FORIATTZA
OIARA iIUIICIPÂT DT
6/2026
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINARIA N"
Estabelece prioridade para sinalização
viária, iluminaÇão pública, manutenção
urbana e medidas de segurança no
entorno de escolas, creches e unidades
de atendimento infantil no Município de
Fortaleza, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
§1o Para os fins desta Lei, considera-se entorno o raio minimo de até 200 (duzentos) metros dâs
unidades referidas no caput.
§2o A prioridade prevista nesta Lei aplica-se às unidades públicas e privadas de ensino e
atendimento infantil
Aít. 20 São diretrizes da presente Lei
I - garantir a segurança de crianças, adolescentes, pais, responsáveis e profissionâis da
educação;
ll - reduzir riscos de acidentes e situações de violência no êntolno das unidades;
lll - promover ambiente urbano adequado e acessivel;
lV - fortalecer politicas de proteçâo à infância.
Art. 30 As ações prioritárias previstas nêsta Lei incluem, entre outras
| - implantação e manutenÇáo de sinalização horizontal e vertical adequada:
ll- instalação, reforço e manutenção da iluminação pública;
Rua Thompson Bulcáo.83o - Luclano Cavalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.8300
($ www.cmÍorre.9ov.br @ @cmÍoroficlal [0/cmforoticlal O cámaraMunicipaldeFortaleze
Art. ío Fica instituida, no âmbito do Município de Fortaleza, a prioridade na exêcução de serviços
de sinalização viária, iluminação pública, manutenção urbana e implementação de medidas dê
segurança no entorno de escolas, creches e unidades de atendimento infantil.
.E
Gnmt ftlurrcrplt ot
TORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSIA
lll - recuperação de calçadas, vias e acessos;
lV - implantação de faixas de pedestres, redutores de velocidade e dispositivos de controle de
tráfegol
V - intensificação da fiscalização de trânsito;
Vl - adoção de medidas de segurança preventiva.
Art.40 Compete ao Poder Executivo Municipal
| - mapear as unidades abrangidas por esla Lei;
ll - estabelecer cronograma de execução das ações prioritárias;
lll - integrar as políticas de mobilidade urbana, infraestrutura e segurança pública,
lV - promover ações educativas voltadas à seguÍanÇa no trânsito no entorno escolar.
Art. 50 A implementação desta Lei poderá ocorrer de forma gradual, conforme plane.iamento do
Poder Executivo e disponibilidade orçamentária.
Art. 7o O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber
Art, 8o Revogam-se as disposições em contrário
Art.90 Esta Lei entra em vigoÍ no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA' EM
DE oE2026
d.'
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Íhompson Bulcão,85O - Luciano Cavalcante
. CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.83OO
($ www.cmfor.ce.gov.br @ @cmtoroficial (0,/cmíoroflciãl O cámâràMunrcrpald€Foítaleza
Art. 60 0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às medidas
administrativas cabiveis, nos termos da legislaçáo vigente.
.E
ünml tluxt«pm or
FORIAI.EZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
A presente pÍoposição tem como objetivo assegurar maior segurança e qualidade urbana no
entorno de escolas, creches e unidades de atendimento infantil no Municipio de Fortaleza. Esses
espaços concentram grande íluxo de cÍianças, famílias e profissionais, exigindo atenção especial
do Poder Público quanto à organização do trânsito, iluminação e infraestrutura urbana.
A ausência ou pÍecariedade de sinalização viária, iluminação adequada e manutenção urbana
nessas áreas aumenta signiÍicativamenle os riscos de acidentes, além de contÍibuir para a
sensação de insegurança. Medidas simples, como faixas de pedestres bem sinalizadas,
redutores de velocidade e iluminaÇão eficiente, têm impacto direto na proteção da vida e na
prevenção de ocorrências.
A proposta estabelece diretrizes e prioridades para a atuação do Municipio, promovendo a
integraçáo entre políticas públicas de mobilidade urbana, infraestrutura e segurança. Além disso.
contribui para a construção de ambientes mais seguros, acessíveis e adequados ao
desenvolvimento das crianças e à tranquilidade das famílias.
Dessa forma, a iniciativa reÍorça o compromisso com a proteção da infància e com a melhoria da
qualidade de vida da população, alinhando-se ao dever do Poder Público de garantir condições
adequadas de segurança e bem-estar. Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres
Vereadores para aprovaçáo da presentê matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE oÉ2026.
dPRISCILA COSTA
Vereadora - PL
($ www.cmfor.ce.gov.br
Rua Thompson Bulcáo,83O - Luciôno Cavalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.8300
O@cmforoficial 0/cmforoflcial O CámàrêMuniclpáldeFortàlezÀ
JUSTIFICATIVA