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TORTATEZA
i &9/2026
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Art. 10 Frca instituída a obrigatoriedade de disponibilização, em tempo integral, de
profissionais da área de saúde mental nas instituiçÔes de ensino da rede pública
municipal de Fortaleza.
§1o Para os Íins desta Lei, consideram-se profissionais da saúde mental psicólogos,
psicopedagogos, assistentes sociais e outros profissionais habilitados, conforme a
legislação vigente.
§2o A atuação dos profissionais deverá ser voltada à promoçáo da saúde mental,
prevenção de transtornos psicológicos e apoio psicossocial aos estudantes.
Art. 20 Compete aos profissionais de saúde mental no ambiente escolar
l- Realizar atendimentos individuais e coletivos aos estudantes,
ll - ldentificar precocemente sinais de sofrimento psíquico;
lll - Desenvolver açóes preventivas e educativas voltadas à saúde mental;
lV - Apoiar a equipe pedagógica na mediação de confli(os e no enfrentamento de
situaçóes de violência, bullying e exclusáo;
V - Orientar pais ou responsáveis, quando necessário;
Rua Thômpson Bulcào,83O - Luclano Cavalcàntê
CEP- 60A10-640 ' Fone: (85) 3444.83o0
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
DispÕe sobre a obrigatoriedade de
dispon ibilização em tempo integral de
profissionais da saúde mental nas
instituiçÕes de ensino da rede pública
municipal de Fortaleza, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZAAPROVA:
GrÂRÂ ilü1il0PÂr Dr
TORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
Art. 30 O Poder Executivo Municipal deverá garantir a estrutura necessária para o
cumprimento desta Lei, incluindo.
| - A contratação ou designaçáo de profissionais habilitados;
ll -A adequação de espaços apropriados para atendimento nas unidades escolares;
lll -A integração com a rede municipal de saúde.
Art. 40 A tmplementação desta Lei poderá ocorrer de forma gradual, conforme
planejamento do Poder Executivo, priorizando as unidades escolares com maior
vulnerabilidade social.
Art.50 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às medidas
administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 60 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber
Art.70 Revogam-se as disposições em contrário
Art.8o Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE D82026
d. )
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Ruâ Thompson Bulcáo,83O - Luciâno Cavôlcanto
CEP' 6oAtO-64O - Fone: (85) 3444.8300
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Vl - Encaminhar casos que demandem atendimento especializado à rede de saúde
competente.
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TORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo assegurar a presença permanente de
profissionais da saúde mental nas escolas da rede pública municipal de Fortaleza, como
medida essencial para o enÍrentamento do crescente adoecimento psíquico entre
crianças e adolescentes. Problemas como ansiedade, depressáo, automutllação e
dificuldades de convivência têm se tornado cada vez mais frequentes no amblente
escolar, exigindo respostas estruturadas do Poder Público.
A escola é um espaço privilegiado para a identificaçáo precoce de sinais de sofrimento
emocional, sendo fundamental contar com profissionais capacitados para atuar de forma
preventiva e interventiva. A presença contínua desses especialistas permite não apenas
o atendimento direto aos estudantes, mas também o apoio à equipe pedagógica e a
orientação às famílias, fortalecendo a rede de proteçáo.
A proposta busca integrar as políticas públicas de educaçáo e saúde, promovendo açôes
que contribuam para o desenvolvimento integral dos estudantes, melhoria do ambiente
escolar e redução de conflitos e evasáo escolar. Ressalte-se que a medida pode ser
implementada de forma gradual, respeitando a capacidade administrativa e orçamentária
do Município.
Dessa forma, a iniciativa represênta um avanço significativo na promoção da saúde
mental e na proteção da inÍáncia e juventude, alinhando-se ao dever constitucional de
garantir educação de qualidade e bem€star aos estudantes. Diante do exposto, solicitase o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da presente matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE 0É2026.
d.' )
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