Requerimento
Nº do Protocolo: 2026041235004316
Nº SAPL: 4891/2026
Registrado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 8 de abril de 2026 às 12:34
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775651685707_a11f0c05-4d3f-4419-84f7-df9a230791a8
Autores:
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES
Vereador Erich Douglas
REQUERIMENTO Nº / 2026
“Requer a realização de Sessão Solene
em homenagem ao Dia Mundial do
Cachorro, com a participação de tutores
e seus cães.”
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. requerer a realização
de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial do Cachorro, com a
participação de tutores e seus cães.
Propõe-se que este evento ocorra em alusão ao Dia Mundial do Cachorro,
comemorado anualmente em 26 de agosto. De forma inovadora e inclusiva, a
sessão proposta contemplará a participação ativa da comunidade, permitindo
que tutores de animais de estimação compareçam ao Plenário acompanhados
de seus pets, transformando este ato legislativo em um marco de
reconhecimento da importância dos animais na sociedade contemporânea e da
crescente configuração das famílias multiespécies.
Esta iniciativa parlamentar busca não apenas cumprir o papel cívico de
homenagear uma data de relevância internacional, mas também posicionar este
Poder Legislativo na vanguarda do debate sobre bem-estar animal, direitos dos
animais e políticas públicas eficazes para a proteção da fauna. A presença dos
animais e de seus tutores nas dependências da Casa do Povo representará um
gesto poderoso de acolhimento e de afirmação do vínculo afetivo que une seres
humanos e animais, refletindo uma realidade social que não pode mais ser
ignorada pelas instituições públicas.
Sem mais para o momento, antecipamos protestos de mais elevada
estima e consideração, bem como, nos colocamos ao seu inteiro dispor para
qualquer esclarecimento que se faça necessário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, EM DE DE 2026.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR PSD-CE
Gabinete 35
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 08/04/2026 09:34
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Vereador Erich Douglas
JUSTIFICATIVA
A presente justificativa tem como finalidade a defesa dos animais e a
promoção de seu bem-estar, que constituem uma pauta de crescente
importância e visibilidade em todo o mundo e, de forma muito expressiva, no
Brasil. A sociedade tem demonstrado uma sensibilidade cada vez maior em
relação ao tratamento dispensado aos seres sencientes não humanos, exigindo
do Poder Público uma postura ativa e diligente na proteção de seus direitos e
na repressão a qualquer forma de crueldade. A realização de uma Sessão
Solene dedicada a esta causa alinha-se, portanto, a um anseio social legítimo
e urgente, conferindo a este Parlamento um protagonismo necessário na
discussão de temas que impactam diretamente a qualidade de vida da
população e o equilíbrio ambiental.
A escolha do Dia Mundial do Cachorro, celebrado em 26 de agosto, é
altamente simbólica. Instituída para celebrar a lealdade, a companhia e a
importância dos cães na vida dos seres humanos, a data visa promover a
conscientização sobre a necessidade da adoção responsável e combater o
abandono e os maus-tratos. Ao trazer essa celebração para o centro do
debate legislativo, esta Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a
causa do bem-estar animal e reconhece o cão como um ser senciente e
membro integrante de inúmeras famílias. A data serve como um poderoso
catalisador para a conscientização pública sobre questões cruciais e para a
promoção de políticas de controle populacional, castração e saúde canina.
A presente propositura encontra sólido amparo no ordenamento jurídico
brasileiro, a começar pela Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. O artigo 225, em seu caput, consagra o direito de todos a um meio
ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações. De forma ainda mais específica e contundente, o inciso VII do § 1º
do mesmo artigo veda expressamente as práticas que submetam os animais
à crueldade, conferindo à proteção da fauna um status constitucional. A
Gabinete 35
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 08/04/2026 09:34
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Vereador Erich Douglas
realização de um evento que visa precisamente combater a crueldade e
promover o bem-estar animal está, portanto, em perfeita consonância com o
espírito e a letra da nossa Lei Maior.
Em âmbito infraconstitucional, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, tipifica em seu artigo 32 a
prática de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais, estabelecendo
sanções penais para os infratores. A existência de um diploma legal específico
que criminaliza a violência contra os animais reforça a legitimidade e a
necessidade de ações do Poder Público que atuem no campo da prevenção
e da conscientização, como a Sessão Solene ora proposta. A recente
alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.064/2020, que aumentou a pena
para maus-tratos a cães e gatos, demonstra o reconhecimento pelo legislador
da gravidade dessas condutas e da importância de proteger os animais de
companhia.
Ademais, a competência do Vereador para propor a realização de
sessões solenes está devidamente prevista no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que disciplina as formas pelas quais o Parlamento pode e deve
interagir com a sociedade, celebrar datas importantes e debater temas de
interesse público. A iniciativa aqui apresentada utiliza-se de um instrumento
regimental legítimo para dar voz a uma causa justa e alinhada com os mais
elevados princípios de cidadania, ética e proteção à vida.
Diante da relevância institucional e social da data, requer-se a
aprovação do presente requerimento para que esta Casa Legislativa realize
Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial do Cachorro, com a
participação de tutores e seus cães.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, EM DE DE 2026.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR PSD-CE
Gabinete 35
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 08/04/2026 09:34
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Assinaturas Digitais
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