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materia nº 192/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE RECONHECIMENTO FACIAL NA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id116592

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Proposição arquivada — REPETIDO - PLO 171/26.
2026-04-08 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÃMARA
I'Ro.IET() DE LEI \"
DE -t7tlr
I] FORTALEZA
Ê
cÂMllA N.tuxICIPAL DE FoRTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ESTRELA BARROS
Institui o Sistema de Reconhecimento
Faciol na rede de ensino público
municipal.
A CÂMARA MT]NICIPAL DE TORTALEZAAPROVA:
Art. l" Fica instituido o sistema de recoúecimento facial na rede de ensino público
municipal.
§ 1'A cada registro feito pelo sistema, os pais. mães ou responsáveis receberão. de
tbrma automática e imediata, informações sobre entrada e saída do aluno da unidade
escolar.
§ 2' O aviso poderá ser encamiúado por mensagem de texto. aplicativo oficial da
Prefeitura ou plataformas de mensagens instantâneas.
§ 3' Se necessririo. será implementado sistema de catracas para o acesso à escola.
Art. 2" O Poder Executivo poderá firmar contrato para a implanlaçào. operação e
manutenção do sistema.
Art. 3'O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. no que couber.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MIINICIPAL DE FORTALEZA.
DE DE2O26.
Estrela 
#
Barros
Vereadora - PSD
Rua Doutor Thompson Bulcão. 830, Engeúeiro Luciano Cavalcante. CEP: 60810-460.
Fortaleza/CE - Gabinete 29 - E-mail: estrelabarrosceía-lgmail.com
CÃMARA DE -?rlr
rL FORTALEZ,A e;F:&
CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ESTRELA BARROS
.ITISTIFI(]ATIVA
A segurança nas escolas é pauta cada vez mais importante em todo o
país e uma prioridade na gestão do atual prefeito de Fortaleza. Garantir o bem-estar e a
integridade Ílsica dos estudantes e do corpo docente é fundamental para levar educação
de qualidade para todos os fortalezenses.
A iniciativa trará maior segurança para os estudantes. pais, mães e
responsáveis. O Poder Público teni o controle de quem entra e sai da escola, podendo
acompanhar a Íiequência dos estudantes e servidores. além de manter o ambiente
seguro.
Alem de aumentar a segurança, credibilidade e confiança. o sistema
notitlca pais e professores sobre a entrada e saída dos estudantes e gera relatórios de
presença.
A iniciativa também vida à prevenção da violência. fortalecimento da
cultura de paz e proteção da comunidade escolar nas unidades da rede estadual.
A medida também reforça o cuidado com quem acessa o ambiente
Dada à relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação do
presente projeto de lei.
t-f-t
-
Estrela 
4
Barros
Vereadora - PSD
Rua Doutor Thompson Bulcão. 830, Engeúeiro Luciano Cavalcante. CEP: 60810-460
Fonaleza./CE - Gabinete 29 - E-mail: estrelabarrosceflgmail.com
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r, l\, -.-
O B ABR 1076
c'scolar.

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