PALÁCIO DO BISPO
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MENSAGEM Nº 17, DE 06 DE ABRIL DE 2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência e dos nobres membros
dessa Egrégia Casa Legislativa, nos termos dos arts. 48 e 83, inciso I, da Lei Orgânica do Município
de Fortaleza, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei Complementar que: “Visa alterar a
redação do art. 75 da Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014, com o objetivo de
modernizar o “Programa Escola com Excelência em Desempenho”.
A educação constitui pilar essencial para o desenvolvimento social e econômico de uma
cidade mais justa e inclusiva. Nesse contexto, a gestão municipal tem buscado aprimorar
continuamente as políticas públicas educacionais, com foco na qualidade do ensino, na equidade e
na valorização dos profissionais da educação. A presente proposta insere-se nesse esforço
permanente de aperfeiçoamento da política educacional do Município.
O Programa Escola com Excelência em Desempenho, em sua concepção original,
representou importante avanço ao instituir mecanismo de incentivo à melhoria dos resultados
educacionais. Entretanto, a experiência acumulada ao longo de sua implementação e os debates
pedagógicos mais recentes indicam que o reconhecimento direto dos profissionais que atuam no
cotidiano das unidades educacionais contribui de forma significativa para o fortalecimento da
motivação institucional e para a melhoria da aprendizagem dos estudantes.
A alteração proposta, portanto, promove um aperfeiçoamento do Programa ao direcionar a
premiação aos profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades educacionais da rede
municipal de ensino e nos Distritos de Educação, reconhecendo o esforço coletivo daqueles que
atuam diretamente na condução das políticas educacionais e na melhoria dos resultados
acadêmicos dos estudantes.
Ademais, os critérios estabelecidos para a concessão da premiação passam a considerar não
apenas o desempenho acadêmico, mas também avanços relacionados à redução das desigualdades
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 2FVWKYVF
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5274131 e código 2FVWKYVF
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
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educacionais e à melhoria dos níveis de aprendizagem, incentivando práticas pedagógicas voltadas
à equidade e ao desenvolvimento integral dos estudantes da rede pública municipal.
Dessa forma, a proposta busca fortalecer a política de valorização dos profissionais da
educação e incentivar resultados educacionais cada vez mais consistentes na rede municipal de
ensino.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os seus dignos
pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade fortalezense prevalecerão, solicitando,
com esteio no art. 48 da Lei Orgânica do Município, REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e
aprovação da matéria que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 06 DE ABRIL DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
AO EXMO. SR.
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2026.
Altera a redação do art. 75 da Lei Complementar nº
169, de 12 de setembro de 2014, que cria o
"Programa Escola com Excelência em Desempenho",
na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Fortaleza decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 75 da Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro
de 2014.
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1º a 6º ao art. 75 da Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro
de 2014, com a seguinte redação:
Art. 75 ...
§1º O Programa Escola com Excelência em Desempenho tem por objetivo premiar os
profissionais da educação assim considerados aqueles definidos no art. 61 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, lotados e em efetivo exercício nas unidades
educacionais da rede pública municipal de ensino e nos Distritos de Educação, que
alcançarem resultados de destaque de acordo com critérios estabelecidos em
regulamentação própria.
§2º A premiação visa reconhecer os esforços que resultem em:
I – melhoria da qualidade e da equidade da oferta e do atendimento educacional;
II – notório resultados acadêmicos dos estudantes tendo como referência avanços e/ou
desempenho destacado em comparação com as demais escolas da rede municipal;
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0006/2026
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III – redução do percentual de estudantes nos padrões mais baixos de aprendizagem, com a
consequente migração para os padrões desejáveis de desempenho, contribuindo para a
redução das desigualdades educacionais.
§3º Os profissionais da educação de que trata o § 1º deste artigo, lotados e em efetivo
exercício nas unidades educacionais da rede municipal de ensino e nos Distritos de Educação
cujos resultados os habilitem à premiação no âmbito do Programa Escola com Excelência em
Desempenho poderão receber valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme critérios
e condições estabelecidos em regulamento.
§4º O valor integral previsto no §3º será devido aos profissionais da educação referidos no
§1º deste artigo que possuam carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, em
efetivo exercício na unidade educacional premiada no ano de referência considerado para
fins de apuração dos resultados.
§5º Os profissionais da educação referidos no §1º deste artigo com carga horária inferior a
40 (quarenta) horas semanais, em efetivo exercício no ano de referência considerado para a
apuração dos resultados, farão jus à premiação de forma proporcional à sua carga horária,
tendo como base de cálculo o valor máximo previsto no §3º deste artigo.
§6º Os valores percebidos a título de premiação no âmbito do Programa Escola com
Excelência em Desempenho não se incorporam à remuneração do servidor para quaisquer
efeitos, observado, em qualquer hipótese, o limite remuneratório constitucional, nos termos
do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos dias do mês de de 2026.
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Evandro Sá Barreto Leitão
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