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(AfiÂRA TUI{ICIPÂL DÍ
FORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRN N"
Dispõe sobre a obrigatortedade de
afixação, nas escolas da rede municipal
de ensino, de cartazes informativos
sobre os direitos dos pais ou
responsáveis no acompanhamento da
vida escolar dos filhos, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZAAPROVA:
Art. 1o Fica instituida a obrigatoriedade de afixação de cartazes inÍormativos nas unadades da
rede municipal de ensino de Fortaleza, contendo orientações sobre os diÍeitos dos pais ou
responsáveis no acompanhamento da vida escolar dos filhos.
Art. 20 Os cartazes deverão conter, no mínimo, informaçôes sobre
| - o direito de acesso às informações escolares dos filhos;
ll- o direito de participação em reuniões e atividades escolaresi
lll - o direito de acompanhamento do desempenho acadêmico e da frequência:
lV - o direito de diálogo com professores e equipe pedagógica;
V - canais de comunicação com a escola.
Art. 30 Os cartazes deverão
I - ser afixados em locais de fácil visualização, especialmente na entrada das unidades e áreas
comunsi
ll- possuir linguagem clara, objetiva e acesslvel;
lll- conter tamanho e formato que garantam boa legibilidade.
Art, 40 Compete ao Poder Executivo Municipal
Rua Thompson Bulcáo,83O - Luciano Cavalcantê
CEP' 60810-640 - Fone: (85) 3444.8300
($ www.cmfor.ce.gov.br @ @cmtoroficial Í0/cmÍoroÍiciâl O câmaÍeMunicipeldeFortaleza
Gmlnr iluxtctplt ot
TORTATTZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
| - regulamentar esta Lei;
ll - definir o modelo padrão dos cartazes:
lll - orientar as unidades escolares quanto ao conteúdo a ser divulgado;
lV - fiscalizar o cumprimento da norma.
Art. 50 O descumpÍimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às medidas
administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 60 Revogam-sê as disposições em contrário
Art.7o Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
OE oÉ2026
ü
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Ruâ Thompson Bulcão,83O - Luciano Cavalcante
@ @,cmtoroficial
cEp- 6OatO-64O - Fone: (85) 3444.8300
(0/cmtoroncial O câmaraHunicipald'Fottalszâ
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GilÂRÂ iluNr0PAr DI
IORIALEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposiçâo tem como objetivo fortalecer a participação da familia no processo
educacional dos estudantes da rede municipal de ensino de Fortaleza, por meio da divulgação
clara e acessível dos direitos dos pais ou responsáveis no acompanhamento da vida escolar dos
Íilhos.
A participação ativa da família é um dos fatores mais relevantes para o bom desempenho escolar
e para o desenvolvimento integral dos estudantes. No entanto, muitos pais ou responsáveis
desconhecem seus direitos e os canais disponíveis para acompanhar o percurso educacional de
seus filhos.
A afixação de cartazês informativos nas unidades escolares representa uma medida simples, de
baixo custo e alto impacto, capaz de ampliar o acesso à informação, incentivar o diálogo entre
escola e família e fortalecer a coÍresponsabilidade no pÍocesso educativo.
Dessa forma, a iniciativa contribui para a construção de uma educação mais participativa,
transparente e eficiente, promovendo o envolvimento das Íamilias e o Íortalecimento da
comunidade escolar. Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para
aprovação da presente matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE2O26.
ü
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
O q ABR ?O?6
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Rua Thompson Bulcáo,83O - Luclano cavalcante
cEP- 50810'640 - Fonê: (85) 3444 83OO
$ www.cmforre.gov.ur @ @cmforoficiêl (D /cmÍoroÍtclel O câmàÍâMunicipald'Fortâloza
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