Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041513000149
Nº SAPL: 0193/2026
Registrado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 8 de abril de 2026 às 15:11
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Autores:
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______________________.
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento
ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes no Município de Fortaleza e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Política Municipal de Prevenção e
Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com a finalidade
de promover ações articuladas de prevenção, conscientização, proteção, acolhimento e
encaminhamento adequado de casos envolvendo violência sexual contra crianças e
adolescentes.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes:
I – prevenir a ocorrência de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em espaços
públicos, privados e digitais;
II – promover a conscientização da população acerca da gravidade da violência sexual contra
crianças e adolescentes, de suas formas de manifestação e dos meios de denúncia;
III – fortalecer a rede municipal de proteção à infância e à adolescência, mediante atuação
articulada entre os órgãos públicos competentes e a sociedade civil;
IV – incentivar a identificação precoce de sinais de violência sexual, visando à pronta intervenção
dos órgãos competentes;
V – estimular ações educativas, informativas e preventivas voltadas às famílias, às comunidades
e aos profissionais que atuam diretamente com crianças e adolescentes;
VI – fomentar a proteção integral das vítimas, com respeito à dignidade, ao sigilo, à escuta
protegida e ao melhor interesse da criança e do adolescente;
VII – ampliar a divulgação dos canais oficiais de denúncia e dos serviços de atendimento e
proteção.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de que trata esta Lei:
I – a proteção integral e a prioridade absoluta asseguradas às crianças e aos adolescentes;
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II – a atuação intersetorial, integrada e articulada entre as áreas de assistência social, saúde,
educação, segurança pública, direitos humanos e demais setores envolvidos;
III – o respeito à dignidade da pessoa humana, à intimidade, à privacidade e à condição peculiar
de desenvolvimento da criança e do adolescente;
IV – a prevenção como eixo prioritário das ações públicas;
V – o fortalecimento da rede de proteção e do fluxo de encaminhamento aos órgãos competentes;
VI – o incentivo à participação da família, da comunidade, das entidades da sociedade civil e dos
conselhos de direitos na prevenção e no enfrentamento da violência sexual infantojuvenil;
VII – a observância do sigilo e da não revitimização da criança e do adolescente.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá, por meio dos
órgãos e entidades competentes e sem criação obrigatória de novas estruturas administrativas:
I – promover campanhas educativas e de conscientização sobre a prevenção e o enfrentamento
ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;
II – divulgar amplamente, em equipamentos públicos municipais, materiais informativos sobre
sinais de violência sexual, formas de prevenção e canais oficiais de denúncia, inclusive o Disque
100 e os órgãos locais competentes;
III – incentivar ações formativas e de capacitação continuada destinadas a profissionais da rede
municipal que atuem no atendimento a crianças e adolescentes;
IV – estimular a adoção de protocolos e fluxos de encaminhamento para atendimento e
comunicação aos órgãos competentes, observada a legislação aplicável;
V – fomentar ações de orientação e prevenção em unidades escolares, equipamentos de saúde,
assistência social, esporte, cultura e demais espaços públicos frequentados por crianças e
adolescentes;
VI – promover iniciativas voltadas à prevenção da violência sexual praticada por meios
eletrônicos, plataformas digitais e redes sociais;
VII – firmar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com instituições públicas e
privadas, observada a legislação vigente, para a realização de ações relacionadas aos objetivos
desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover, especialmente no mês de maio, ações intensificadas
de conscientização, mobilização e prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes, em consonância com as campanhas nacionais de proteção à infância.
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Parágrafo único. As ações de que trata o caput poderão compreender palestras, seminários,
distribuição de materiais educativos, iluminação temática de prédios públicos, mobilizações
comunitárias e outras iniciativas de interesse público.
Art. 6º A implementação da Política Municipal de que trata esta Lei observará a atuação integrada
da rede de proteção à infância e à adolescência, podendo envolver, no que couber, os órgãos
municipais responsáveis pelas áreas de educação, saúde, assistência social, direitos humanos
e comunicação institucional, sem prejuízo da articulação com o Conselho Tutelar, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Ministério Público, a Defensoria Pública e
demais instituições competentes.
Art. 7º A execução das ações previstas nesta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias
próprias, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM _______ DE
__________________________ DE 2026
_______________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Fortaleza, a
Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes, estabelecendo diretrizes gerais para o fortalecimento das ações preventivas,
educativas e protetivas voltadas à salvaguarda da infância e da adolescência.
A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes representa uma das mais graves
violações à dignidade humana, atingindo diretamente a integridade física, psíquica, moral e
social das vítimas. Trata-se de realidade que exige resposta firme, coordenada e permanente do
Poder Público, da família e da sociedade, em conformidade com o dever constitucional de
proteção integral e de prioridade absoluta assegurado à infância e à juventude.
A Constituição Federal, em seu art. 227, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos
fundamentais, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece a obrigação de prevenção e enfrentamento de toda forma de violação de direitos,
especialmente nos arts. 4º, 5º, 13, 70, 70-A e 86, os quais reforçam a necessidade de políticas
públicas articuladas e permanentes de proteção.
No plano da competência legislativa, a matéria insere-se no interesse local e na atuação
suplementar do Município, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, por tratar
da organização de política pública municipal de conscientização, prevenção e integração da rede
protetiva, sem invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e sem
criar tipos sancionatórios penais. A proposição também não cria cargos, secretarias ou estruturas
administrativas autônomas, nem impõe reorganização interna obrigatória ao Poder Executivo,
limitando-se a estabelecer diretrizes normativas gerais e instrumentos legítimos de atuação
administrativa local.
A proposta é juridicamente prudente porque estrutura a política pública em bases de cooperação,
conscientização, capacitação, orientação e fortalecimento institucional, permitindo sua
implementação pelas estruturas já existentes no Município, observada a conveniência
administrativa e a disponibilidade orçamentária. Com isso, reduz-se sensivelmente o risco de
questionamento por vício de iniciativa ou por interferência indevida na organização interna do
Executivo.
Além disso, a proposição contempla a necessidade de enfrentamento da violência sexual
também em ambientes digitais, realidade cada vez mais presente e que expõe crianças e
adolescentes a riscos graves, inclusive por meio de aliciamento, exposição indevida, chantagem
e exploração em plataformas eletrônicas. A atuação preventiva, portanto, precisa acompanhar
as transformações sociais e tecnológicas, sem perder de vista a centralidade da família, da
escola, da comunidade e da rede de proteção.
Fortaleza, como grande centro urbano, precisa dispor de marco normativo municipal claro que
estimule campanhas permanentes, amplie a divulgação dos canais de denúncia, fortaleça a
articulação entre os órgãos de atendimento e promova cultura pública de intolerância absoluta a
qualquer forma de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
Diante da relevância social, moral e jurídica da matéria, espera-se o apoio dos nobres Pares para
a aprovação deste Projeto de Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM _______ DE
__________________________ DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
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