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GÍúÂRA tlur{rcrPÂr. DI
IORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
E
PROJETO DE LEI ORDINARIA N"
lnstitui diretrizes para prevenção e
combate ao aliciamento digital, ao
cyberbullying, à sextorsão. ao grooming
e à exposiÇão indevida de crianÇas e
adolescentes nas escolas da rede
municipal de ensino, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. Ío Ficam instituídas diretrizes para a prevenÇáo e o combate ao aliciamento digital, ao
cyberbullying. à sextorsão. ao grooming e à exposição indevida de crianças e adolescentes no
âmbito das escolas da rede municipal de ensino de Fortaleza.
Aft. 2o PaG os fins desta Lei. consideram-se
l- cyberbullying: prática de intimidaçã0, constrangimento ou humilhação por meio de tecnologias
digitais;
ll - grooming: aliciamento de crianÇas e adolescentes por meio da internet com finalidade de
exploração ou abuso;
lll - sextorsão: Íorma de extorsão que utiliza conteúdos intimos para coagir a vÍtima;
lV - exposição indevida: divulgação não autorizada de imagens, dados ou informações pessoais
de crianças e adolescentes;
V - aliciamento digital: qualqueÍ tentativa de manipulação, aproximação ou engano por meio de
ambaentes virtuais com fins ilícitos ou abusivos.
Art. 30 São diretrizes desta Lea
l- a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital;
ll- a promoção do uso seguro, consciente e responsável da internet;
lll - a prevençâo de riscos associados ao uso de tecnologias digitais;
lV - o fortalecimento da atuação conjunta entre escola, família e Poder Público;
V - o respeito à dignidade, privacidade e desenvolvimento saudável dos estudantes
Art.40 Compete ao Poder Executivo Municipal:
l- desenvolver ações educativas e campanhas de conscientizaçáo nas escolas;ll - capacitar
profissionais da educaçáo para identificaçáo e prevenção de situaçôes de risco;
lll - promover atividades pedagógicas voltadas à educação digital;
lV - instituir protocolos de orientação e encaminhamento de casos;
V - articular ações com órgãos de protêção. segurança pública e êntidades da sociedade civil.
Art. 50 As unidades escolares deverão
Rua Íhompson Bulcáo,83O - Luclano Cavalcantê
CEP- 60g10-640 - Fonê; (85) 3444.a3O4
($ www.cmfor.ce.gov,br @ @cmforoficial O /cmforoficiàl O cámaíêMunicrpaldeFortaleza
GÍilÂnA TUIIICIPAT Dt
FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
I - adotar medidas preventivas no ambiente escolar:
ll - promover açôes educatrvas junto aos estudantesi
lll - orientar pais ou responsáveis sobre o uso seguro da lnternet,
lV - comunicar os órgãos competentes em casos de ocorrência.
Art. 60 As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidâs em parceria com instituiÇôes
públicas, privadas e organizações da sociedade civil.
AÉ. 70A implementaÇão desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e poderá ocorrer de
forma gradual.
Art. 80 Revogam-se as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE 2026
dPRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcáo,83o - Luclano cavalcantê
CEP- 60A10-640 - Fone: (85) 3444 83OO
@ www.cmfor.ce.gov.br @ @cmtoroficial O /cmforoficiàl O cámaÍaMunicipaldêFoÍtalezâ
Art.9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição têm como objetivo estabelecer diretrizes para a proteção de crianças e
adolescentes no ambientê digital, diante do crescimento signiÍicativo dos riscos associados ao
uso da intêrnet e das tecnologias digitais.
Práticas como cyberbullying, grooming. sextorsáo e exposiçáo indevida têm se tornado cada vez
mais fÍequentes. impactando dtretamente a saúde emocional, psicológica e Social de crianças e
adolescentes. Muitas dessas situaçôes ocorrem de forma silenciosa, dificultando a identiÍicação
e o enÍrentamento adequado.
Nessê contexto, a escola desempenha papel fundamental na prevenção e odentação, sendo
espaço privilegiado para promover a educação digital e o uso responsável da tecnologia. A
capacitação de profissionais da educação e o envolvimento das Íamílias são elementos
essenciais para a construÇão de uma rede de proteção eÍicaz.
Dessa forma, a proposta busca fortalecer as políticas públicas de prevenção, promovendo ações
educativas, protocolos de atuaÇão e integraÇáo entre diÍerentes setores, contribuindo para um
ambiente digital mais Seguro e saudável para crianÇas e adolescentes. Diante do exposto,
solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovaçáo da presente matéria.
OE oE2026.
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PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
0 q
ABR 7026
t9i/l ()YYbRua Thompson Bulcáo,83o - Luciano cavalcante
CEP- 60810-640 - Fonê: (85) 3444.8300
($ www.cmfor.ce.gov,or @ C'cmroroficlal 0 /cmÍoroficiâl O cámêràMunicipaldeFortaleza
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL OE FORTALEZA, EM
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