PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
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MENSAGEM Nº 18, DE 06 DE ABRIL DE 2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 48 e art. 83,
inciso I, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, o presente Projeto de Lei, em anexo, que “INSTITUI
PARA O ANO DE 2026 O FERIADO MUNICIPAL DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE FORTALEZA
EM COMEMORAÇÃO AO SEU TRICENTENÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O aniversário de 300 anos do Município de Fortaleza representa um marco histórico
de inestimável valor cultural e social para todos os nossos cidadãos. Trata-se de uma ocasião
singular, que merece ser celebrada com a devida magnitude, promovendo a união da
comunidade e o resgate de nossa memória coletiva.
Atualmente, a Lei Municipal nº 7.535, de 16 de junho de 1994, já institui a data do
aniversário da cidade como feriado municipal.
O presente Projeto de Lei, contudo, é fundamental para ratificar e conferir caráter
solene e excepcional a esta data no ano do tricentenário, eliminando qualquer incerteza
jurídica que possa existir sobre o alcance da norma e assegurando, de forma inequívoca, que
a paralisação das atividades se estenda a todos os setores da sociedade.
A medida garante, assim, que toda a população, incluindo os trabalhadores do setor
privado, possa participar ativamente das festividades, eventos cívicos e culturais organizados
para celebrar este marco histórico.
A medida também se alinha à competência municipal para legislar sobre assuntos de
interesse local, conforme o art. 30, I, da Constituição Federal, e observa os preceitos da Lei
Federal nº 9.093/1995, que rege a criação de feriados.
Dessa forma, a presente proposição legislativa é o instrumento jurídico adequado e
necessário para garantir que a celebração do tricentenário de nossa amada cidade ocorra com
a máxima participação popular e o reconhecimento cívico que a ocasião exige.
Ante as razões que justificam a presente propositura, remeto-a com o Projeto de Lei
incluso para, após análise dessa Egrégia Casa Parlamentar dirigida por V. Exa, que seja
determinada sua aprovação, que certamente contribuirá para o fortalecimento de nossa
identidade cultural e para a justa homenagem à história do Município de Fortaleza.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais Vereadores os protestos de estima e
consideração.
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número I2EEAZA2
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5274132 e código I2EEAZA2
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
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Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os seus
dignos pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade fortalezense
prevalecerão, solicitando, com esteio no art. 48 da Lei Orgânica do Município, REGIME DE
URGÊNCIA, para apreciação e aprovação da matéria que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
AO EXMO. SR.
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número I2EEAZA2
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PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2026
Institui para o ano de 2026 o feriado municipal do
Aniversário da cidade de Fortaleza, em
comemoração ao seu Tricentenário e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado feriado municipal o dia 13 de abril de 2026, data em que se comemora
o Aniversário da Cidade, em caráter excepcional e exclusivo para o ano corrente, em virtude
da celebração do seu tricentenário.
Art. 2º A instituição do feriado de que trata esta Lei não revoga o disposto na Lei Municipal
nº 7.535, de 16 de junho de 1994, que estabelece o dia 13 de abril como data cívica do
aniversário da cidade Fortaleza.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em de de 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
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0185/2026
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