| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2026 |
| Date | 2026-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária de Fortaleza – SAMU PET Fortaleza, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Ordinária Nº do Protocolo: 2026042321000148 Nº SAPL: 191/2026 Registrado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 7 de abril de 2026 às 23:18 Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo: https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775604077723_ac7a99d5-ae58-4e5e-ae4d-0463b7f4d1fb Autores: ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES Vereador Erich Douglas Gabinete 35 PROJETO DE LEI Nº.: / 2026 Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária de Fortaleza – SAMU PET Fortaleza, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA: Artigo 1º - Fica criado o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária de Fortaleza (SAMU PET Fortaleza), com funcionamento vinte e quatro horas, destinado a atender animais em situação de rua, animais comunitários e animais domésticos, nos seguintes casos: I – Atropelamento em via pública; II – Situações de risco à vida ou à integridade física; III – Casos de maus-tratos. Artigo 2º. O SAMU PET Fortaleza será acionado por meio de número telefônico a ser viabilizado pelo órgão municipal competente, responsável pelas políticas de proteção animal. Artigo 3º. O veículo a ser utilizado no SAMU PET Fortaleza deverá ser equipado com, no mínimo: I – Maca apropriada para transporte animal; II – Caixas de transporte; III – Materiais necessários para o atendimento emergencial veterinário. Artigo 4º. A equipe responsável pelo atendimento no SAMU PET Fortaleza será composta por: I – Um médico-veterinário; II – Um auxiliar ou técnico capacitado para apoio ao atendimento; III – Um motorista. Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 07/04/2026 20:21 Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo: https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775604077723_ac7a99d5-ae58-4e5e-ae4d-0463b7f4d1fb Vereador Erich Douglas Gabinete 35 Parágrafo único. Durante o atendimento, será avaliada a necessidade de realização de cirurgia ou tratamento especializado, podendo o animal, se necessário, ser encaminhado para unidade veterinária pública municipal ou conveniada. Artigo 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, definindo os procedimentos operacionais, forma de acionamento e integração com os serviços municipais existentes. Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM _____ DE ______________DE 2025. ERICH DOUGLAS VEREADOR PSD-CE Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 07/04/2026 20:21 Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo: https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775604077723_ac7a99d5-ae58-4e5e-ae4d-0463b7f4d1fb Vereador Erich Douglas Gabinete 35 JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo garantir atendimento emergencial aos animais em situação de rua, comunitários ou domésticos, vítimas de atropelamentos, maus-tratos ou outras situações de risco no Município de Fortaleza. É recorrente o registro de animais feridos que permanecem por horas ou dias agonizando em vias públicas, sem qualquer tipo de socorro adequado, o que lhes causa dor, sofrimento e morte evitável. Atualmente, inexistem serviços públicos móveis estruturados para atender essas ocorrências de forma imediata. A criação do SAMU PET Fortaleza visa suprir essa lacuna, estabelecendo um serviço público de urgência veterinária, inspirado em experiências já adotadas em outros municípios brasileiros, promovendo o bem-estar animal, a saúde pública e a proteção ambiental, em consonância com o art. 225 da Constituição Federal. Diante da relevância social e humanitária da matéria, solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei. Por todo o exposto, é cediço que não há mais como o Poder Público se eximir da responsabilidade de zelar pelo bem-estar animal. Portanto, contamos a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto de Lei em tela. DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM______DE_______________DE 2026. ERICH DOUGLAS VEREADOR PSD-CE Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 07/04/2026 20:21 Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo: https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775604077723_ac7a99d5-ae58-4e5e-ae4d-0463b7f4d1fb Assinaturas Digitais Documento registrado em 7 de abril de 2026 às 20:18 Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo: https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775604077723_ac7a99d5-ae58-4e5e-ae4d-0463b7f4d1fb Documento assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES