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CAMARA DE -r!r FORTATEZA ffi
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GABINETE DA VEREADORA ESTRELA BARROS
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Institui o Sistemo de Reconhecimenlo
Facial na rede de ensino público
municipctl.
EXN,IO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MTINICTPAL Df, FORTALEZA
A vereadora signauiria, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental. vem.
submeter à apreciação desta Casa. a [ndicação adiante consignada. desde logo, com o
respectivo projeto de lei, que uma vez aprovada pelos seus pares. será enviada ao Poder
Executivo para seu retomo em forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MLTNICIPAL DE FORTALEZA.
DE DE2O26.
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Estrela Barros
Vereadora - PSD
Rua Doutor Thompson Bulcão. 830, Engenheiro Luciano Cavalcante. CEP: 60810-460,
Fortaleza/CE - Gabinete 29 - E-mail: estrelabanosceí@gmail.com
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cÂntana MUNTcIPAL DE FoRTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ESTRELA BARROS
INDICAÇAO N'
PRO.IETO DE LEI N'
Institui o Sistema de Reconhecimento
Facial na rede de ensino público
municipal.
A ('A]\IARA MTINICIPAL DE FORTALEZAAPROIA:
Art. l" Fica instituido o sistema de reconhecimento facial na rede de ensino público
municipal.
§ lo A cada registro feito pelo sistema, os pais. mães ou responsáveis receberão. de
Íbrma automática e imediata, informações sobre entrada e saída do aluno da unidade
escolar-
§ 2o O aviso poderá ser encamiúado por mensagem de texto. aplicativo oficial da
Pret'eitura ou plataformas de mensagens instantâneas.
§ 3' Se necessríLrio, será implementado sistema de catÍacas para o acesso à escola.
Art. 2o O Poder Executivo poderá firmar contrato para a implantação, operação e
manutenção do sistema.
Art. 3'O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
DE DE2O26.
Estrela
#
Barros
Vereadora - PSD
Rua Doutor Thompson Bulcão. 830. Engenheiro Luciano Cavalcante. CEP: 60810-460.
Fortaleza/CE - Gabinete 29 - E-mail: estrelabarrosce@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE FoRTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ESTRELA BARROS
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A iniciativa trará maior segurança para os estudantes. pais, mães e
responsáveis" O Poder Público terá o controle de quem entra e sai da escola. podendo
acompanhar a frequência dos estudantes e servidores. além de manter o ambiente
seguro.
Além de aumentar a segurança, credibilidade e confiança o sistema
notitica pais e professores sobre a entrada e saída dos estudantes e gera relatórios de
presenç4.
A iniciativa também vida à prevenção da violência, fortalecimento da
cultura de paz e proteção da comunidade escolar nas unidades da rede estadual.
A medida também reforça o cuidado com quem acessa o ambiente
escolar.
Dada à relevância da matéria. solicito aos nobres pares a aprovação do
presente projeto de lei.
Estrela
#
Barros
Vereadora - PSD
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Rua Doutor Thompson Bulcão. 830. Engenheiro Luciano Cavalcante. CEP: 608 l0-460.
Fortaleza.iCE - Gabinete 29 - E-mail: estrelabarrosceÍàgmail.com
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A segurança nas escolas é pauta cada vez mais importante em todo o
país e uma prioridade na gestão do atual prefeito de Fortaleza. Garantir o bem-estar e a
integridade fisica dos estudantes e do corpo docente é fundamental para levar educação
de qualidade para todos os fortalezenses.
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