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materia nº 194/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaInstitui a Semana Municipal de Mobilização Permanente contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041514000150
Nº SAPL: 0194/2026
Registrado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 8 de abril de 2026 às 15:13
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775661237061_ac710366-b25b-49fc-95fc-b98ff6398b06
Autores:
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______________________.
Institui a Semana Municipal de Mobilização Permanente 
contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Semana Municipal de Mobilização 
Permanente contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizada, 
anualmente, na semana do dia 18 de maio, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e 
à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º A Semana Municipal de Mobilização Permanente contra o Abuso e a Exploração Sexual 
de Crianças e Adolescentes tem por objetivos:
I – promover a conscientização da população acerca da gravidade do abuso e da exploração 
sexual de crianças e adolescentes;
II – fortalecer a cultura de prevenção, vigilância social e proteção integral da infância e da 
adolescência;
III – divulgar os canais oficiais de denúncia e os órgãos de proteção responsáveis pelo 
acolhimento e encaminhamento dos casos;
IV – incentivar ações educativas voltadas às famílias, às escolas, às comunidades e aos 
profissionais que atuam diretamente com crianças e adolescentes;
V – fomentar a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil no enfrentamento à violência 
sexual infantojuvenil;
VI – estimular a identificação precoce de sinais de abuso e exploração sexual, com vistas à 
pronta comunicação aos órgãos competentes;
VII – promover a defesa da dignidade, da integridade física, psicológica e moral de crianças e 
adolescentes.
Art. 3º Durante a Semana instituída por esta Lei, poderão ser promovidas, pelo Poder Público 
Municipal, diretamente ou em parceria com entidades públicas e privadas, ações de mobilização, 
conscientização e prevenção, tais como:
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 08/04/2026 12:14
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
I – campanhas educativas e informativas em escolas, unidades de saúde, equipamentos de 
assistência social e demais espaços públicos;
II – palestras, seminários, rodas de conversa, debates, oficinas e atividades pedagógicas;
III – divulgação de materiais informativos impressos e digitais sobre prevenção, identificação de 
sinais de violência e canais de denúncia;
IV – ações comunitárias de orientação às famílias e à sociedade em geral;
V – iluminação temática de prédios públicos e outras iniciativas simbólicas de conscientização 
social;
VI – atividades voltadas à prevenção de abusos praticados em ambientes virtuais, plataformas 
digitais e redes sociais.
Art. 4º A Semana Municipal de Mobilização Permanente contra o Abuso e a Exploração Sexual 
de Crianças e Adolescentes poderá integrar o calendário oficial de eventos do Município de 
Fortaleza.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover a articulação entre os órgãos municipais 
competentes, especialmente das áreas de educação, saúde, assistência social, direitos humanos 
e comunicação, para a realização das ações previstas nesta Lei, sem criação obrigatória de 
novas estruturas administrativas.
Art. 6º O Município poderá celebrar parcerias, convênios, termos de cooperação e outros 
instrumentos congêneres com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil, 
observada a legislação vigente, para a execução dos objetivos desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM _______ DE 
__________________________ DE 2026
_______________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 08/04/2026 12:14
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Fortaleza, a 
Semana Municipal de Mobilização Permanente contra o Abuso e a Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio, data 
nacionalmente consagrada ao combate dessa grave violação de direitos.
A iniciativa se justifica pela necessidade de fortalecimento contínuo das ações de 
conscientização, prevenção e enfrentamento à violência sexual praticada contra crianças e 
adolescentes, realidade que exige vigilância permanente do Poder Público, da família e da 
sociedade. O abuso e a exploração sexual infantojuvenil atingem diretamente a dignidade da 
pessoa humana e comprometem profundamente o desenvolvimento físico, emocional, 
psicológico e social das vítimas.
A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece ser dever da família, da sociedade e do 
Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus 
direitos fundamentais, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do 
Adolescente, especialmente em seus arts. 4º, 5º, 13, 70 e 86, impõe a adoção de medidas 
preventivas e articuladas destinadas à proteção integral da infância e da adolescência.
A proposição possui claro interesse local e encontra amparo no art. 30, incisos I e II, da 
Constituição Federal, uma vez que trata da instituição de campanha municipal de 
conscientização e mobilização social, com diretrizes gerais de atuação pública, sem invadir 
competência privativa da União e sem impor criação de cargos, órgãos ou atribuições 
administrativas específicas ao Chefe do Poder Executivo. Trata-se, portanto, de medida 
legislativa legítima, de caráter educativo, preventivo e institucional.
A escolha da semana do dia 18 de maio dialoga com o calendário nacional de enfrentamento ao 
abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, conferindo unidade simbólica e maior 
potencial de engajamento social às ações realizadas no Município. A referência nacional 
favorece a integração das campanhas locais com movimentos já consolidados de proteção à 
infância, ampliando o alcance da mensagem e reforçando a importância da denúncia, da 
prevenção e da responsabilização.
A expressão “mobilização permanente”, constante na ementa, mostra-se adequada porque 
evidencia que a semana comemorativa não esgota o dever público de enfrentamento ao 
problema, mas funciona como marco anual de intensificação de ações que devem permanecer 
como preocupação contínua da sociedade e das instituições. Em outras palavras, a semana não 
cria uma atuação isolada, mas reforça uma cultura permanente de proteção.
A aprovação da presente matéria representa importante passo para consolidar, no Município de 
Fortaleza, uma agenda pública firme de defesa da infância e da adolescência, reafirmando o 
compromisso institucional com a vida, a dignidade e a proteção integral dos mais vulneráveis.
Diante da relevância social, jurídica e humana da matéria, espera-se o apoio dos nobres Pares 
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 08/04/2026 12:14
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM _______ DE 
__________________________ DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 08/04/2026 12:14
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 8 de abril de 2026 às 12:13
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Documento assinado por
PRISCILA BEZERRA DA COSTA

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