PALÁCIO DO BISPO
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MENSAGEM Nº 16, DE 06 DE ABRIL DE 2026
Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 48 e art.
83, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, submeter à apreciação dessa
Augusta Casa Legislativa, em regime de urgência, o presente Projeto de Lei que: “Institui o
Programa FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados, no âmbito da rede pública
municipal de ensino, com o objetivo de assegurar a alfabetização plena dos estudantes do 1º
e do 2º ano do ensino fundamental, etapa essencial para o desenvolvimento educacional e
social das crianças de Fortaleza.”
A alfabetização na idade adequada constitui direito fundamental da criança e
pressuposto indispensável para o êxito de toda a trajetória escolar. A consolidação das
habilidades de leitura, escrita e letramento matemático nos anos iniciais impacta
diretamente o desempenho acadêmico subsequente, a permanência na escola e a redução
das desigualdades educacionais. Quando essa etapa não se efetiva de maneira consistente,
ampliam-se os riscos de defasagem, reprovação e evasão, comprometendo o
desenvolvimento integral do estudante e onerando o sistema educacional.
O Programa FortaLer estrutura-se como política pública de caráter pedagógico,
estratégico e estruturante, voltada à qualificação das práticas de alfabetização, ao apoio
técnico e pedagógico às unidades escolares e ao monitoramento sistemático da
aprendizagem, com base em indicadores educacionais e instrumentos de avaliação
compatíveis com as diretrizes nacionais. A proposta articula formação continuada de
professores, apoio complementar aos estudantes, investimentos em infraestrutura e
recursos didáticos, desenvolvimento de metodologias inovadoras e gestão educacional
orientada por evidências.
O Projeto contempla, ainda, mecanismos de valorização profissional, mediante a
concessão de bolsas de incentivo à formação e de bolsas vinculadas à execução das ações
do Programa, além da instituição da figura do Agente de Alfabetização e do Agente de
Alfabetização Inclusivo, sob regime de serviço voluntário, nos termos da legislação aplicável,
assegurando apoio pedagógico complementar às unidades escolares com responsabilidade
administrativa e segurança jurídica.
Destaca-se, igualmente, que as ações do Programa alcançam os professores que
atuam no Atendimento Educacional Especializado – AEE, desde que desenvolvam práticas
articuladas ao processo de alfabetização, garantindo a inclusão e o atendimento adequado
aos estudantes público-alvo da educação especial no contexto do ciclo alfabetizador.
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 2HOM3ZGX
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5274130 e código 2HOM3ZGX
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
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A iniciativa contempla também, como ação complementar da política municipal
de alfabetização, estratégias voltadas à Educação de Jovens e Adultos – EJA, restritas à
etapa de alfabetização e à consolidação das competências básicas de leitura e escrita,
ampliando oportunidades à população que não teve acesso à aprendizagem na idade
própria. Nessas hipóteses, aplicam-se os instrumentos e mecanismos previstos no
Programa, assegurada a vinculação administrativa das turmas à rede municipal e a
responsabilidade pedagógica da Secretaria Municipal da Educação.
O Projeto prevê, ainda, a possibilidade de investimentos específicos nas turmas
do ciclo de alfabetização, fortalecendo as condições físicas, ambientais e pedagógicas das
unidades escolares, em consonância com o planejamento técnico da Secretaria Municipal da
Educação e com as metas de melhoria dos indicadores educacionais do Município.
A proposta alinha-se às diretrizes estabelecidas no art. 32 da Lei nº 9.394/1996 –
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, à Resolução nº 001/2009 do Conselho
Municipal de Educação de Fortaleza e às diretrizes do Compromisso Nacional Criança
Alfabetizada – CNCA, reafirmando o compromisso do Município com a garantia do direito à
aprendizagem e com a promoção da equidade educacional.
Cumpre destacar o alcance social e estruturante da medida. Alfabetizar na idade
adequada — e oferecer nova oportunidade àqueles que não a tiveram — representa política
pública de alto impacto, com repercussões educacionais, sociais e econômicas de longo
prazo. Em uma capital marcada por desafios históricos e desigualdades territoriais,
assegurar que crianças, jovens e adultos tenham acesso às competências básicas de leitura e
escrita constitui medida concreta de justiça social, de inclusão e de fortalecimento do
capital humano do Município.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os
seus dignos pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade fortalezense
prevalecerão, solicitando, com esteio no art. 48 da Lei Orgânica do Município, REGIME DE
URGÊNCIA, para apreciação e aprovação da matéria que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2026.
Institui o Programa FortaLer - Fortaleza de
Todos e Todas Alfabetizados no âmbito da
rede pública municipal de ensino de
Fortaleza e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA: Faço saber que a Câmara Municipal de Fortaleza
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Fortaleza, o
Programa FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados, com a finalidade de
assegurar a alfabetização plena dos estudantes do 1º e do 2º ano do ensino fundamental,
em consonância com os arts. 205 e 211 da Constituição Federal, o art. 32 da Lei nº
9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com a Resolução nº 001/2009
do Conselho Municipal de Educação de Fortaleza e com as diretrizes do Compromisso
Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, garantindo o direito à alfabetização na idade
adequada.
Art. 2º O Programa FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados possui natureza
pedagógica, estratégica e estruturante, orientando-se pelos seguintes objetivos:
I – garantir o direito à alfabetização na idade adequada;
II – qualificar e fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização;
III – reduzir desigualdades de aprendizagem;
IV – apoiar técnica, pedagógica e estruturalmente as unidades escolares que ofertam o ciclo
de alfabetização;
V – promover ações integradas voltadas à melhoria do desempenho em leitura, escrita e
letramento matemático;
VI – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais nos anos iniciais do ensino
fundamental, reconhecendo a alfabetização na idade adequada como fator determinante
para o percurso escolar do estudante;
VII – monitorar e acompanhar, de forma sistemática, o desenvolvimento das aprendizagens
dos estudantes atendidos pelo Programa, mediante instrumentos de avaliação, aferição da
fluência leitora e outros mecanismos pedagógicos compatíveis com os investimentos
realizados nas unidades escolares.
Art. 3º As ações do Programa serão organizadas com base em diagnósticos educacionais,
indicadores de aprendizagem e planejamento técnico da Secretaria Municipal da Educação –
SME, podendo contemplar, entre outras iniciativas:
I – formação continuada e especializada de professores alfabetizadores e gestores;
II – apoio pedagógico complementar aos estudantes do ciclo de alfabetização;
III – melhoria das condições físicas e ambientais das salas de alfabetização;
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0184/2026
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IV – ampliação e qualificação dos recursos didáticos, tecnológicos e pedagógicos;
V – desenvolvimento de metodologias ativas, inovadoras e personalizadas de ensino.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos neste artigo, fica a Secretaria
Municipal da Educação autorizada a celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de
parceria e outros instrumentos congêneres com instituições públicas e instituições de
ensino superior, observada a legislação vigente.
Art. 4º No âmbito do Programa FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados, fica o
Poder Executivo autorizado a instituir incentivos, sob a forma de bolsas destinadas ao
fortalecimento das ações de alfabetização previstas nesta Lei, compreendendo:
I – bolsas de incentivo à formação, no valor total R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinadas a
professores efetivos do 1º e 2º anos dos anos iniciais do Ensino Fundamental, professores
do Atendimento Educacional Especializado (AEE), coordenadores pedagógicos do ciclo de
alfabetização e profissionais da Secretaria Municipal de Educação (SME), lotados na Sede e
nos Distritos de Educação, para participação em cursos de especialização lato sensu,
aperfeiçoamento ou capacitação na área de alfabetização, condicionado à comprovação de
participação nas atividades formativas.
§1º As bolsas de incentivo previstas neste artigo destinam-se ao estímulo à formação
continuada e à participação em ações estratégicas de alfabetização, não se incorporando à
remuneração do servidor para quaisquer efeitos, não integrando a base de cálculo de férias
ou de décimo terceiro salário, nem gerando reflexos previdenciários ou incorporação para
fins de aposentadoria.
§2º A concessão das bolsas observará critérios objetivos e verificáveis, especialmente:
I – participação em programas de formação continuada em alfabetização, promovidos ou
reconhecidos pela Secretaria Municipal da Educação, ofertados por instituições de ensino
superior públicas ou privadas credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC), escolas de
governo, instituições formadoras vinculadas a órgãos públicos ou organismos nacionais e
internacionais que atuem na área educacional;
II – atuação em ações pedagógicas específicas voltadas ao fortalecimento da alfabetização
nas unidades escolares da rede municipal;
III – participação em atividades de acompanhamento pedagógico e monitoramento da
aprendizagem dos estudantes, bem como na implementação de estratégias didáticas
voltadas à melhoria dos resultados em alfabetização;
IV – cumprimento das diretrizes pedagógicas e metas educacionais estabelecidas no âmbito
do Programa FortaLer;
V – desenvolvimento, participação ou implementação de ações, práticas pedagógicas
exitosas e metodologias inovadoras voltadas à alfabetização, incluindo projetos
pedagógicos, experiências didáticas e estratégias de intervenção educacional, promovidas
ou reconhecidas pela Secretaria Municipal da Educação, no âmbito da Secretaria Municipal
da Educação ou das unidades escolares da rede pública municipal de ensino.
§3º Em nenhuma hipótese o valor percebido a título de bolsa de incentivo, somado à
remuneração do servidor, poderá ultrapassar o teto remuneratório constitucional, nos
termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
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Art. 5º Fica criada, no âmbito do Programa FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas
Alfabetizados, a figura dos Agentes de Alfabetização e dos Agentes de Alfabetização
Inclusivo, a ser exercida exclusivamente sob a forma de serviço voluntário, com a finalidade
de prestar apoio pedagógico às atividades desenvolvidas nas unidades escolares da rede
pública municipal de ensino, sendo assegurado o ressarcimento de despesas com transporte
e alimentação que comprovadamente forem realizadas pelos agentes no desempenho de
suas atividades até o valor máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para os Agentes
de Alfabetização e o valor máximo de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) para os
Agentes de Alfabetização Inclusivo, nos termos do regulamento do Programa.
§1º A atuação do Agente de Alfabetização e do Agente de Alfabetização Inclusivo, reger-se-á
pela Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e pela Lei Municipal nº 10.987, de 07
de fevereiro de 2020.
§2º A seleção, a atuação, as atribuições, a carga horária e as demais condições de
participação dos Agente de Alfabetização e do Agente de Alfabetização Inclusivo serão
disciplinadas em regulamento próprio e em edital específico.
§3º A atuação do Agente de Alfabetização e do Agente de Alfabetização Inclusivo não gera
vínculo empregatício, funcional ou previdenciário com o Município, nem qualquer obrigação
de natureza trabalhista ou estatutária.
Art. 6º O Programa poderá contemplar investimentos em infraestrutura escolar voltados
especificamente às turmas do 1º e do 2º anos do ensino fundamental, correspondentes ao
ciclo de alfabetização, incluindo, entre outros:
I – climatização dos ambientes de aprendizagem;
II – aquisição de mobiliário adequado;
III – aquisição de equipamentos em geral, inclusive pedagógicos, tecnológicos e outros
necessários ao processo de alfabetização;
IV – aquisição de materiais didáticos;
V - aquisição de acervo literário;
VI – adequações físicas necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades pedagógicas
do ciclo de alfabetização.
Art. 7º A Secretaria Municipal da Educação – SME será responsável pelo planejamento,
coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações do FortaLer –
Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados, com base em indicadores de aprendizagem,
frequência escolar e evolução do desempenho dos estudantes.
Art. 8º As ações do Programa poderão envolver, conforme regulamentação específica:
I – concessão de apoio logístico, transporte e demais despesas necessárias à execução de
atividades pedagógicas vinculadas ao Programa;
II – realização de projetos, ações complementares e iniciativas inovadoras voltadas ao
fortalecimento da alfabetização;
III – parcerias institucionais, observada a legislação aplicável.
Art. 9º Como ação complementar da política municipal de alfabetização, o Programa
FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados poderá contemplar estratégias de
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ampliação e fortalecimento da oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA, destinadas à
população que não as tenha desenvolvido na idade própria.
§1º As turmas da Educação de Jovens e Adultos – EJA, poderão desenvolver atividades em
espaços disponibilizados por empresas, associações e instituições congêneres sediadas no
Município de Fortaleza, mediante prévio chamamento público ou outro instrumento jurídico
formal cabível, observada a legislação aplicável.
§2º As turmas implantadas nos termos deste artigo permanecerão vinculadas
administrativamente à unidade escolar da rede pública municipal, cabendo à Secretaria
Municipal da Educação a responsabilidade pedagógica, o acompanhamento, o registro
acadêmico e a certificação, nos limites das ações de alfabetização previstas nesta Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, podendo ser utilizados
recursos do Tesouro Municipal, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, ou de outras fontes
legalmente admitidas, observadas as normas orçamentárias e financeiras vigentes.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no que
couber, inclusive quanto aos critérios de concessão de bolsas, à atuação dos Agentes de
Alfabetização e à operacionalização das ações do Programa.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fortaleza, aos de de 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
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