participação social e da
soberania tecnológica.
Art. 2º O SMIIC tem por finalidade:
I – Gerar informações e indicadores para o planejamento, monitoramento e avaliação das
políticas culturais do Município;
II – Garantir o direito de acesso à informação e à memória cultural de Fortaleza;
III – Fortalecer a economia da cultura por meio da visibilidade de seus agentes.
Art. 3º Fica adotada a plataforma digital Mapa Cultural de Fortaleza como a ferramenta
oficial e obrigatória para a operação do SMIIC, para o cadastro de agentes culturais e para
a execução de editais e instrumentos de fomento.
Parágrafo único. A plataforma municipal deverá obrigatoriamente estar vinculada às
plataformas estadual e federal, nos termos do art. 7º desta Lei.
CAPÍTULO II – DA GOVERNANÇA DIGITAL
Art. 4º Institui-se o Comitê Gestor de Governança Digital da Cultura, com a missão de zelar
pela prevalência do interesse público, aprovar termos de uso e deliberar sobre a evolução
tecnológica da plataforma.
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Art. 5º O Comitê de Governança Digital contará com 07 (sete) membros titulares, de
composição paritária entre poder público e sociedade civil, sendo:
I – 03 (três) representantes da Secretaria Municipal da Cultura (SECULTFOR), dos quais
obrigatoriamente 01 (um) vinculado ao setor de Tecnologia da Informação;
II – 02 (dois) representantes da sociedade civil indicados pelo Conselho Municipal de
Política Cultural (CMPC);
III – 01 (um) Conselheiro de Arte e Cultura Digital ou especialista de notório saber na área
de dados abertos.
IV – 01 (um) representante escolhido por notório saber a ser indicado pela Secretaria
Municipal da Cultura (SECULTFOR).
Art. 6º Compete ao Comitê:
I – Aprovar a Política de Privacidade e Proteção de Dados da plataforma, em conformidade
com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
II – Definir o cronograma de evolução das funcionalidades do sistema e fazer
monitoramento de qualidade e efetividade com prestação de contas ao Conselho
Municipal;
III – Zelar pela integridade dos dados e pela manutenção do código-fonte em software
livre.
CAPÍTULO III – DA INTEGRAÇÃO OPERACIONAL
Art. 7º O Mapa Cultural de Fortaleza deverá ser estruturado de forma a garantir a plena
integração com o Sistema Estadual de Cultura do Ceará e com o Sistema Nacional de
Informações e Indicadores Culturais (SNIIC/Brasil).
Art. 8º Para a efetiva troca de informações e interoperabilidade entre as esferas de
governo, a plataforma deverá adotar:
I – Identificação Unificada: Mecanismos que permitam o uso de identidades digitais únicas
para os agentes culturais, facilitando o aproveitamento de cadastros realizados em
plataformas estaduais ou federais, observada a anuência do usuário, podendo valer-se de
plataformas do governo federal como o Portal Gov.br;
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II – Sincronização de Dados: Mecanismos e Protocolos de automação para que dados de
espaços, eventos e agentes culturais de Fortaleza alimentem automaticamente as bases de
dados superiores;
III – Padronização Taxonômica: Uso de vocabulários controlados e ontologias de dados
comuns às plataformas governamentais de cultura, garantindo a comparabilidade
estatística.
Art. 9º O Município buscará a celebração de termos de cooperação técnica visando
permitir que editais municipais verifiquem automaticamente requisitos de cadastros
estaduais ou federais, reduzindo a burocracia para o artista.
CAPÍTULO IV – DAS BASES OPERACIONAIS
Art. 10. O Mapa Cultural de Fortaleza deverá ser desenvolvido e mantido obrigatoriamente
em Software Livre, com licenciamento que permita o estudo, a modificação e a distribuição
do código-fonte, garantindo o desenvolvimento colaborativo.
Art. 11. O sistema deverá disponibilizar dados abertos por meio de Interfaces de
Programação de Aplicações (APIs) de acesso público, gratuito e documentado, garantindo:
I – O acesso a indicadores públicos por instituições de pesquisa e órgãos de controle;
II – O sigilo de dados pessoais sensíveis, conforme a legislação vigente;
III – A possibilidade de desenvolvimento de aplicações de terceiros baseadas nos dados
públicos do Mapa.
CAPÍTULO V – DA SALVAGUARDA E INVIOLABILIDADE DOS DADOS
Art. 12. Os dados e as plataformas do SMIIC são declarados Dados Públicos de Grande
Relevância, integrando o patrimônio imaterial do Município de Fortaleza.
Art. 13. Fica proibido o apagamento (delete) definitivo de dados originais. O sistema
deverá prever mecanismos de:
I – Versionamento de dados, permitindo a restauração de informações originais mesmo
após alteração pelos usuários;
II – Logs de auditoria para toda e qualquer modificação estrutural na base de dados;
III – Preservação histórica de cadastros, mesmo em caso de desativação de perfis.
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Art. 14. Para garantir a salvaguarda de que trata este capítulo, o Poder Executivo deverá:
I – Promover o espelhamento periódico (backup) dos dados em servidores externos;
II – Estabelecer convênios com Universidades Públicas para a criação de repositórios
digitais de custódia e preservação da memória cultural digital.
CAPÍTULO VI – DA INTERAÇÃO COM O ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO
Art. 15. O Município poderá celebrar parcerias com Universidades e Organizações da
Sociedade Civil (OSCs) para:
I – Desenvolvimento de módulos de inovação no sistema;
II – Promoção da sustentabilidade tecnológica da plataforma;
III – Formação de agentes culturais para o uso de ferramentas digitais.
Art. 16. O uso de dados públicos por parceiros privados deve observar estritamente a
finalidade de interesse público, sendo vedada a comercialização de dados pessoais dos
usuários cadastrados.
CAPÍTULO VII – DOS RECURSOS E SUSTENTABILIDADE
Art. 17. O Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverão prever
dotação específica para a manutenção, hospedagem e evolução contínua da Plataforma
Mapa Cultural de Fortaleza e sistemas correlatos.
Art. 18. O Município poderá utilizar recursos oriundos de repasses federais e estaduais
vinculados à gestão cultural para a modernização do SMIIC.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais (SMIIC), com o objetivo de estruturar, consolidar e dar segurança institucional à
produção, gestão e utilização de dados culturais no âmbito do Município de Fortaleza.
A proposta se insere no esforço de modernização da gestão pública e de fortalecimento das
políticas culturais, em consonância com o art. 215 da Constituição Federal e com as
diretrizes do Sistema Nacional de Cultura. Trata-se de reconhecer que não há política
pública eficaz sem informação qualificada, contínua e acessível, especialmente em um
setor tão dinâmico e estratégico como a cultura.
Fortaleza possui trajetória pioneira nesse campo, tendo desenvolvido, ainda em 2012, o
Mapa Cultural como ferramenta de cadastro, mapeamento e operacionalização de políticas
culturais. O presente projeto busca justamente garantir a continuidade, o aperfeiçoamento
e a proteção dessa experiência, transformando-a em política de Estado, e não apenas de
governo.
Nesse sentido, a institucionalização do SMIIC e da Plataforma Mapa Cultural de Fortaleza
como ferramenta oficial assegura maior transparência, amplia o acesso dos agentes
culturais às políticas públicas e fortalece a economia da cultura, ao dar visibilidade a seus
atores, territórios e iniciativas.
Um dos pilares centrais da proposta é a adoção de diretrizes de governança digital, com
participação do poder público e da sociedade civil, garantindo controle social,
transparência e evolução tecnológica orientada pelo interesse público. Soma-se a isso a
obrigatoriedade do uso de software livre e da disponibilização de dados abertos, medida
que fortalece a soberania tecnológica do Município e estimula o desenvolvimento de
soluções inovadoras a partir de dados públicos.
Outro avanço relevante é a integração do sistema municipal às plataformas estadual e
nacional, reduzindo a burocracia, evitando duplicidade de cadastros e facilitando o acesso
dos trabalhadores da cultura às políticas públicas nas diferentes esferas federativas.
Destaca-se, ainda, a inovação trazida pelo projeto ao tratar os dados culturais como bens
públicos de grande relevância, assegurando sua proteção contra apagamento, perda ou
descaracterização. A previsão de mecanismos de salvaguarda, como versionamento,
auditoria e parcerias com universidades públicas, responde a um problema recorrente da
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administração pública: a descontinuidade de sistemas e a perda de informações
estratégicas a cada mudança de gestão.
O projeto também aponta para o futuro ao incentivar a interação com universidades,
organizações da sociedade civil e o ecossistema de inovação, promovendo a
sustentabilidade tecnológica da plataforma e a formação digital dos agentes culturais,
sempre com respeito à privacidade e à legislação vigente.
Registre-se que a proposta contou com contribuições técnicas do Instituto Brasileiro de
Políticas Digitais – Mutirão, referência nacional no desenvolvimento de plataformas de
gestão cultural, e de Uirá Porã, que participou da idealização e implementação do Mapa
Cultural de Fortaleza, experiência pioneira que inspirou iniciativas em todo o país.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei consolida uma política pública estruturante, que
alia tecnologia, transparência e participação social, garantindo não apenas a melhoria da
gestão cultural, mas também a preservação da memória e dos dados que constituem o
patrimônio cultural de Fortaleza.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da matéria.
Professora Adriana Almeida
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Assinaturas Digitais
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