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TORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINARIA NO
Dispõe sobre a implantação de sistema
de áudio informativo nas paradas de
ônibus para identificação das linhas que
se aproximam, destinado a pessoas com
deficiência visual, no Município de
Fortaleza. e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZAAPROVA:
Art. ío Fica instituída a obrigatoriedade de implantaÇão de sistema de áudio informativo nas
paradas de ônibus do Município de Fortaleza, com a finalidade de informar, em tempo real, as
linhas de transporte coletivo que Se aproximam, garantindo acessibilidade às peSSoaS com
deficiência visual.
Art. 20 O sistema de áudio deverá: O sistema de áudio deverá
| - rnformar o número e o destino da linha do ônibus em aproximaçáo;
ll - operar de forma automática ou mediante acionamento pelo usuário,
lll - possuir volume âdequado, garantindo audibilidade sem causar poluição sonora;
lV - ser integrado aos sistemas de monitoramento e controle do Íansporte público.
Art. 30 A implantação do sistema deverá observar, prioritariamente
| - paradas localizadas em áreas de grande circulação;
ll - proximidade de hospitais, escolas, terminais de transporte e equipamentos públicos;
lll - locais com maior demanda de pessoas com deÍiciência.
Art. 40 Compete ao Poder Executivo Municipal
| - regulamentar esta Lei;
ll - deÍinir o cronograma de implantação do sistema;
Rua Thompson Bulcáo,83o - Luclâno cavâlcantê
CEP- 60g10-640 - Fone: (85) 3444.A3OO
(3/cmÍoroílclal O cátnâràNu'ricipôldeFoítaleza
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
lll - promover a integração tecnológica com o sistema de transporte coletivo;
lV - garantir a manutenção e o funcionamento contínuo dos equipamentos.
Art. 50 A implementação desta Lei poderá ocorrer de forma gradual, conforme plane.lamento e
disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 6o O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às medidas
administrativas cabíveis. nos termos da legislaçáo vigente.
Art. 70 Revogam-se as disposições em contrário
Art. 8o Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação
DEpARTAMENTo LEGtsLATtvo DA cÂunna MUNIoIPAL DE FoRTALEZA, EM
DE DE 2026
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PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83O - Luclano Cavalcante
CEP- 6oslo'640 - Fone: (85) 3444 83o0
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TORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo promover a acessibilidade e a inclusão das pessoas
com deficiência visual no sistema de transporte público do Município de Fortaleza. A ausência
de informações sonoras nas paradas de ônibus representa uma barreira significâtiva à autonomia
dessas pessoas, dificultando sua locomoção com segurança e independência
Atualmente, muitos usuários com deficiência visual dependem de terceiros para identificar as
linhas de ônibus que se aproximam, o que compromete seu direito de ir e vir de forma digna e
autônoma. A implantação de um Sistema de áudio informativo permitirá que esses cidadãos
tenham acesso às mesmas informações que os demais usuários, de forma acessível e em tempo
real.
A proposta está alinhada aos princípios da acessibilidade universal e da inclusão social,
contribuindo para a construção de uma cidade mais justa e igualitária. Alem disso, a medida pode
ser implementada de forma gradual e integrada aos sistemas iá existentes de monitoramento do
transporte coletivo.
OEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA' EM
DE oÉ 2026
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PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
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Rue Thompson Bulcáo,83O - Luclano Câvalcante
CEP- 6O8lo-54o - Fone: (85) 3444.830o
($ www.cmtor.cegov.br @ @cmforoficial [B /cmforoflciàl O cámaraMun jcrpaldeFortaleza
Dessa forma, a iniciativa Íortalece as polÍticas públicas voltadas à pessoa com deficiência'
promovendo autonomia, segurança e qualidade de vida. Diante do exposto, solicita-se o apoio
dos nobres Vereadores para aprovaÇão da presente matéria.
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