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GIüÂR INUXICIPÂt DI
TORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N'
lnstitui o Painel Municipal de
Transparência das Filas de Consultas,
Exames, Terapias e Cirurgias Pediátricas
no Município de Fortaleza, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1o Fica instituído o Painel Municipal de Transparência das Filas de Consultas, Exames,
Terapias e Cirurgias Pediátricas, no âmbito do Municipio de Fortaleza.
§1o O Painel consistirá em plataforma digital de acesso público, destinada à divulgaÇão de
informações atualizadas sobre a posição e o tempo estimado de espera dos usuários na rede
municipal de saúde.
§2o As informaçóes disponibilizadas deverâo respeitar a proteÇão de dados pessoais, sendo
vedada a identificação nominal dos pacientes.
Art. 20 O Painêl deverá conter, no mínimo
| - número de pacientes na fila por tipo de procedimento;
ll - tempo médio de espera;
lll - critérios de priorização adotados;
lV - quantidade de atendimentos realizados mensalmente;
V - informações sobÍe a rede de atendimento disponível.
Art. 30 São objetivos desta Lea
| - garantir transparência na gestão das filas de atendimento;
ll- permitir o acompanhamento pelos cidadãos;
lll - promover maior eflcrência na prestação dos serviços de saúde;
Rua Thompson Bulcáo,83O - Luciâno Cavalcante
CEP- 608'10-640 - Fone: (85) 3444.43oo
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FORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
lV - íortalecer o controle social e a fiscalização
Art. 40 Compete ao Poder Executivo Municipal
| - implementar e manter atualizado o Painel,
ll - assegurar a integraÇão dos sistemas de regulação e agendamento;
lll - garantir a veracidade e periodicidade das inÍormações divulgadas;
lV - adotar medidas para redução do tempo de espera.
Art. 5o O acesso ao Painel deverá ser disponibilizado por meio do sitio eletrônico oficial da
Prefeitura de Fortaleza, com interface acessível e de fácil compreensão.
Art. 6. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às medidas
administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Art.70 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber
Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário
Art.9o Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicaÇão
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL OE FORTALEZA, EM
DE oÉ2026
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PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcáo,830 - Luciano Cavalcante
CEP- 6Ogl0-640 - Fone: (85) 3444.83OO
(S www.cmfor.ce.gov, @6'cmforoficiàl (D/cmforoflcial O câmaràMunicipàldeFortalêza
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FORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposiÇão tem como ob.ietivo instituir um instrumento de transparência e controlê
soclal sobre as filas de consultas, exames, terapias e cirurgias pediátricas no Município de
F oftaleza. A ausência de informaÇões claras sobre o tempo de espera e a posição na fila gera
insegurança para as famílias e dificulta o acompanhamento dos serviços de saúde.
A disponibilização de um painel público permitirá maior previsibilidade e organização para os
usuárjos do sistema, além de contribuir para a identiÍicaÇão de gargalos e a melhoria da gestão
dos serviços. A transparência das informações é essencial paÍa garantir o direito à saúde e
Íortalecer a confianÇa da população nas polilicas públicas.
A proposta também respeita a proteção de dados pessoais, assegurando que as infolmações
divulgadas não permitam a identiÍicação dos pacientes. em conÍormidade com a legislaçâo
vigente. Trata-se de medida que alia transparência, eflciência administrativa e responsabilidade
na gestão pública.
Dessa forma, a iniciativa contribui para o aprimoramento dos Serviços de saúde, promovendo
maior equidade no acesso e permitindo que o Poder Público adote estratégias mais eficazes
para a reduÇão do tempo de espera. Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres
Vereadores para aprovaÇão da presente matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE o82026.
d.
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
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Rua Thompson Bulcáo, a3O - Luciano Cavalcante
cEP- 60810-640 - pq6s; (85) 3444 83oo
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