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materia nº 395/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 395 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO AO TRABALHADOR MOTOCICLISTA - FAMOT, TAMBÉM CHAMADO DE MOTOVIDA, DESTINADO A OFERECER AUXÍLIO FINANCEIRO E APOIO EM CASOS DE ACIDENTES E OUTRAS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id116557

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-04-09 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-04-08 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-04-07 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADOR MARCELO MENDES
03s5 -2026
INDICAÇÃO N" t2026
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO AO
TRABALHADOR MOTOCICLISTA (FAMOT),
TAMBÉM CHAMADO DE MOTOVIDA, DESTINADO
A OFERECER AUXÍLIO FTNANCEIRO E APOIO
EM CASOS DE ACIDENTES E OUTRAS
S|TUAçÔES DE VULNERABILIDADE
DEcoRRENTES Do ExERcícto ol ATIvIDADE
PRoFISstoNAI, E OÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
exceleHríssttr,to sENHoR PRESTDENTE DA cÂmaRe MUNIcIPAL DE
FORTALEZA,
O Vereador Marcelo Mendes, abaixo signatário, no uso de suas atribuiçôes
legais, conforme previsão do art. 138 do Regimento lnterno, vem submeter à apreciação
desta Augusta Casa Legislativa Municipal, o projeto de indicação que INSTITUI O FUNOO
MUNTC|PAL DE AMPARO AO TRABALHADOR MOTOCICLISTA (FAMOT), TAMBÉM
CHAMADO DE MOTOVIDA, DESTINADO A OFERECER AUXíLIO FINANCEIRO E
ApOtO EM CASOS DE ACTDENTES E OUTRAS SITUAÇÕES DE VULNERABILIOADE
DECORRENTES DO EXERCíCIO OA ATIVIDADE PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS
pROVIDÊNClAS., o qual depois de aprovado será enviado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito
a fim de que rêtorne a esta Casa em forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO OA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
em 01 de de 2026.
DEPTO. TEGISLATIVO
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Endereço: Rua Dr. Thompson Bulc - Patriolino Ri
Fortaleza,/CE - CEP: 60.810-460 - Con 85) 3444.83Wú
Servidor
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cÂulna MUNICIPAL DE FoRTALEzA
GABINETE VEREADOR MARCELO MENDES
R truorcRçÃo N"
PROJETO DE LEI N"
]tü6-2026
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO AO
TRABALHADOR MOTOCICLISTA (FAMOT),
raueÉu cHAMADo DE MorovtDA, DEsrlNADo
A oFERECER luxÍlto FtNANcEIRo E APolo
EM CASOS DE ACIDENTES E OUTRAS srueçÕes DE VULNERABILIDADE
DEcoRRENTES Do ExERclcto ol ATIvIDADE
pRoFrssroNAl, e oÁ ourRÂs pnouoÊttctls.
a cÂmaRa MUNtcrpAL DE FoRTALEZA APRovA:
Art. 1o. Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Fundo Municipal de
Amparo ao Trabalhador Motociclista (FAMOT), também conhecido como Moto vida, com
a finalidade de oferecer assistência financeira, social e de reabilitação aos trabalhadores
que utilizam motocicletas como instrumento de trabalho, em caso de acidentes,
incapacidades temporárias, bem como em outras situações que comprometam o sustento
do profissional.
Art. 2o. Constituem recursos do FAMOT:
| - o equivalenle a 2o/o (dois por cento) do valor total arrecadado anualmente com multas
de trânsito no Município de Fortaleza;
ll - doaçôes, contribuiçóes, subvenções e auxílios de pessoas fÍsicas ou jurÍdicas,
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
lll - convênios, acordos e contratos firmados com entidades públicas ou privadas;
lV-o s receitas eventuais destinadas ao Fundo.
Endereço: Rua Dr. Thompson Bulcão n." 830 - Patriolino Ribeiro
\ Fortaleza./CE - CEP: 60.810-460 - Contato: (85) 3444.8359
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CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADOR MARCELO MENDES
Art. 3o. Os recursos do FAMOT serão aplicados em:
| - pagamento de auxílio emergencial a habalhadores motociclistas acidentados durante o
exercício de sua atividade laboral;
lll - campanhas educativas e de prevenção de acidentes voltadas a motociclistas
profissionais;
lV - capacitação e cursos de aperfeiçoamento voltados à segurança no trânsito e ao
exercício da profissão;
V - apoio a projetos e parcerias com entidades que promovam a valorização e proteção
do trabalhador motociclista.
Art. 4o. Para fins de obtenção de auxÍlio emergencial, deve o beneficiário comprovar que
estava em atividade laboral no momento do acidente que lhe impossibilitou de manter sua
atividade, encaminhando ao IPM:
ll - Atestado, laudo ou declaração de médico que o atendeu em serviço de emergência
certificando a gravidade do acidente, o período que deve se afastar da atividade e o
horário do recebimento do paciente nos serviços de emergências;
Parágrafo único. E dispensada perícia em caso de fraturas expostas ou condiçâo que seja
facilmente constatada sua incapacidade provisória por meio de fotografias.
Endereçol Rua Dr. Thompson Bulcão n.' 830 - Patriolino Ribeiro
Fortaleza/CE - CEP: 60.8 l0-460 - Contato: (85) 3444.8359
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ll - custeio de ações de reabilitação física e psicológica dos beneflciários;
| - Declaração ou outro documento comprovativo da plataforma digital da qual operava em
que demonstre o período de atividade; e
0395-2026
CÂMARÀ MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VER.EADOR MARCELO MENDES
Art. 50. Para os motociclistas que sofrerem problemas de saúde adquiridos fora da
atividade laboral que o impeçam de exercer a atividade, será necessária perícia técnica
que ateste a incapacidade laboral por parte do lnstituto de Previdência do Município -
lPM, ou de órgão que exerça suas funçôes perante o Município de Fortaleza.
Art.6o. O Fundo será administrado por um Conselho Gestor, composto por:
| - um representante da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (AMC);
ll - um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
lll - dois representantes de entidades representativas dos motociclistas;
lV - um representante da Câmara Municipal de Fortaleza
V - um representante do lnstituto de Previdência do Município - lPM.
§'1o. O exercÍcio das funções no Conselho Gestor será considerado de relevante interesse
público e não será remunerado.
§2". O FAMOT será operacionalizado pelo Instituto de Previdência do Município - lPM.
Art. 70. Somente poderá ter acesso ao FAMOT o motociclista devidamente cadastrado e
regular perante o Município de Fortaleza-
§1o. O valor da contribuição será de um salário mínimo vigente.
§2o. Para os motociclistas que sofrerem problemas de saúde adquiridos fora da atividade
laboral que o impeçam de exercer a atividade necessitarão de perícia técnica que ateste a
rncap dade laboral por parte do lnstituto de Previdência do Município - lPM, ou de órgão
suas funções perante o Município de Fortaleza, para serem beneficiários do
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Fortaleza,/CE - CEP: 60.810-460 - Contato: (85) 3444.8359
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADOR MARCELO MENDES
presente fundo.
Art. 8o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação, definindo os procedimentos administrativos
necessários para a operacionalização do FAMOT.
Art. 9o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotaçôes
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
em de de 2026.
MENDES
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Fortaleza./CE - CEP: 60.810-460 - Contato: (85) 3444.8359
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cÂulna MUNTCIPAL DE FoRTALEZAi]Í3â5-2026
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO
AO TRABALHADOR MOTOCICLISTA (FAMOT), com o objetivo de garantir melhores
condiçóes de trabalho, segurança, saúde e valorizaçâo profissional aos motociclistas que
atuam no transporte de mercadorias, entregas rápidas e serviços correlatos em nosso
mu n icípio.
Nos últimos anos, o número de trabalhadores motociclistas 
- 
especialmente
motofretistas e entregadores por aplicativos 
- 
cresceu de forma significativa'
acompanhando as transformações econômicas e tecnológicas da sociedade. Esses
profissionais desempenham papel essencial na dinâmica urbana, contribuindo
diretamente para o abastecimento de comércios, para a circulação de bens e paru a
prestação de serviços essenciais à população.
Apesar de sua relevância econômica e social, trata-se de uma categoria altamente
vulnerável. Os motociclistas Íiguram entre os profissionais mais expostos a riscos de
acidentes de kânsito, condições climáticas adversas, jornadas extenuantes e baixos
rendimentos, além da ausência de polÍticas públicas específicas que assegurem proteção
laboral, capacitação e melhoria das condições de trabalho.
A criação do FAMOT busca preencher essa lacuna, estabelecendo um instrumento de
apoio e fomento às ações voltadas a:
. programas de educação no trânsito e capacitação profissional;
r incentivos à segurança veicular e ao uso de equipamentos de proteção;
o campanhas de saúde preventivas, especialmente relacionadas a ergonomia,
est e e riscos físicos;
a de apoio em situações emergenciais, como acidentes ou impedimentos
rios para o trabalho;
Endereço: Rua Dr. Thompson Bulcão n.' 830 - Patriolino Ribeiro
FortalezalCE - CEP: 60.8 l0-460 - Contato: (85) 3444.8359
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GABINETE VEREADOR MARCELO MENDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE VEREADOR MARCELO MENDES
projetos que promovam formalização, organização da categoria e valorização
profissional.
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O Fundo também permitirá ao Poder Executivo articular-se com entidades
representativas, cooperativas, associações e empresas, alem de captar recursos de
drferentes fontes para fortalecer a polÍtica municipal voltada ao segmento.
Dessa forma, o FAMOT representa um importante avanço para a construção de um
ambiente urbano mais seguro, humano e economicamente dinâmico, reconhecendo a
importância desses profissionais e oferecendo meios concretos para a melhoria de suas
condições de vida e trabalho.
Diante do exposto, conto com o apoio dos(as) nobres colegas vereadores(as) para a
aprovação deste Projeto de Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
em de de 2026.
Endereço: Rua Dr. Thompson Bulcão n.' 830 - Patriolino Ribeiro
Fortaleza/CE - CEP: 60.810-460 - Contato: (85) 3444.8359
VEREADOR

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