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materia nº 191/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaDispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária de Fortaleza – SAMU PET Fortaleza, e dá outras providências.
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Autoria

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026042321000148
Nº SAPL: 191/2026
Registrado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 7 de abril de 2026 às 23:18
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775604077723_ac7a99d5-ae58-4e5e-ae4d-0463b7f4d1fb
Autores:
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES
Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
PROJETO DE LEI Nº.: / 2026
Dispõe sobre a criação do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência 
Veterinária de Fortaleza – SAMU PET 
Fortaleza, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Artigo 1º - Fica criado o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária 
de Fortaleza (SAMU PET Fortaleza), com funcionamento vinte e quatro horas, 
destinado a atender animais em situação de rua, animais comunitários e animais 
domésticos, nos seguintes casos:
I – Atropelamento em via pública;
II – Situações de risco à vida ou à integridade física;
III – Casos de maus-tratos. 
Artigo 2º. O SAMU PET Fortaleza será acionado por meio de número telefônico 
a ser viabilizado pelo órgão municipal competente, responsável pelas políticas 
de proteção animal.
Artigo 3º. O veículo a ser utilizado no SAMU PET Fortaleza deverá ser equipado 
com, no mínimo:
I – Maca apropriada para transporte animal;
II – Caixas de transporte;
III – Materiais necessários para o atendimento emergencial veterinário.
Artigo 4º. A equipe responsável pelo atendimento no SAMU PET Fortaleza será 
composta por: 
I – Um médico-veterinário;
II – Um auxiliar ou técnico capacitado para apoio ao atendimento;
III – Um motorista.
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 07/04/2026 20:21
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
Parágrafo único. Durante o atendimento, será avaliada a necessidade de 
realização de cirurgia ou tratamento especializado, podendo o animal, se 
necessário, ser encaminhado para unidade veterinária pública municipal ou 
conveniada. 
Artigo 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que 
couber, definindo os procedimentos operacionais, forma de acionamento e 
integração com os serviços municipais existentes.
Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, EM _____ DE ______________DE 2025.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR PSD-CE
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 07/04/2026 20:21
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo garantir atendimento emergencial 
aos animais em situação de rua, comunitários ou domésticos, vítimas de 
atropelamentos, maus-tratos ou outras situações de risco no Município de 
Fortaleza.
É recorrente o registro de animais feridos que permanecem por horas ou 
dias agonizando em vias públicas, sem qualquer tipo de socorro adequado, o 
que lhes causa dor, sofrimento e morte evitável. Atualmente, inexistem serviços 
públicos móveis estruturados para atender essas ocorrências de forma imediata.
A criação do SAMU PET Fortaleza visa suprir essa lacuna, estabelecendo 
um serviço público de urgência veterinária, inspirado em experiências já 
adotadas em outros municípios brasileiros, promovendo o bem-estar animal, a 
saúde pública e a proteção ambiental, em consonância com o art. 225 da 
Constituição Federal.
Diante da relevância social e humanitária da matéria, solicita-se o apoio 
dos Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei. Por todo o 
exposto, é cediço que não há mais como o Poder Público se eximir da 
responsabilidade de zelar pelo bem-estar animal. Portanto, contamos a 
colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto de Lei em tela. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, EM______DE_______________DE 2026.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR PSD-CE
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 07/04/2026 20:21
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 7 de abril de 2026 às 20:18
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775604077723_ac7a99d5-ae58-4e5e-ae4d-0463b7f4d1fb
Documento assinado por
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES

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