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OilARA TUIIICIPÂL Dt
TORIATTZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
rrrsq /2026
PROJETO DE LEI ORDINARIA NO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
comunicação aos pais ou responsáveis
acerca da realizaçâo de atividades.
palestras ou conteúdos extracurriculares
relacionados à sexualidade, identidade
de gênero ou temas correlatos nas
escolas municipais, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZAAPROVA:
Art. 1o Fica instituída a obrigatoriedade de comunicação prévia aos pais ou responsávêis legais
acerca da Íealização de atividades, palestras ou conteúdos extracurriculares relacionados à
sexualidade, identidade de gênero ou temas correlatos nas escolas da rede municipal de ensino
dê Fortaleza.
t - ser realizada com antecedência mínima razoáveli
ll - informar de forma clara o conteúdo a ser abordado;
lll - indicar a data, local e responsáveis pela atividade;
lV - disponibilizar canais para esclaÍecimento de dúvidas.
Art. 3o Os pais ou responsáveis deverão ter assegurado o direito de manifestar concordância ou
não com a participação do aluno nas atividades referidas nesta Lei.
Art. 40 As unidades escolares deverão manter registro das comunicaçôes realizadas ê das
manifestaçóes dos pais ou responsáveis.
Art. 50 Compete ao Poder Executivo Municipal
| - regulamentar esta Lei,
Rua Thompson Bulcáo,83O - Luciano Cavalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.A3oO
$ www.cmfor.ce.gov.br O @cmtorôficíal (0/cmforoflclal O câmaÍaMunicipa'deFoítaleza
Art. 2o A comunicação deverá:
GnmrÍtlurrcpnot
FORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
ll - orientar as unidades escolares quanlo aos procedimentos a serem adotados;
lll - promover a transparência das atividades pedagógicas extracurriculares;
lV - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da norma.
Art. 60 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às medidas
administrativas cabíveis, nos termos da legislaÇão vigente.
Art. 70 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE oÊ2026
c,
PRISCILA COSTA
VeÍeadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83o - Luclano cavalcante
CEP- 60910-640 - Fonê: (85) 3444 83oo
($ www.cmforce.gov.br @ G'cmforoficial 0/cmforoflcial O câmêÍêMunicipeldeFortalezã
OilARA TUXICIPAI. DT
TORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSIA
JUSTIFICATIVA
A presente proposiÇão tem como objetivo assegurar maior transparência e participaçáo das
familias no acompanhamento das atividades extracurriculaÍes desenvolvidas nas escolas da
rede municipal de ensino de Fortaleza, especialmente aquelas que tratam de temas sensiveis
como sexualidade, identidade de gênero e assuntos correlatos.
A comunicação prévia aos pais ou responsáveis e medida essencial para garantir o direito à
rnformação e à paÍticipaÇâo no processo educativo dos filhos, permitindo que acompanhem de
forma mais pÍóxima os conteúdos abordados no ambiente escolar.
A proposta não visa restringir o debate ou a abordagem de temas relevantes no ambiente
educacional, mas sim asseguÍar que tais atividades sejam conduzidas com transparência,
diálogo e respeito ao papel da família na formação dos estudantes
Dessa forma, a iniciativa fortalece a relaÇão entÍe escola e Íamília, promove maior clareza nas
práticas pedagógicas e contribui para um ambiente educacronal mais participativo e responsável.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovaÇáo da presente
matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE oÉ2026.
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PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
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ABR 70?6
Ruà Tiômpson Bulcão,83o - Luclano cavôlcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.83OO
($ www.cmfor.ce.gov.or @ Ecmforoficial 0 /cmforoflciál E CêmaraMunicípàldeFoítalezê
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