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CÃMARA DE
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GABINETE VEREADOR LAEL SENA
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Autoriza o Poder Exêcutivo Municipal a realizar a
reforma êstrutuÍal completa e a revitalização da
Escola Municipal Professor José Dias Macedo,
localizada no bairro Meireles, bem como garantir a
realocação temporária dos alunos, professores e
servidores para espaço adequado durantê a
êxecução das obras, na forma que indica e dá outras
providências.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o art. 138 do Regimento lnterno da câmara Municipal de Fortaleza,
após ouvido o Plenário, vem submeter à apreciação desta augusta casa legislativa a
lndicação em epígrafe, a qual, depois de aprovada, será enviada ao Exmo. sr. Érefeito, a
fim de que a mesma retorne a esta Casa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO
DE
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
D82026.
Vereador do PL
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CÂMARA DE
FORTALÉZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
ANEXO
À tttolcaçÃo tt"
PROJETO DE LEI NO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a
reforma estrutural completa e a revitalização da
Escola Municipal Professor José Dias Macedo,
localizada no bairro Meireles, bem como garantir a
realocação temporária dos alunos, professores e
sêrvidores paÍa espaço adequado durante a
execução das obras, na forma que indica ê dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE FoRTALEZA - GEARÁ INDICA:
Art. 2o - As intervenções deverão contemplar, no mínimo:
| - Recuperação estrutural do predio, incluindo fundações, paredes, cobertura e
instalações elétricas e hidráulicas;
ll - Adequação às normas de segurança, acessibilidade e vigilância sanitária;
lll - Reforma das salas de aula, banheiros, áreas administrativas e espaços de
convivência;
lV - Modernização dos ambientes pedagógicos;
V - Requalificação das áreas externas.
Art. 30 - Durante o período de execução das obras, fica vedada a permanência de alunos,
professores e demais servidores no prédio da unidade escolar.
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Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a reforma estrutural
completa, revitalização e modemização da Escola Municipal Professor José Dias Macedo,
situada no bairro Meireles, no Município de Fortaleza.
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GABINETE VEREADOR LAEL SENA
Art. 40 - O Poder Executivo Municipal deverá assegurar a realocação provisória dos
alunos, docentes e servidores em espaço adequado, seguro e com condições dignas para
o pleno funcionamento das atividades escolares.
§ 1o - O local provisório deverá atender às exigências mínimas de infraestrutura,
acessibilidade, salubridade e segurança.
§ 2o - O transporte escolar, quando necessário, deverá ser garantido aos alunos.
Art. 50 - O Poder Executivo deverá apresentar cronograma detalhado de execução das
obras, com prazos definidos para início, etapas intermediárias e conclusão.
Art. 60 - Fica recomendada a fixação de multa cominatória em caso de descumprimento
injustificado das medidas previstas, especialmente quanto ao início e à conclusão das
obras.
Art. 70 - As despesas decorrentes desta lndicação correrão por conta das dotaçôes
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 80 - Esta lndicação entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO
FORTALEZA, EM _ DE
LEGISLATIVO DA CÂMARA
D82026.
MUNICIPAL DE
Vereador do PL
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GABINETE VEREADOR LAEL SENA
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JUSTIFICATIVA:
A presente proposição visa enfrentar uma situação grave e prolongada que compromete
diretamente a segurança, a dignidade e o direito à educação de alunos, professores e
servidores da Escola Municipal Professor José Dias Macedo, localizada no bairro
Meireles.
Desde 2018, o Ministério Público vem acompanhando as condições estruturais da
unidade escolar, tendo identificado diversas irregularidades durante visitas institucionais.
Ao longo dos anos, foram realizadas diligências administrativas e cobranças formais ao
Poder Executivo Municipal, porém, as intervenções necessárias não foram efetivamente
executadas.
A persistência desses problemas evidencia não apenas a deterioração da infraestrutura
física da escola, mas também um cenário de risco concreto à integridade física da
comunidade escolar. Tal situação afronta diretamente princípios constitucionais, como o
direito fundamental à educação (art. 205 da Constituição Federal), o dêvêr do Estado de
garantir padrão mínimo de qualidade (art. 206, Vll) e a proteção integral à criança e ao
adolescente @rt.227).
Além disso, a manutenção das atividades escolares em um ambiente estruturalmente
comprometido viola normas técnicas de segurança predial, saúde pública e
acessibilidade, podendo ocasionar acidentes, prejuízos pedagógicos e impactos
psicológicos nos alunos.
Diante desse contexto, torna-se imprescindível a realização de uma reforma estnrtural
completa e não apenas intervenções paliativas. A medida deve ser acompanhada da
retirada imediata das atividades escolares do prédio durante a execução das obras,
garantindo que alunos e profissionais sejam realocados para um espaço seguro e
adequado.
A exigência de apresentação de cronograma detalhado visa assegurar transparência,
planejamento e controle social sobre a execução da obra, evitando novos atrasos e
omissões. Já a previsão de multa cominatória busca conferir efetividade à medida,
funcionando como mecanismo de coerção administrativa para o cumprimento das
obrigações.
Portanto, a presente lndicação não apenas atende a uma demanda urgente da
comunidade escolar, mas também reafirma o compromisso do Poder Público com a
educação de qualidade, a segurança e a dignidade dos cidadãos.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação da presente matéria.
CÀMARÀ DE
FORTATÉZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM DE
oÉ2026.
Vereador PL
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