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OTARA TUXICIPAT DT
TORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
lnstitui a Política Municipal de
Entrega Tempestiva de Material
Didático Acessível aos estudantes
com deficiência visual da rede pública
municipal de ensino de Fortaleza, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZAAPROVA:
Art. 1o Fica instituída a Política Municipal de Entrega Tempestiva de Material Didático Acessivel
aos estudantes com deficiência visual matriculados na rede pública municipal de ensino de
Forta|eza.
§1o Para os fins desta Lei, considera-se material didático acessivel aquele adaptado às
necessidades dos estudantes com deficiência visual, incluindo, entre outros:
| - livros em braille;
ll- materiais em formato digital acessível;
lll - conteúdos em áudio;
lV - materiais ampliados para estudantes com baixa visáo;
V - outros recursos de tecnologia assistiva.
s2o Consideía-se entrega tempestiva o Íornecimento do material didático acessível em prazo
igual ou anteÍioÍ ao disponibilizado aos demais estudantes da rede.
Art. 2o São objetivos da Política Municipal
| - garantir igualdade de condições no acesso ao conteÚdo pedagógico;
ll - promover a inclusão educacional dos estudantes com deficiência visual;
lll - assegurar autonomia e desenvolvimento acadêmico;
lV - reduzir barreiras no processo de aprendizagem.
Rua Thompson Bulcáo,83O - Luclano Cavâlcante
cEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444'a3oo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N"
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TMTilEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSIA
Art. 30 Compete ao Poder Executivo Municipal
l- assegurar a produçáo, aquisição e disÍibuição dos mateÍiais didáticos acessíveis,
ll - identiÍicar, no ato da matrícula, os estudantes que necessitam de material adaptado;
lll - planeiar antecipadamente a disponibilização dos conteúdos;
lV - capacitar proflssionais da educação para utilização dos recursos acessiveis,
V - garantir infraestrutura adequada para acesso aos materiais.
Art. 40 As instituições de ensino deveráo
| - informar previamente a demanda por materiais acessíveis;
ll - acompanhar a entrega e utilização dos materiais pelos estudantes;
lll - comunicar eventuais atrasos ou inãdequaÇões ao Órgão competente;
lV - promover o uso adequado dos recursos no ambiente escolar.
Art. So O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às medidas administrativas
cabiveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
d""
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompsôn Bulcão,83O - Luclano cavalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.83O0
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Art. 6o O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art, 70 Revogam-se as disposições em contrário.
DE DE2O26
L
- GilARÂ iIUHIOPÂT DT
TORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
A presente proposição tem como objetivo garantir o acêsso equitativo à educação para
estudantes com deficiência visual na Íede pública municipal de ensino de Fortaleza, por meio da
entrega tempestiva de mateÍial didático acessível. A ausência ou o atraso na disponibilização
desses materiais compromete significativamente o processo de aprendlzagem, gerando
desigualdade e prejuízos acadêmicos.
Estudantes com deficiência visual dêpendem de recursos adaptados, como livros em bÍaille,
contêúdos em áudio e formatos digitais acessiveis, para acompanhar as atividades escolares em
igualdade de condições com os demais alunos. Quando esses materiais não são disponibilizados
de forma adequada e no tempo correto, há impacto direto no desempenho escolar, na autonomia
e na inclusão desses estudantes.
A proposta visa estruturar uma política pública permanente, garantindo planejamento antecipado,
identificaÇão das demandas e organização eÍiciente da produção e disÍibuição dos materiais
acessiveis. Alem disso, reforça a necessidade de capacitação dos proÍissionais da educaçáo e
da utilização de tecnologias assistivas no ambiente êscolar.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE 2026.
d."
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
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JUSTIFICATIVA
Dessa Íorma, a iniciativa contribui para a efetivação do direito à educaÇão inclusiva, promovendo
igualdade de oportunidades. respeito à diversidade e cumprimento das garantias constitucionais
e legais voltadas à pessoa com deflciência. Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobrês
Vereadores para aprovação da presente matéria.
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