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TORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINÁR|A N"
Dispôe sobre a criação do Censo
Municipal de Monitoramento das
CondiçÕes de Saúde Mental dos
Estudantes da rede pública e privada
de ensino no Município de Fortaleza,
e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZAAPROVA:
Art. 1o Fica instituído o Censo Municrpal de Monitoramento das Condições de Saúde
Mental dos Estudantes, a ser realizado periodicamente pelas instituições de ensino
públicas e privadas no Município de Fortaleza.
§ío O censo consistirá na coleta de informaçóes por meio do preenchimento de fichas
padronizadas, com a finalidade de identificar indicadores relacionados à saÚde mental
dos estudantes.
§2o As informaçôes coletadas deverão observar critérios técnicos, científicos e
pedagógicos, sendo vedada qualquer forma de exposição individualizada dos estudantes
Art.2o As fichas de monitoramênto deverão conteÍ, no mínimo
l- lndicadores de bem-estar emocional e psicológico;
ll- Sinais de ansiedade, depressâo ou sofrimento psíquico;
lll - lnformaçôes sobre relações sociais no ambiente escolar;
lV - Dados sobre possíveis situaçÕes de violência, bullying ou isolamento;
V - Outros elementos que auxiliem na identificação de fatores de risco à saúde mental
Ruâ Thompson Bulcão,83O - Luciano Cavalcantê
CÉP- 60A10-640 - Fone: (85) 3444.43OO
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FORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
§ío O preenchimento das fichas deverá ser realizado por profissionais da educaçáo,
com apoio da equipe pedagógica ou, quando possÍvel, de profissionais da área de
saúde.
§2o Sempre que necessário, poderá ser solicatada a paÍticipaçâo dos pais ou
responsáveis legais.
Art.30 Compete às instituiçÕes de ensino
| - Realizar o levantamento periódico das informaçóes;
ll- Garantir o sigilo e a proteção dos dados pessoais dos estudantes,
lll - Encaminhar os dados consolidados aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal;
lV - Adotar medidas pedagógicas e de acolhimento diante dos casos identificados.
Art.40 Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes
l- Regulamentar esta Lei e definir a periodicidade do censo;
ll- Elaborar o modelo padrão das fichas de monitoramento;
lll - Consolidar e analisar os dados coletados;
lV - Desenvolver políticas públicas voltadas à promoção da saúde mental dos
estudantes;
V - Promover capacitação dos profissionais da educação para aplicação do censo
Art.50 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as instituiçÕes privadas às
sanÇôes previstas na legislação municipal vigente.
Parágrafo único. Os dados obtidos por meio do censo não poderáo ser utilizados para
fins discriminatórios, devendo servir exclusivamente para formulação de políticas
públicas e aÇôes de prevençâo.
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FoRrruul
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
Art.6o O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art.70 Revogam-se as disposiçÕes em contrário.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor no prazo de í 20 (cento e vinte) dias após sua publicaçáo.
DEpARTAMENTo LEGtsLATtvo DA cÂulRa MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE _ o82026
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PRISCILA COSTA
Vereadora -PL
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Gmrmiluxrcpnor
TMIilEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Fortaleza,
um instrumento permanente de monitoramento das condições de saúde mental dos
estudantes, considerando o crescente aumento de casos de ansiedade. qrgJressâo.
automutilação e outros transtornos psicológicos entre crianças e adolescentes. A escola,
por sua capilaridade e proximidade com os alunos, apresenta-se como ambiente
estratégico para a identificação precoce de sinais de sofrimento psíquico.
Diversos estudos apontam que dificuldades emocionais e psicológicas impactam
diretamente o desempenho escolar, as relaçôes sociais e o desenvolvimento integral dos
estudantes. Muitas vezes, tais situações passam despercebidas ou são identificadas
tardiamente, agravando quadros que poderiam ser tratados de forma preventiva. A
criação de um cênso estruturado permitirá a coleta sistemática de dados e a identificação
de padrôes e fatores de risco.
A proposta estabelece a realizaçáo de levantamento periódico por meto de fichas
padronizadas. respeitando o sigilo das informaçôes e a proteção dos dados pessoais,
com o objetivo de subsidiar a formulaçâo de políticas públicas mais eficazes. Além disso.
fortalece o papel das instituiçôes de ênsino como espaços de acolhimento, orientação e
promoção do bem-estar emocional.
Dessa forma, a iniciativa contribui para a construção de uma rede de proteçáo mais
eficiente, integrando educação e saúde, e promovendo açÕes preventivas que impactam
positivamente a vida dos estudantes e de suas famílias. Diante do exposto, solicita-se o
apoio dos nobres Vereadores para aprovação da presente matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE2O26.
d- J
PRISCILA COSTA
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