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materia nº 201/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaVEDA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA , A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO QUE PROMOVA EROTIZAÇÃO PRECOCE, SEXUALIZAÇÃO INFANTIL OU CONTEÚDO INCOMPATÍVEL COM A FAIXA ETÁRIA DOS ALUNOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id116658

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Gmn ltümcPAr. Dr
FORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
a b
Veda, no âmbito da rede municipal de
ensino de Fortaleza, a utilizaçáo de
material pedagógico que promova
erotizaÇáo precoce, sexualização infantil
ou conteúdo incompativel com a Íaixa
etáÍia dos alunos, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZAAPROVA:
Art. 'lo Fica vedada, no âmbito da rede municipal de ensino de Fortaleza, a utilização dê material
pedagógico que contenha conteúdo incompativel com a faixa etária dos alunos ou que promova
erotizaçáo precoce ou sexualização inÍantil.
AÍ1. 2o PaG os fins desta Lei, consideram-se inadequados os materiais pedagógicos que:
| - contenham linguagem, imagens ou conteúdos de cunho sexual impróprio à faixa etária;
ll - promovam a exposição precoce a temas de natureza sexual sem adequação pedagógica:
lll - apresentem conteúdos que possam comprometer o desenvolvimento psicológico e
emocional dos estudantes;
lV - não observem os critérios de classificaçâo indicativâ ou diretrizes educacionais aplicáveis.
Art. 30 A análise da adequação dos materiais pedagógicos deverá observaÍ:
| - a faixa etária dos alunos:ll - as diretrizes curriculares nacionais e municipais;
lll - criterios pedagógicos, psicológicos e de desenvolvimento ínÍantil;
lV - a participaçáo da equipe pedagógica da unidade escolar.
Art. 40 Compete ao Poder Executivo Municipal
| - regulamentaÍ esta Lei;
ll - orientar as unidades escolares quanto à seleção e utilizaÇão de materiais pedagógicos:
Ruâ Thompson Bulcáo,83O - Luciano Cavâlcante
CEP- 60A10-640 - Fonê: (85) 3444.8300
@ www.cmfor.ce.gov.br @ @,cmforoficaal (0 /cmforoÍiciàl O câmàíaMunicipeldeFortàlezà
PROJETO DE LEI ORDINÁR|A N"
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GilÂRA TUIII(IPÂT DT
TORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
lll - promover capacitaÇão de proÍissionais da educação sobre o tema;
lV - instituir mecanismos de análise e avaliaÇão dos materiais utilizados,
V - disponabilizar canal para recebimento de dênúncias ou reclamaçõês.
Art. 50 As unidades de ensino deverão adotar medidas para garantir o cumprimento desta Lei,
incluindo a revisão periódica dos materiais pedagógicos utilizados.
Art. 6o O descumprimento do disposto nesta Lei su.leitará os responsáveis às medidas
administrativas cabívêis, nos termos da legislação vigente.
Art. 70 Revogam-se as disposições em contrário
Art.8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL OE FORTALEZA, EM
DE DE 2026
c."
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Ruâ Thompson Bulcáo.83O - Luclano cavalcênte
CEP- 60810-640 - Fans: (85) 3444.8300
($ www.cmforce.gov.br @ g'cmtoroficial B/cmforoÍlcaâl O câmàrêHuniciPaldêFortaleza
L
GilÂRA Í$UI{I(IPÂI DT
TORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposiÇão tem como objetivo assegurar a proteção integral de crianças e
adolescentes no ambiente escolar, especialmente no que se refeÍe à adequação dos conteÚdos
pedagógicos à sua faixa etáÍia e ao seu estágio de desenvolvimento.
A exposiÇão precoce a conteúdos de natureza sexual ou inadequados pode gerar impactos
negativos no desenvolvimento psicológico, emocional e social dos estudantes, sendo dever do
Poder Público adotar medidas preventivas que garantam um ambiente educacional seguro,
apropriado e alinhado às necessidadês da infância.
A pÍoposta não busca restringir o acesso ao conhecimento, tampouco interferir na autonomia
pedagógica de forma indevida, mas sim estabelecer parâmetros que assegurem a
compatibilidade entre os conteúdos utrlizados e a idade dos alunos, respeitando diretrlzes
educacionais e principios de proteção à infância.
Dessa forma. a iniciativa contribui para a construção de um ambiente escolar mais seguro e
adequado, reÍorçando o papel da escola como espaço de formação integral e proteÇão dos
estudantes. Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da
presente matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE 2026.
i."
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
0 q ABR 70?6
5!!*-
Rua Thompson Bulcáo,83O - Luciano Cavalcante
CEP- 60810-640 - Fone; (85) 3444 83oO
O www.cmfor.ce.gov.br @6cmforoficial 0/cmforoflciàl OcâmàÍaHunicipêldêFoÍtal€za
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