br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 6/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaMENSAGEM N. 017/2026 - Altera a redação do art. 75 da Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014, que cria o "Programa Escola com Excelência em Desempenho", na forma que indica e dá outras providências.
native_id116459

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO DEVIDAMENTE SANCIONADA E PUBLICADA.
2026-05-05 Providências de Arquivamento — Para providências de arquivamento.
2026-04-29 Norma Publicada — Lei publicada.
2026-04-28 Norma Sancionada — Projeto convertido em lei.
2026-04-15 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei enviado para sanção ou veto.
2026-04-08 Redação Final Aprovada — APROVADO EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADO PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-04-07 Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final — PAUTADO.
2026-04-07 Redação Final Encaminhada — ENCAMINHADO
2026-04-07 Proposição aprovada em Discussão Única — APROVADO EM TURNO ÚNICO E ENCAMINHADO PARA RECEBIMENTO DA REDAÇÃO FINAL.
2026-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-04-07 Proposição para a Ordem do Dia com Parecer — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.
2026-04-07 Aguardando a designação de Relator — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão.
2026-04-07 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator.
2026-04-07 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator.
2026-04-07 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO À REFERIDA COMISSÃO CONJUNTA.
2026-04-06 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-04-06 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
MENSAGEM Nº 17, DE 06 DE ABRIL DE 2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência e dos nobres membros 
dessa Egrégia Casa Legislativa, nos termos dos arts. 48 e 83, inciso I, da Lei Orgânica do Município 
de Fortaleza, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei Complementar que: “Visa alterar a 
redação do art. 75 da Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014, com o objetivo de 
modernizar o “Programa Escola com Excelência em Desempenho”.
A educação constitui pilar essencial para o desenvolvimento social e econômico de uma 
cidade mais justa e inclusiva. Nesse contexto, a gestão municipal tem buscado aprimorar 
continuamente as políticas públicas educacionais, com foco na qualidade do ensino, na equidade e 
na valorização dos profissionais da educação. A presente proposta insere-se nesse esforço 
permanente de aperfeiçoamento da política educacional do Município.
O Programa Escola com Excelência em Desempenho, em sua concepção original, 
representou importante avanço ao instituir mecanismo de incentivo à melhoria dos resultados 
educacionais. Entretanto, a experiência acumulada ao longo de sua implementação e os debates 
pedagógicos mais recentes indicam que o reconhecimento direto dos profissionais que atuam no 
cotidiano das unidades educacionais contribui de forma significativa para o fortalecimento da 
motivação institucional e para a melhoria da aprendizagem dos estudantes.
A alteração proposta, portanto, promove um aperfeiçoamento do Programa ao direcionar a 
premiação aos profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades educacionais da rede 
municipal de ensino e nos Distritos de Educação, reconhecendo o esforço coletivo daqueles que 
atuam diretamente na condução das políticas educacionais e na melhoria dos resultados 
acadêmicos dos estudantes.
Ademais, os critérios estabelecidos para a concessão da premiação passam a considerar não 
apenas o desempenho acadêmico, mas também avanços relacionados à redução das desigualdades 
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 2FVWKYVF
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5274131 e código 2FVWKYVF
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
educacionais e à melhoria dos níveis de aprendizagem, incentivando práticas pedagógicas voltadas 
à equidade e ao desenvolvimento integral dos estudantes da rede pública municipal.
Dessa forma, a proposta busca fortalecer a política de valorização dos profissionais da 
educação e incentivar resultados educacionais cada vez mais consistentes na rede municipal de 
ensino.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa 
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os seus dignos 
pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade fortalezense prevalecerão, solicitando, 
com esteio no art. 48 da Lei Orgânica do Município, REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e 
aprovação da matéria que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 06 DE ABRIL DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
AO EXMO. SR.
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 2FVWKYVF
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5274131 e código 2FVWKYVF
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2026.
Altera a redação do art. 75 da Lei Complementar nº 
169, de 12 de setembro de 2014, que cria o 
"Programa Escola com Excelência em Desempenho", 
na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Fortaleza decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 75 da Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro 
de 2014.
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1º a 6º ao art. 75 da Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro 
de 2014, com a seguinte redação:
Art. 75 ...
§1º O Programa Escola com Excelência em Desempenho tem por objetivo premiar os 
profissionais da educação assim considerados aqueles definidos no art. 61 da Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, lotados e em efetivo exercício nas unidades 
educacionais da rede pública municipal de ensino e nos Distritos de Educação, que 
alcançarem resultados de destaque de acordo com critérios estabelecidos em 
regulamentação própria.
§2º A premiação visa reconhecer os esforços que resultem em:
I – melhoria da qualidade e da equidade da oferta e do atendimento educacional;
II – notório resultados acadêmicos dos estudantes tendo como referência avanços e/ou 
desempenho destacado em comparação com as demais escolas da rede municipal;
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 2FVWKYVF
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5274131 e código 2FVWKYVF
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
0006/2026
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
III – redução do percentual de estudantes nos padrões mais baixos de aprendizagem, com a 
consequente migração para os padrões desejáveis de desempenho, contribuindo para a 
redução das desigualdades educacionais.
§3º Os profissionais da educação de que trata o § 1º deste artigo, lotados e em efetivo 
exercício nas unidades educacionais da rede municipal de ensino e nos Distritos de Educação 
cujos resultados os habilitem à premiação no âmbito do Programa Escola com Excelência em 
Desempenho poderão receber valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme critérios 
e condições estabelecidos em regulamento.
§4º O valor integral previsto no §3º será devido aos profissionais da educação referidos no 
§1º deste artigo que possuam carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, em 
efetivo exercício na unidade educacional premiada no ano de referência considerado para 
fins de apuração dos resultados.
§5º Os profissionais da educação referidos no §1º deste artigo com carga horária inferior a 
40 (quarenta) horas semanais, em efetivo exercício no ano de referência considerado para a 
apuração dos resultados, farão jus à premiação de forma proporcional à sua carga horária, 
tendo como base de cálculo o valor máximo previsto no §3º deste artigo.
§6º Os valores percebidos a título de premiação no âmbito do Programa Escola com 
Excelência em Desempenho não se incorporam à remuneração do servidor para quaisquer 
efeitos, observado, em qualquer hipótese, o limite remuneratório constitucional, nos termos
do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos dias do mês de de 2026.
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 2FVWKYVF
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5274131 e código 2FVWKYVF
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 2FVWKYVF
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5274131 e código 2FVWKYVF
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
ASSINADO POR:
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 2FVWKYVF
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5274131 e código 2FVWKYVF
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/

open original →