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materia nº 391/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 391 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Reurbanização Integrada e Revitalização Ambiental do Conjunto Tancredo Neves, no bairro Jardim das Oliveiras, e dá outras providências.
native_id116450

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-06 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026041539000311
Nº SAPL: 0391/2026
Registrado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 6 de abril de 2026 às 15:38
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775489934374_7cac5074-dc7e-4e65-b9fa-2019bf3fe3d8
Autores:
JOÃO GERMANO MEDEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
INDICAÇÃO N⸰ ______________
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
instituir o Programa de Reurbanização Integrada e
Revitalização Ambiental do Conjunto Tancredo
Neves, no bairro Jardim das Oliveiras, e dá outras
providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter à
apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que, entendendo ser relevante ao interesse
público, dê os encaminhamentos devidos para sua consecução.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
______ DE _______________ DE 2026.
VEREADOR GERMANO HE-MAN 
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante 
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 06/04/2026 12:39
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775489934374_7cac5074-dc7e-4e65-b9fa-2019bf3fe3d8
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
INDICAÇÃO Nº _________/ 2026
 PROJETO DE LEI Nº _________/ 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
instituir o Programa de Reurbanização Integrada e
Revitalização Ambiental do Conjunto Tancredo
Neves, no bairro Jardim das Oliveiras, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a executar obras e serviços de
reurbanização integral no Conjunto Tancredo Neves, localizado no Bairro Jardim das Oliveiras,
visando a modernização da infraestrutura e a promoção da dignidade social.
Art. 2º As intervenções de que trata esta Lei deverão contemplar, prioritariamente, os seguintes
eixos:
I - Infraestrutura e Mobilidade: Pavimentação asfáltica de alta resistência e acessibilidade
universal (pisos táteis e rampas), além da reforma e padronização de canteiros centrais;
II - Saneamento e Drenagem: Implementação de sistema de drenagem profunda para combate a
alagamentos e extensão da rede de esgotamento sanitário;
III - Meio Ambiente e Paisagismo: Arborização urbana com espécies nativas, criação de
microparques e requalificação das áreas adjacentes ao Rio Cocó;
IV - Serviços Públicos: Modernização da iluminação pública para tecnologia LED, reforço na
coleta seletiva e instalação de Ecopontos;
V - Equipamentos Sociais: Manutenção e ampliação de unidades de saúde (Postos de Saúde) e
requalificação de centros educacionais e creches no entorno.
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante 
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 06/04/2026 12:39
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas se necessário, ou viabilizadas por meio de parcerias público￾privadas e convênios.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
______ DE _______________ DE 2026.
VEREADOR GERMANO HE-MAN
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante 
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 06/04/2026 12:39
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa fundamenta-se na necessidade urgente de promover uma
intervenção urbanística profunda no Conjunto Tancredo Neves. Localizado em uma área
estratégica do bairro Jardim das Oliveiras, o conjunto enfrenta hoje o desgaste natural de décadas,
o que exige um olhar atento do Poder Público para evitar a degradação socioambiental.
1. Saneamento e Drenagem: O histórico de inundações em períodos chuvosos compromete a saúde
pública e o patrimônio dos moradores. A modernização do sistema de drenagem é, portanto, uma
medida de prevenção a desastres e economia aos cofres públicos a longo prazo.
2. Mobilidade e Urbanismo: A pavimentação adequada, somada à revitalização de canteiros
centrais, não apenas melhora o tráfego, mas também devolve o sentimento de pertencimento aos
moradores. A arborização planejada contribuirá diretamente para o conforto térmico, mitigando as
ilhas de calor típicas da nossa capital.
3. Integração com o Ecossistema: Dada a proximidade com o Rio Cocó, o projeto prevê um
desenvolvimento sustentável que proteja os recursos hídricos, transformando o que antes era um
desafio logístico em um ativo paisagístico e de lazer para a comunidade.
4. Saúde, Educação e Limpeza: A reurbanização não é apenas cimento e asfalto; é o fortalecimento
da rede de proteção social. Equipamentos de saúde e educação revitalizados, aliados a uma limpeza
urbana eficiente com foco na educação ambiental (coleta seletiva), garantem uma transformação
real na qualidade de vida dos cidadãos.
Diante do exposto, e pela relevância social da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a
aprovação deste Projeto, que representa um compromisso com a justiça social e o futuro
sustentável de Fortaleza.
VEREADOR GERMANO HE-MAN 
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante 
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 06/04/2026 12:39
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 6 de abril de 2026 às 12:38
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Documento assinado por
JOÃO GERMANO MEDEIRO

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