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materia nº 195/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos, em escolas, unidades de saúde, equipamentos de assistência social, terminais e repartições públicas municipais, com orientações sobre denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

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texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041514000151
Nº SAPL: 0195/2026
Registrado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 8 de abril de 2026 às 15:14
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775661287154_dd52464a-ac0b-412f-a352-cd8f66667926
Autores:
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______________________.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes 
informativos, em escolas, unidades de saúde, 
equipamentos de assistência social, terminais e 
repartições públicas municipais, com orientações sobre 
denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e 
adolescentes, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes informativos, em locais visíveis e de fácil acesso 
ao público, nas escolas da rede pública municipal, unidades de saúde, equipamentos de 
assistência social, terminais e repartições públicas municipais, com orientações sobre prevenção, 
identificação e denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 2º Os cartazes de que trata esta Lei deverão conter, no mínimo:
I – mensagem de advertência sobre a gravidade do abuso e da exploração sexual de crianças e 
adolescentes;
II – orientação clara de que a denúncia pode ser realizada de forma anônima;
III – informação sobre os canais oficiais de denúncia, especialmente o Disque 100;
IV – informação acerca do acionamento dos órgãos competentes, inclusive Conselho Tutelar, 
polícia e demais serviços de proteção, conforme o caso;
V – mensagem de incentivo à denúncia e à proteção integral da criança e do adolescente.
Art. 3º As informações constantes nos cartazes deverão ser apresentadas em linguagem simples, 
clara, objetiva e acessível, com tamanho e formato adequados à fácil visualização pelo público.
Parágrafo único. Sempre que possível, os cartazes poderão conter recursos complementares 
de acessibilidade e meios digitais de consulta, inclusive QR Code com direcionamento para 
canais oficiais de denúncia e informações de proteção à infância e à adolescência.
Art. 4º A divulgação de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio de cartazes físicos, 
painéis, displays, murais, adesivos, totens, meios eletrônicos ou outros instrumentos 
equivalentes de comunicação visual, desde que assegurada a ampla visibilidade da informação.
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 08/04/2026 12:14
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover a padronização do conteúdo, do layout e dos locais 
de afixação dos materiais informativos, observadas as especificidades de cada equipamento 
público e a finalidade desta Lei.
Art. 6º A execução desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM _______ DE 
__________________________ DE 2026
_______________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 08/04/2026 12:14
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade ampliar, no âmbito do Município de Fortaleza, a 
divulgação de informações essenciais à prevenção e à denúncia do abuso e da exploração 
sexual de crianças e adolescentes, mediante a afixação obrigatória de cartazes informativos em 
equipamentos públicos municipais de grande circulação.
A proposta parte de uma constatação objetiva: muitos casos de violência sexual contra crianças 
e adolescentes permanecem invisíveis por falta de informação, medo, silêncio ou 
desconhecimento acerca dos canais adequados de denúncia. Em inúmeras situações, o acesso 
a uma informação clara, direta e visível pode representar o primeiro passo para a interrupção da 
violência e para o acionamento da rede de proteção.
A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece ser dever da família, da sociedade e do 
Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a proteção contra toda 
forma de negligência, exploração e violência. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do 
Adolescente, especialmente em seus arts. 4º, 5º, 13, 70, 70-A e 86, reforça a necessidade de 
políticas preventivas, medidas de proteção integral e articulação da rede de atendimento.
A afixação de cartazes em escolas, unidades de saúde, equipamentos de assistência social, 
terminais e repartições públicas mostra-se medida simples, de baixo custo e elevado alcance 
social. Tais espaços recebem diariamente crianças, adolescentes, pais, responsáveis, servidores 
e cidadãos em geral, tornando-se ambientes estratégicos para a disseminação de orientações 
de proteção e incentivo à denúncia.
Sob o ponto de vista jurídico, a proposição se insere no âmbito do interesse local e da 
competência suplementar do Município, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição 
Federal, ao tratar da organização de mecanismos informativos de proteção social em 
equipamentos públicos municipais. A matéria possui caráter preventivo, educativo e 
administrativo, sem criar tipo penal, sem interferir em competências exclusivas da União e sem 
inovar em matéria reservada à legislação federal.
Além disso, a proposta reforça a importância da atuação integrada da rede de proteção, ao 
estimular a divulgação de canais oficiais de denúncia, como o Disque 100, bem como o 
acionamento dos órgãos competentes. Em contextos de violência sexual infantojuvenil, o tempo 
de resposta é fator decisivo, e a informação visível e acessível pode ser determinante para a 
preservação da integridade da vítima.
Trata-se, portanto, de iniciativa legislativa que prestigia a dignidade da pessoa humana, a 
proteção integral da infância e da adolescência e o dever institucional de enfrentamento a toda 
forma de abuso e exploração sexual.
Diante da relevância social, jurídica e humana da matéria, espera-se o apoio dos nobres Pares 
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 08/04/2026 12:14
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM _______ DE 
__________________________ DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 08/04/2026 12:14
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 8 de abril de 2026 às 12:14
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Documento assinado por
PRISCILA BEZERRA DA COSTA

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