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FORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
lnstitui a Política Municipal de Proteção
da Criança e do Adolescente no
Ambiente Digital, no âmbito do Município
de Fortaleza, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 'lo Fica instituida a Política Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente no Ambiente
Digital, no âmbito do Município de Fortaleza.
Art. 20 São diretrizes da Política Municipal
| - a proteção integral de crianças e adolêscentes no uso da internet e de plataformas digitais;
ll- a promoção do uso seguro, consciente e responsável das tecnologias;
lll- a prevenÇão de riscos como exposição a conteúdos inadequados, cyberbullying, exploração
e violência digital;
lV - o íortalecimento da atuação conjunta entre família, escola e Poder Público:
v - a garantia do respeito à dignidade, privacidade e desenvolvimento saudável de crianças e
adolescentes.
| - promover campanhas educativas sobre segurança digital;
ll - orientar pais, responsáveis e educadores sobÍe riscos e boas práticas no ambiente digital;
lll - incentivar a inclusão de conteúdos de educaÇão digital nas escolas
lV - estimular a criação de canais de denúncia e apoio:
V - apoiar ações de prevenção e enfrentamento à violência digital.
| - regulamentar esta Lei;
Ruà Thompson Bulcáo,83O - Luclano câvalcantê
CÊP- 60A10-540 - Fonê: (85) 3444 43Oo
S www.cmÍor.ce.gov.br O ê'cmtoroficial (0/cmforoficiàl O càmàràHuniopâldÉFortàlêzê
PROJETO DE LEI ORDINÁRN N"
ArL 30 São objetivos da Política:
Art.40 Compete ao Poder Executivo Municipal:
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TORTATEZA
ll - desenvolvêr e implementar programas de educaÇão digital nas escolas da rede municipal;
lll - promover capacitaçáo de profissionais da educaÇão para atuação preventiva;
lV - articular ações com órgãos de proteçáo, Segurança pública e entidades da sociedade civil,
Y - realizar campanhas periódicas de conscientização.
Art. 50 As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com instituições
públicas, privadas e organizações da sociedade civil.
Art. 60 A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e poderá ocorrer de
forma gradual.
Art. 70 Revogam-se as disposiÇões em contrário
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO OA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA' EM
DE 0Ê2026
d""
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Ruâ Thompson Bulcão,830 - Luciano Côvalcante
CEP- 5O8lO-640 - Fone; (85) 3444.8300
Q www.cmfor.ce.gov.br @ @cmforoficíal O /cmforoÍlcíal O cámàraMunicípaldeFortaleza
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
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GrilÂRA Í[uNrctPAr. Dt
IORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir uma polÍtica pública voltada à proteção de
crianças e adolescentes no ambiente digital, considerando os desaÍios impostos pelo crescente
uso da internet e das tecnologias digitais na vida cotidiana.
O acesso precoce às redes sociais, plataformas digitais e conteúdos online, muitas vezes sem
superviSão adequada, expõe crianças e adolescentes a riscos como cyberbullying, aliciamento,
exploração, acesso a conteúdos impróprios e outras Íormas de violência digital, que podêm
causar impactos significativos em seu desenvolvimento emocional, psicológico e social.
Diante desse cenário, torna-se fundamental a atuação do Poder Público na promoÇão de ações
educativas, preventivas e de conscientização, envolvendo não apenas os estudantes, mas
também pais, responsáveis e profissionais da educação. A escola, nesse contexto, desempenha
papel estratégico na formação de uma cultura de uso responsável e seguro da lnteÍnet'
Dessa forma. a proposta busca foÍtalecer a rede de proteção à infância e à adolescêncta no
Município de Fortaleza, promovendo a integração entre diferentes setores e contribuindo para a
construÇão de um ambiente digital mais seguro, saudável e adequado ao pleno desenvolvimento
das novas gerações. Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para
aprovaÇão da presente matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA' EM
DE DE 2026.
d." rlilo
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
0 q ABR i026
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Ruã Thompson Bulcão,83O - Luclano Cavôlcante
CEP- SOglO-640 - Fone: (85) 3444.83OO
Í$ wwwcmforce.gov.br @ @cmtotoficial [B /cmforoffclal O cámàrà]'íuniciPaldeFortalêzá
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