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materia nº 184/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaMENSAGEM N. 016/2026 - Institui o Programa FortaLer - Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados no âmbito da rede pública municipal de ensino de Fortaleza e dá outras providências.
native_id116457

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO DEVIDAMENTE SANCIONADA E PUBLICADA.
2026-05-05 Providências de Arquivamento — Para providências de arquivamento.
2026-04-29 Norma Publicada — Lei publicada.
2026-04-28 Norma Sancionada — Projeto convertido em lei.
2026-04-15 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei enviado para sanção ou veto.
2026-04-08 Redação Final Aprovada — APROVADO EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADO PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-04-07 Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final — PAUTADO.
2026-04-07 Redação Final Encaminhada — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Redação Final.
2026-04-07 Proposição aprovada em Discussão Única — APROVADO EM TURNO ÚNICO E ENCAMINHADO PARA RECEBIMENTO DA REDAÇÃO FINAL.
2026-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.
2026-04-07 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão.
2026-04-07 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator.
2026-04-07 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator.
2026-04-07 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO À REFERIDA COMISSÃO CONJUNTA.
2026-04-07 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-04-07 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA.

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PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
MENSAGEM Nº 16, DE 06 DE ABRIL DE 2026
 
Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 48 e art. 
83, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, submeter à apreciação dessa 
Augusta Casa Legislativa, em regime de urgência, o presente Projeto de Lei que: “Institui o 
Programa FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados, no âmbito da rede pública 
municipal de ensino, com o objetivo de assegurar a alfabetização plena dos estudantes do 1º 
e do 2º ano do ensino fundamental, etapa essencial para o desenvolvimento educacional e 
social das crianças de Fortaleza.”
A alfabetização na idade adequada constitui direito fundamental da criança e 
pressuposto indispensável para o êxito de toda a trajetória escolar. A consolidação das 
habilidades de leitura, escrita e letramento matemático nos anos iniciais impacta 
diretamente o desempenho acadêmico subsequente, a permanência na escola e a redução 
das desigualdades educacionais. Quando essa etapa não se efetiva de maneira consistente, 
ampliam-se os riscos de defasagem, reprovação e evasão, comprometendo o 
desenvolvimento integral do estudante e onerando o sistema educacional.
O Programa FortaLer estrutura-se como política pública de caráter pedagógico, 
estratégico e estruturante, voltada à qualificação das práticas de alfabetização, ao apoio 
técnico e pedagógico às unidades escolares e ao monitoramento sistemático da 
aprendizagem, com base em indicadores educacionais e instrumentos de avaliação 
compatíveis com as diretrizes nacionais. A proposta articula formação continuada de 
professores, apoio complementar aos estudantes, investimentos em infraestrutura e 
recursos didáticos, desenvolvimento de metodologias inovadoras e gestão educacional 
orientada por evidências.
O Projeto contempla, ainda, mecanismos de valorização profissional, mediante a 
concessão de bolsas de incentivo à formação e de bolsas vinculadas à execução das ações 
do Programa, além da instituição da figura do Agente de Alfabetização e do Agente de 
Alfabetização Inclusivo, sob regime de serviço voluntário, nos termos da legislação aplicável, 
assegurando apoio pedagógico complementar às unidades escolares com responsabilidade 
administrativa e segurança jurídica.
Destaca-se, igualmente, que as ações do Programa alcançam os professores que 
atuam no Atendimento Educacional Especializado – AEE, desde que desenvolvam práticas 
articuladas ao processo de alfabetização, garantindo a inclusão e o atendimento adequado 
aos estudantes público-alvo da educação especial no contexto do ciclo alfabetizador.
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 2HOM3ZGX
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5274130 e código 2HOM3ZGX
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
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A iniciativa contempla também, como ação complementar da política municipal 
de alfabetização, estratégias voltadas à Educação de Jovens e Adultos – EJA, restritas à 
etapa de alfabetização e à consolidação das competências básicas de leitura e escrita, 
ampliando oportunidades à população que não teve acesso à aprendizagem na idade 
própria. Nessas hipóteses, aplicam-se os instrumentos e mecanismos previstos no 
Programa, assegurada a vinculação administrativa das turmas à rede municipal e a 
responsabilidade pedagógica da Secretaria Municipal da Educação.
O Projeto prevê, ainda, a possibilidade de investimentos específicos nas turmas 
do ciclo de alfabetização, fortalecendo as condições físicas, ambientais e pedagógicas das 
unidades escolares, em consonância com o planejamento técnico da Secretaria Municipal da 
Educação e com as metas de melhoria dos indicadores educacionais do Município.
A proposta alinha-se às diretrizes estabelecidas no art. 32 da Lei nº 9.394/1996 –
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, à Resolução nº 001/2009 do Conselho 
Municipal de Educação de Fortaleza e às diretrizes do Compromisso Nacional Criança 
Alfabetizada – CNCA, reafirmando o compromisso do Município com a garantia do direito à 
aprendizagem e com a promoção da equidade educacional.
Cumpre destacar o alcance social e estruturante da medida. Alfabetizar na idade 
adequada — e oferecer nova oportunidade àqueles que não a tiveram — representa política 
pública de alto impacto, com repercussões educacionais, sociais e econômicas de longo 
prazo. Em uma capital marcada por desafios históricos e desigualdades territoriais, 
assegurar que crianças, jovens e adultos tenham acesso às competências básicas de leitura e 
escrita constitui medida concreta de justiça social, de inclusão e de fortalecimento do 
capital humano do Município.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa 
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os 
seus dignos pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade fortalezense 
prevalecerão, solicitando, com esteio no art. 48 da Lei Orgânica do Município, REGIME DE 
URGÊNCIA, para apreciação e aprovação da matéria que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 2HOM3ZGX
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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2026.
Institui o Programa FortaLer - Fortaleza de 
Todos e Todas Alfabetizados no âmbito da 
rede pública municipal de ensino de 
Fortaleza e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA: Faço saber que a Câmara Municipal de Fortaleza 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Fortaleza, o 
Programa FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados, com a finalidade de 
assegurar a alfabetização plena dos estudantes do 1º e do 2º ano do ensino fundamental, 
em consonância com os arts. 205 e 211 da Constituição Federal, o art. 32 da Lei nº 
9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com a Resolução nº 001/2009 
do Conselho Municipal de Educação de Fortaleza e com as diretrizes do Compromisso 
Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, garantindo o direito à alfabetização na idade 
adequada. 
Art. 2º O Programa FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados possui natureza 
pedagógica, estratégica e estruturante, orientando-se pelos seguintes objetivos: 
I – garantir o direito à alfabetização na idade adequada; 
II – qualificar e fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização; 
III – reduzir desigualdades de aprendizagem;
IV – apoiar técnica, pedagógica e estruturalmente as unidades escolares que ofertam o ciclo 
de alfabetização; 
V – promover ações integradas voltadas à melhoria do desempenho em leitura, escrita e 
letramento matemático;
VI – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais nos anos iniciais do ensino 
fundamental, reconhecendo a alfabetização na idade adequada como fator determinante 
para o percurso escolar do estudante;
VII – monitorar e acompanhar, de forma sistemática, o desenvolvimento das aprendizagens 
dos estudantes atendidos pelo Programa, mediante instrumentos de avaliação, aferição da 
fluência leitora e outros mecanismos pedagógicos compatíveis com os investimentos 
realizados nas unidades escolares.
Art. 3º As ações do Programa serão organizadas com base em diagnósticos educacionais, 
indicadores de aprendizagem e planejamento técnico da Secretaria Municipal da Educação – 
SME, podendo contemplar, entre outras iniciativas: 
I – formação continuada e especializada de professores alfabetizadores e gestores; 
II – apoio pedagógico complementar aos estudantes do ciclo de alfabetização; 
III – melhoria das condições físicas e ambientais das salas de alfabetização; 
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 2HOM3ZGX
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0184/2026
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IV – ampliação e qualificação dos recursos didáticos, tecnológicos e pedagógicos; 
V – desenvolvimento de metodologias ativas, inovadoras e personalizadas de ensino.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos neste artigo, fica a Secretaria 
Municipal da Educação autorizada a celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de 
parceria e outros instrumentos congêneres com instituições públicas e instituições de 
ensino superior, observada a legislação vigente.
Art. 4º No âmbito do Programa FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados, fica o 
Poder Executivo autorizado a instituir incentivos, sob a forma de bolsas destinadas ao 
fortalecimento das ações de alfabetização previstas nesta Lei, compreendendo:
I – bolsas de incentivo à formação, no valor total R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinadas a 
professores efetivos do 1º e 2º anos dos anos iniciais do Ensino Fundamental, professores 
do Atendimento Educacional Especializado (AEE), coordenadores pedagógicos do ciclo de 
alfabetização e profissionais da Secretaria Municipal de Educação (SME), lotados na Sede e 
nos Distritos de Educação, para participação em cursos de especialização lato sensu, 
aperfeiçoamento ou capacitação na área de alfabetização, condicionado à comprovação de 
participação nas atividades formativas. 
§1º As bolsas de incentivo previstas neste artigo destinam-se ao estímulo à formação 
continuada e à participação em ações estratégicas de alfabetização, não se incorporando à 
remuneração do servidor para quaisquer efeitos, não integrando a base de cálculo de férias 
ou de décimo terceiro salário, nem gerando reflexos previdenciários ou incorporação para 
fins de aposentadoria.
§2º A concessão das bolsas observará critérios objetivos e verificáveis, especialmente:
I – participação em programas de formação continuada em alfabetização, promovidos ou 
reconhecidos pela Secretaria Municipal da Educação, ofertados por instituições de ensino 
superior públicas ou privadas credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC), escolas de 
governo, instituições formadoras vinculadas a órgãos públicos ou organismos nacionais e 
internacionais que atuem na área educacional;
II – atuação em ações pedagógicas específicas voltadas ao fortalecimento da alfabetização 
nas unidades escolares da rede municipal;
III – participação em atividades de acompanhamento pedagógico e monitoramento da 
aprendizagem dos estudantes, bem como na implementação de estratégias didáticas 
voltadas à melhoria dos resultados em alfabetização;
IV – cumprimento das diretrizes pedagógicas e metas educacionais estabelecidas no âmbito 
do Programa FortaLer;
V – desenvolvimento, participação ou implementação de ações, práticas pedagógicas 
exitosas e metodologias inovadoras voltadas à alfabetização, incluindo projetos 
pedagógicos, experiências didáticas e estratégias de intervenção educacional, promovidas 
ou reconhecidas pela Secretaria Municipal da Educação, no âmbito da Secretaria Municipal 
da Educação ou das unidades escolares da rede pública municipal de ensino.
§3º Em nenhuma hipótese o valor percebido a título de bolsa de incentivo, somado à 
remuneração do servidor, poderá ultrapassar o teto remuneratório constitucional, nos 
termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 2HOM3ZGX
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Art. 5º Fica criada, no âmbito do Programa FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas 
Alfabetizados, a figura dos Agentes de Alfabetização e dos Agentes de Alfabetização 
Inclusivo, a ser exercida exclusivamente sob a forma de serviço voluntário, com a finalidade 
de prestar apoio pedagógico às atividades desenvolvidas nas unidades escolares da rede 
pública municipal de ensino, sendo assegurado o ressarcimento de despesas com transporte 
e alimentação que comprovadamente forem realizadas pelos agentes no desempenho de 
suas atividades até o valor máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para os Agentes 
de Alfabetização e o valor máximo de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) para os 
Agentes de Alfabetização Inclusivo, nos termos do regulamento do Programa.
§1º A atuação do Agente de Alfabetização e do Agente de Alfabetização Inclusivo, reger-se-á 
pela Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e pela Lei Municipal nº 10.987, de 07 
de fevereiro de 2020.
§2º A seleção, a atuação, as atribuições, a carga horária e as demais condições de 
participação dos Agente de Alfabetização e do Agente de Alfabetização Inclusivo serão 
disciplinadas em regulamento próprio e em edital específico.
§3º A atuação do Agente de Alfabetização e do Agente de Alfabetização Inclusivo não gera 
vínculo empregatício, funcional ou previdenciário com o Município, nem qualquer obrigação 
de natureza trabalhista ou estatutária.
Art. 6º O Programa poderá contemplar investimentos em infraestrutura escolar voltados 
especificamente às turmas do 1º e do 2º anos do ensino fundamental, correspondentes ao 
ciclo de alfabetização, incluindo, entre outros: 
I – climatização dos ambientes de aprendizagem; 
II – aquisição de mobiliário adequado; 
III – aquisição de equipamentos em geral, inclusive pedagógicos, tecnológicos e outros
necessários ao processo de alfabetização;
IV – aquisição de materiais didáticos;
V - aquisição de acervo literário;
VI – adequações físicas necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades pedagógicas 
do ciclo de alfabetização.
Art. 7º A Secretaria Municipal da Educação – SME será responsável pelo planejamento, 
coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações do FortaLer – 
Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados, com base em indicadores de aprendizagem, 
frequência escolar e evolução do desempenho dos estudantes.
Art. 8º As ações do Programa poderão envolver, conforme regulamentação específica: 
I – concessão de apoio logístico, transporte e demais despesas necessárias à execução de 
atividades pedagógicas vinculadas ao Programa; 
II – realização de projetos, ações complementares e iniciativas inovadoras voltadas ao 
fortalecimento da alfabetização; 
III – parcerias institucionais, observada a legislação aplicável.
Art. 9º Como ação complementar da política municipal de alfabetização, o Programa 
FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados poderá contemplar estratégias de 
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ampliação e fortalecimento da oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA, destinadas à 
população que não as tenha desenvolvido na idade própria.
§1º As turmas da Educação de Jovens e Adultos – EJA, poderão desenvolver atividades em 
espaços disponibilizados por empresas, associações e instituições congêneres sediadas no 
Município de Fortaleza, mediante prévio chamamento público ou outro instrumento jurídico 
formal cabível, observada a legislação aplicável.
§2º As turmas implantadas nos termos deste artigo permanecerão vinculadas 
administrativamente à unidade escolar da rede pública municipal, cabendo à Secretaria 
Municipal da Educação a responsabilidade pedagógica, o acompanhamento, o registro 
acadêmico e a certificação, nos limites das ações de alfabetização previstas nesta Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, podendo ser utilizados 
recursos do Tesouro Municipal, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, ou de outras fontes 
legalmente admitidas, observadas as normas orçamentárias e financeiras vigentes.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no que 
couber, inclusive quanto aos critérios de concessão de bolsas, à atuação dos Agentes de 
Alfabetização e à operacionalização das ações do Programa.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fortaleza, aos de de 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
 
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