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materia nº 183/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaMENSAGEM N. 015/26 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de área localizada na Rua Maestro Néo Miranda com Rua Ademar Paula, no bairro Boa Vista/Castelão, oriunda do Loteamento Castelão III à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO DEVIDAMENTE SANCIONADA E PUBLICADA.
2026-05-14 Providências de Arquivamento — Providências de arquivamento
2026-05-08 Norma Publicada — Lei publicada
2026-05-08 Norma Sancionada — Projeto convertido na Lei nº 18.308 de 8 de maio de 2026
2026-04-15 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei enviado para sanção ou veto.
2026-04-08 Redação Final Aprovada — APROVADO EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADO PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-04-07 Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final — PAUTADO.
2026-04-07 Redação Final Encaminhada — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Redação Final.
2026-04-07 Proposição aprovada em Discussão Única — APROVADO EM TURNO ÚNICO E ENCAMINHADO PARA RECEBIMENTO DA REDAÇÃO FINAL.
2026-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.
2026-04-07 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão.
2026-04-07 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator.
2026-04-07 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator.
2026-04-07 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO À REFERIDA COMISSÃO CONJUNTA.
2026-04-07 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-04-07 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA.

Documents (1)

texto original #

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PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
MENSAGEM Nº 15, DE 06 DE ABRIL DE 2026
Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 48 e art. 83, 
inciso I, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, submeter à apreciação dessa Augusta Casa 
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, o presente Projeto de Lei, em anexo, “que afeta imóvel 
público localizado na Rua Maestro Néo Miranda com Rua Ademar Paula, no bairro Boa 
Vista/Castelão, registrado sob matrícula n° n° 57.081 do 2° CRI, e autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a conceder o uso do imóvel e seus adjacentes à MITRA ARQUIDIOCESANA 
DE FORTALEZA, organização religiosa, sem fins lucrativos, concessão essa a ser realizada nos 
termos art. 107, § 2º e no art. 109, § 1º, ambos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.”
O imóvel pleiteado corresponde ao bem público municipal cadastrado nesta Secretaria 
sob o nº 449_VI, situado na Maestro Néo Miranda com Rua Ademar Paula, no bairro Boa 
Vista/Castelão, registrado sob matrícula n° 57.081 do 2° CRI, totalizando uma área de 
1.215,03m².
A Lei nº 9.938 de 31 de outubro de 2012 desafetou e autorizou a concessão de uso do 
terreno à Associação União das Equipes Organizadas do Castelão (UEOC) para a construção 
da Igreja de Santo Expedito no local, que efetivamente construiu no terreno a referida igreja, 
contudo perdeu a posse legal sobre o imóvel pela ausência de celebração de Termo de Cessão 
e expiração do prazo da autorização legislativa, de modo que a Mitra requer a continuidade 
na posse do imóvel, onde desenvolve atividades religiosas e sociais voltadas para o bem-estar 
da comunidade em geral, de pessoas idosas, e em circunstâncias de vulnerabilidade. A análise 
deste pleito se deu por intermédio do processo administrativo de nº P233995/2025.
Ante as razões que justificam a presente propositura, remeto-a com o projeto de Lei 
incluso, para após análise dessa Egrégia Casa Parlamentar dirigida por Vossa Excelência, cujo 
o espírito público, igualmente identificado em seus ínclitos pares, há de se determinar à 
aprovação que ora se propõe. 
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número RJY76IPU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5274128 e código RJY76IPU
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa 
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os seus 
dignos pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade fortalezense 
prevalecerão, solicitando, com esteio no art. 48 da Lei Orgânica do Município, REGIME DE 
URGÊNCIA, para apreciação e aprovação da matéria que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
AO EXMO. SR.
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA 
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número RJY76IPU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5274128 e código RJY76IPU
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2025.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder o uso de área localizada 
na Rua Maestro Néo Miranda com Rua 
Ademar Paula, no bairro Boa Vista/Castelão, 
oriunda do Loteamento Castelão III à Mitra 
Arquidiocesana de Fortaleza, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizada concessão de uso de bem imóvel dominial do Município de Fortaleza, 
oriundo de parte da área institucional do Loteamento Castelão III, com as benfeitorias nele 
construídas constituída por um terreno de formato irregular, situado na Rua Maestro Néo
Miranda com Rua Ademar Paula, no bairro Boa Vista/Castelão, registrado sob matrícula n° 
57.081 do 2° CRI, oriundo do Loteamento Castelão III, totalizando uma área de 1.215,03m², 
com os seguintes limites e dimensões: Ao Norte: por onde mede 26,69m em um segmento 
de reta com início no vértice P1 (X:553529.3446;Y:9579835.9678) com ângulo interno de 
92°11’09” e termino no vértice P2, no sentido noroeste-sudeste e limita-se com a Área Verde 
remanescente; Ao Leste: por onde mede 33,85m em um segmento de reta com início no 
vértice P2 (X:553553.6445;Y:9579818.9040) com ângulo interno de 87°48’50” e termino no 
vértice P3, no sentido nordeste-sudoeste e limita-se com a Quadra XXXIII do Loteamento 
Esplanada Castelão; Ao Sul: por onde mede 33,40m em um segmento de reta com início no 
vértice P3 (X:553533.1500;Y:9579791.9654) com ângulo interno de 117°20’00” e termino no 
vértice P2, no sentido nordeste-sudoeste e limita-se com a Rua Ademar Paula; Ao Oeste: por 
onde mede 48,05m em um segmento de reta com início no vértice P4 
(X:553500.2504;Y:9579797.7250) com ângulo interno de 62°40’01” e término no vértice P1, 
no sentido sudoeste-nordeste e limita-se com a Rua Maestro Néo Miranda.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso da área 
especificada no art. 1º desta Lei, mediante celebração de contrato de concessão de uso, à 
Mitra Arquidiocesana de Fortaleza, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.210.925/0001-06, com sede nesta capital na Av. Dom Manuel, n°03, Bairro Centro.
Art. 3º A concessão de uso da área descrita no art. 1º desta Lei se destinará à implantação de 
templo religioso para fins de assistência religiosa e social.
Art. 4º A concessão de uso autorizada por esta lei será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, 
contados da data de assinatura do instrumento da respectiva outorga, renovável por iguais 
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número RJY76IPU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5274128 e código RJY76IPU
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
0183/2026
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
períodos consecutivos, desde que permaneçam os objetivos mencionados no art. 3º desta 
Lei, bem como a conveniência e o interesse públicos. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, DE DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número RJY76IPU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5274128 e código RJY76IPU
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
ASSINADO POR:
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número RJY76IPU
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5274128 e código RJY76IPU
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