Indicação
Nº do Protocolo: 2026041537000310
Nº SAPL: 0390/2026
Registrado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 6 de abril de 2026 às 15:34
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Autores:
JOÃO GERMANO MEDEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
INDICAÇÃO N⸰ ______________
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir
o Programa de Conectividade Urbana no Parque
Narcílio Andrade, mediante a instalação de
pontos de internet sem fio (Wi-Fi) livre e gratuita,
e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter à
apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que, entendendo ser relevante ao interesse
público, dê os encaminhamentos devidos para sua consecução.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
______ DE _______________ DE 2025.
VEREADOR GERMANO HE-MAN
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 06/04/2026 12:35
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
INDICAÇÃO Nº _________/ 2026
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir
o Programa de Conectividade Urbana no Parque
Narcílio Andrade, mediante a instalação de
pontos de internet sem fio (Wi-Fi) livre e gratuita,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, APROVA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implementar infraestrutura de
rede de internet sem fio (Wi-Fi) de acesso livre, gratuito e ilimitado no Parque Urbano Narcílio
Andrade, situado no bairro Montese.
Art. 2º A implementação do serviço de conectividade de que trata esta Lei deverá observar as
seguintes diretrizes:
I - Garantia de largura de banda suficiente para navegação em portais de serviços públicos,
educacionais e redes sociais;
II - Implementação de filtros de conteúdo impróprio e segurança de dados, em conformidade com
a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
III - Sinalização adequada no local, informando sobre a disponibilidade do sinal e as instruções de
acesso.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada ou organizações da
sociedade civil para a instalação e manutenção dos equipamentos, sem custos adicionais ao
Município, mediante contrapartida publicitária.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
______ DE ________________ DE 2026.
VEREADOR GERMANO HE-MAN
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 06/04/2026 12:35
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
JUSTIFICATIVA
A presente proposta fundamenta-se na compreensão de que o acesso à rede mundial de
computadores deixou de ser um artigo de luxo para tornar-se um instrumento essencial de exercício
da cidadania. A Organização das Nações Unidas (ONU) já reconhece a conectividade como um
direito fundamental, essencial para a liberdade de expressão e o acesso à informação.
O Parque Urbano Narcílio Andrade, importante equipamento de lazer do bairro Montese, recebe
diariamente centenas de cidadãos para práticas esportivas, convivência familiar e atividades
culturais. A instalação de Wi-Fi gratuito neste espaço cumpre funções sociais multifacetadas:
1. Inclusão Digital: Democratiza o acesso para cidadãos que não possuem planos de dados
móveis, permitindo o acesso a serviços públicos digitais e plataformas educacionais.
2. Ocupação do Espaço Público: Torna o parque mais atrativo e dinâmico, incentivando a
permanência da comunidade no local, o que, consequentemente, aumenta a sensação de
segurança coletiva.
3. Fortaleza Cidade Inteligente: Alinha o bairro Montese à estratégia municipal de
transformação tecnológica, utilizando a conectividade como infraestrutura urbana básica
para o desenvolvimento social.
Ao oferecer internet gratuita, o poder público não está apenas fornecendo entretenimento, mas sim
ferramentas de trabalho, estudo e integração social. Diante do impacto positivo esperado para a
comunidade do Montese e adjacências, submeto este projeto à apreciação dos nobres pares.
VEREADOR GERMANO HE-MAN
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 6 de abril de 2026 às 12:34
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JOÃO GERMANO MEDEIRO