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materia nº 196/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaInstitui diretrizes para a capacitação periódica de agentes públicos municipais na identificação, prevenção e encaminhamento de casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041515000152
Nº SAPL: 0196/2026
Registrado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 8 de abril de 2026 às 15:15
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Autores:
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______________________.
Institui diretrizes para a capacitação periódica de agentes 
públicos municipais na identificação, prevenção e 
encaminhamento de casos de abuso e exploração sexual 
de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Fortaleza, diretrizes para a capacitação 
periódica de agentes públicos municipais na identificação, prevenção e encaminhamento de 
casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – fortalecer a atuação preventiva da Administração Pública Municipal na proteção integral de 
crianças e adolescentes;
II – promover a qualificação dos agentes públicos municipais para a identificação de sinais e 
indícios de abuso e exploração sexual infantojuvenil;
III – estimular o adequado encaminhamento de casos suspeitos ou confirmados aos órgãos 
competentes;
IV – fomentar a atuação integrada da rede municipal de proteção à infância e à adolescência;
V – contribuir para a redução da subnotificação de casos de violência sexual contra crianças e 
adolescentes;
VI – ampliar a conscientização institucional acerca da prioridade absoluta dos direitos da criança 
e do adolescente.
Art. 3º Constituem diretrizes para a implementação da capacitação periódica de que trata esta 
Lei:
I – a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente;
II – a prioridade absoluta na formulação e execução de ações voltadas à prevenção de violações 
de direitos;
III – a atuação intersetorial e articulada entre os órgãos municipais das áreas de educação, saúde, 
assistência social, direitos humanos, segurança institucional e demais setores correlatos;
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 08/04/2026 12:15
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
IV – a observância do sigilo, da dignidade da pessoa humana, da não revitimização e da escuta 
protegida, nos termos da legislação aplicável;
V – a difusão de informações sobre fluxos de atendimento, acolhimento e comunicação aos 
órgãos competentes;
VI – a promoção de cultura institucional de prevenção, vigilância e responsabilidade na proteção 
da infância e da adolescência.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes e observadas a 
conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária, promover ações de capacitação 
periódica destinadas aos agentes públicos municipais que atuem em áreas com atendimento 
direto ou indireto a crianças e adolescentes.
§1º As ações de capacitação poderão contemplar, entre outros conteúdos:
I – noções sobre os direitos da criança e do adolescente e o regime jurídico de proteção integral;
II – identificação de sinais físicos, emocionais, comportamentais e sociais indicativos de possível 
abuso ou exploração sexual;
III – orientações sobre acolhimento inicial e abordagem adequada da vítima, com respeito à 
dignidade e à não revitimização;
IV – procedimentos de comunicação, encaminhamento e articulação com o Conselho Tutelar, 
rede de saúde, assistência social, órgãos de segurança pública, Ministério Público e demais 
instituições competentes;
V – prevenção de violência sexual em ambientes digitais, redes sociais e plataformas eletrônicas;
VI – fluxos internos de atuação administrativa e encaminhamento institucional.
§2º As capacitações poderão ser realizadas presencialmente, de forma remota ou híbrida, 
inclusive mediante parcerias com entidades públicas, privadas, instituições de ensino e 
organizações da sociedade civil.
Art. 5º O Poder Executivo poderá priorizar, para fins de capacitação, os agentes públicos 
municipais lotados em escolas, unidades de saúde, equipamentos de assistência social, 
conselhos, centros de atendimento, terminais, espaços de convivência e demais equipamentos 
públicos com maior contato com crianças e adolescentes.
Art. 6º O Município poderá promover ações integradas de orientação institucional, produção de 
materiais de apoio e divulgação de protocolos voltados ao adequado encaminhamento de casos 
suspeitos ou confirmados de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 08/04/2026 12:15
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
Art. 7º A execução das ações decorrentes desta Lei correrá por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM _______ DE 
__________________________ DE 2026
_______________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 08/04/2026 12:15
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Fortaleza, diretrizes 
para a capacitação periódica de agentes públicos municipais na identificação, prevenção e 
encaminhamento de casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, 
fortalecendo a atuação institucional da rede pública na proteção integral da infância e da 
adolescência.
A violência sexual contra crianças e adolescentes constitui uma das mais graves formas de 
violação da dignidade humana, gerando traumas profundos e duradouros, além de comprometer 
o desenvolvimento físico, psicológico, emocional e social das vítimas. Em muitos casos, os 
primeiros sinais de abuso ou exploração sexual são percebidos em ambientes institucionais 
frequentados por crianças e adolescentes, como escolas, unidades de saúde e equipamentos 
de assistência social, o que torna indispensável a adequada preparação dos agentes públicos 
que atuam nesses espaços.
A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece ser dever da família, da sociedade e do 
Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a proteção contra toda 
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Na mesma 
linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em seus arts. 4º, 5º, 13, 70, 70-A 
e 86, impõe a formulação de políticas públicas articuladas de prevenção e enfrentamento às 
violações de direitos, bem como o fortalecimento da rede de proteção.
A presente proposição parte de premissa objetiva: não basta a existência formal de órgãos de 
proteção se os agentes públicos que mantêm contato cotidiano com crianças e adolescentes não 
estiverem minimamente preparados para reconhecer sinais de violência, acolher 
adequadamente situações suspeitas e acionar os fluxos corretos de encaminhamento. A 
qualificação institucional é medida de prevenção, proteção e eficiência administrativa.
Sob o aspecto jurídico, a matéria foi estruturada em formato de diretrizes gerais, de modo a 
respeitar a autonomia administrativa do Poder Executivo e reduzir riscos de questionamento por 
vício de iniciativa. O texto não cria cargos, não impõe estrutura nova, não estabelece atribuições 
inéditas a órgãos específicos e não determina programa administrativo de execução vinculada. 
Limita-se a fixar diretrizes normativas de interesse local, em consonância com o art. 30, incisos 
I e II, da Constituição Federal, dentro do legítimo espaço de atuação legislativa municipal.
Além disso, o projeto adota técnica legislativa prudente ao empregar expressões como “poderá”, 
“observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária”, e ao permitir 
implementação pelas estruturas já existentes. Essa opção preserva a constitucionalidade 
material da proposta, ao mesmo tempo em que reafirma o dever institucional do Município de 
aperfeiçoar continuamente sua rede de proteção à infância.
Também merece destaque o fato de que a violência sexual infantojuvenil assumiu novas formas, 
inclusive em ambientes digitais, redes sociais e plataformas eletrônicas, o que exige atualização 
permanente dos agentes públicos e integração entre educação, saúde, assistência social e 
demais setores envolvidos. A capacitação periódica, portanto, não é mero ato administrativo 
secundário, mas instrumento essencial de política pública protetiva.
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 08/04/2026 12:15
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
Diante disso, a presente iniciativa contribui para o fortalecimento da cultura institucional de 
prevenção, para a redução da subnotificação e para o aprimoramento da resposta pública diante 
de situações de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Fortaleza.
Em razão da relevância social, jurídica e humana da matéria, espera-se o apoio dos nobres Pares 
para a aprovação deste Projeto de Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM _______ DE 
__________________________ DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 08/04/2026 12:15
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 8 de abril de 2026 às 12:15
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Documento assinado por
PRISCILA BEZERRA DA COSTA

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