Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041515000152
Nº SAPL: 0196/2026
Registrado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 8 de abril de 2026 às 15:15
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Autores:
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______________________.
Institui diretrizes para a capacitação periódica de agentes
públicos municipais na identificação, prevenção e
encaminhamento de casos de abuso e exploração sexual
de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Fortaleza, diretrizes para a capacitação
periódica de agentes públicos municipais na identificação, prevenção e encaminhamento de
casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – fortalecer a atuação preventiva da Administração Pública Municipal na proteção integral de
crianças e adolescentes;
II – promover a qualificação dos agentes públicos municipais para a identificação de sinais e
indícios de abuso e exploração sexual infantojuvenil;
III – estimular o adequado encaminhamento de casos suspeitos ou confirmados aos órgãos
competentes;
IV – fomentar a atuação integrada da rede municipal de proteção à infância e à adolescência;
V – contribuir para a redução da subnotificação de casos de violência sexual contra crianças e
adolescentes;
VI – ampliar a conscientização institucional acerca da prioridade absoluta dos direitos da criança
e do adolescente.
Art. 3º Constituem diretrizes para a implementação da capacitação periódica de que trata esta
Lei:
I – a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente;
II – a prioridade absoluta na formulação e execução de ações voltadas à prevenção de violações
de direitos;
III – a atuação intersetorial e articulada entre os órgãos municipais das áreas de educação, saúde,
assistência social, direitos humanos, segurança institucional e demais setores correlatos;
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IV – a observância do sigilo, da dignidade da pessoa humana, da não revitimização e da escuta
protegida, nos termos da legislação aplicável;
V – a difusão de informações sobre fluxos de atendimento, acolhimento e comunicação aos
órgãos competentes;
VI – a promoção de cultura institucional de prevenção, vigilância e responsabilidade na proteção
da infância e da adolescência.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes e observadas a
conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária, promover ações de capacitação
periódica destinadas aos agentes públicos municipais que atuem em áreas com atendimento
direto ou indireto a crianças e adolescentes.
§1º As ações de capacitação poderão contemplar, entre outros conteúdos:
I – noções sobre os direitos da criança e do adolescente e o regime jurídico de proteção integral;
II – identificação de sinais físicos, emocionais, comportamentais e sociais indicativos de possível
abuso ou exploração sexual;
III – orientações sobre acolhimento inicial e abordagem adequada da vítima, com respeito à
dignidade e à não revitimização;
IV – procedimentos de comunicação, encaminhamento e articulação com o Conselho Tutelar,
rede de saúde, assistência social, órgãos de segurança pública, Ministério Público e demais
instituições competentes;
V – prevenção de violência sexual em ambientes digitais, redes sociais e plataformas eletrônicas;
VI – fluxos internos de atuação administrativa e encaminhamento institucional.
§2º As capacitações poderão ser realizadas presencialmente, de forma remota ou híbrida,
inclusive mediante parcerias com entidades públicas, privadas, instituições de ensino e
organizações da sociedade civil.
Art. 5º O Poder Executivo poderá priorizar, para fins de capacitação, os agentes públicos
municipais lotados em escolas, unidades de saúde, equipamentos de assistência social,
conselhos, centros de atendimento, terminais, espaços de convivência e demais equipamentos
públicos com maior contato com crianças e adolescentes.
Art. 6º O Município poderá promover ações integradas de orientação institucional, produção de
materiais de apoio e divulgação de protocolos voltados ao adequado encaminhamento de casos
suspeitos ou confirmados de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
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Art. 7º A execução das ações decorrentes desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM _______ DE
__________________________ DE 2026
_______________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Fortaleza, diretrizes
para a capacitação periódica de agentes públicos municipais na identificação, prevenção e
encaminhamento de casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes,
fortalecendo a atuação institucional da rede pública na proteção integral da infância e da
adolescência.
A violência sexual contra crianças e adolescentes constitui uma das mais graves formas de
violação da dignidade humana, gerando traumas profundos e duradouros, além de comprometer
o desenvolvimento físico, psicológico, emocional e social das vítimas. Em muitos casos, os
primeiros sinais de abuso ou exploração sexual são percebidos em ambientes institucionais
frequentados por crianças e adolescentes, como escolas, unidades de saúde e equipamentos
de assistência social, o que torna indispensável a adequada preparação dos agentes públicos
que atuam nesses espaços.
A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece ser dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a proteção contra toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Na mesma
linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em seus arts. 4º, 5º, 13, 70, 70-A
e 86, impõe a formulação de políticas públicas articuladas de prevenção e enfrentamento às
violações de direitos, bem como o fortalecimento da rede de proteção.
A presente proposição parte de premissa objetiva: não basta a existência formal de órgãos de
proteção se os agentes públicos que mantêm contato cotidiano com crianças e adolescentes não
estiverem minimamente preparados para reconhecer sinais de violência, acolher
adequadamente situações suspeitas e acionar os fluxos corretos de encaminhamento. A
qualificação institucional é medida de prevenção, proteção e eficiência administrativa.
Sob o aspecto jurídico, a matéria foi estruturada em formato de diretrizes gerais, de modo a
respeitar a autonomia administrativa do Poder Executivo e reduzir riscos de questionamento por
vício de iniciativa. O texto não cria cargos, não impõe estrutura nova, não estabelece atribuições
inéditas a órgãos específicos e não determina programa administrativo de execução vinculada.
Limita-se a fixar diretrizes normativas de interesse local, em consonância com o art. 30, incisos
I e II, da Constituição Federal, dentro do legítimo espaço de atuação legislativa municipal.
Além disso, o projeto adota técnica legislativa prudente ao empregar expressões como “poderá”,
“observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária”, e ao permitir
implementação pelas estruturas já existentes. Essa opção preserva a constitucionalidade
material da proposta, ao mesmo tempo em que reafirma o dever institucional do Município de
aperfeiçoar continuamente sua rede de proteção à infância.
Também merece destaque o fato de que a violência sexual infantojuvenil assumiu novas formas,
inclusive em ambientes digitais, redes sociais e plataformas eletrônicas, o que exige atualização
permanente dos agentes públicos e integração entre educação, saúde, assistência social e
demais setores envolvidos. A capacitação periódica, portanto, não é mero ato administrativo
secundário, mas instrumento essencial de política pública protetiva.
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
Diante disso, a presente iniciativa contribui para o fortalecimento da cultura institucional de
prevenção, para a redução da subnotificação e para o aprimoramento da resposta pública diante
de situações de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Fortaleza.
Em razão da relevância social, jurídica e humana da matéria, espera-se o apoio dos nobres Pares
para a aprovação deste Projeto de Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM _______ DE
__________________________ DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
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Assinaturas Digitais
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