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ünÀRA tuxrcrPÂr Dt
TORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINARIA NO
lnstitui a Semana Municipal de
Conscientização sobre os Riscos da
Exposição de Crianças e Adolescentes
em Ambientes Digitais, no Municipio de
Fortaleza, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZAAPROVA:
Art. í'Fica instituida a Semana Municipal de Conscientização sobÍe os Riscos da Exposição de
Crianças e Adolescentes em Ambiêntes Digitais, a ser realizada anualmente no l\ilunicípio de
Fortaleza.
Art. 20 A Semana Municipal de que trata esta Lei terá como objetivos
l- conscientizar a população sobre os riscos da exposição de cnanças e adolescentes na internet;
ll - promover o uso seguro, responsável e consciente das tecnologias digitais;
lll - orientar pais, responsávêis e educadores sobre prevenção de riscos no ambiente digital,
lV - prevenir práticas como cyberbullying, exposição indevida, aliciamento e outras Íormas de
violência digital;
V - estimular o diálogo entre famllia. escola e sociedade sobre o tema.
| - campanhas educativas e inÍormativas;
ll - palesÍas, seminários e debatesi
lll - atividades pedagógicas nas escolas da rede municipal;
lV - divulgação de materiais educativos em meios digitais e físicos;
V - ações em parceria com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil
Art.4" O Poder Executivo [Iunicipal poderá definir o período de realizaÇão da semana, bêm
como coordenar e apoiar as atividades previstas nesta Lei.
Rua Thompson Bulcão,83O - Luciano Cavalcànte
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444 8300
Q www.cmÍor.ce.gov,br O @cmforoficial O /cmforoficial O cámaíàHunicipaldeFortaleza
Art. 30 DuÍante a Semana Municipal poderão ser desenvolvidas, entÍe outras, as seguintes ações:
Gmnr tuxt«prt ot
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSIA
Art, 5o As ações poderão ser realizadas em parceria com Órgãos públicos. entidades da
sociedade civil e instituições de ensino.
Art. 60 A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária, podendo ser
executada com recursos pÍópíios ou por meio de parcerias.
Art. 70 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. Eo Esta Ler entra em vigor na data de sua publicação.
OEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE2026
írÚ C^
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
FORTALEZA
Rua Thompson Bulcáo.83O - Luclano Cavalcante
CEP- 60810-640 - Fonê: (85) 3444.8300
@@cmforoficiat @/cmforoftciat O @ www.cmfotcê.gov.br cámarãMuniciPald'Fortaleza
GilÂRA TUilICIPAI. DI
IORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, no calendário oflcial do Município de Fortaleza,
uma sêmana dedicada à conscientização sobre os riscos da exposição de crianças e
adolescentês êm ambientes digitais.
Com o avanÇo das tecnologias e o acesso cada vez mais precoce à internet e às redes sociais.
crianÇas e adolescentes têm sido expostos a diversos riscos, como cyberbullying, aliciamento,
exposição indevida. exploração e outras formas de violência digital, muitas vezes sem a devida
orientação ou supervisão.
Nesse contexto, torna-se fundamental promovêr aÇôes educativas e de conscientização que
envolvam não apenas os estudantes, mas também pais, responsáveis e profisstonais da
educação, fortalecendo a prevençáo e o uso seguro das ferramentas digitais.
A instituição de uma semana temática contribui para ampliar o debate, disseminar informaçÔes
e incentivar boas práticas, promovendo um ambiente digital mais seguro e saudável para
crranças e adolescentes. Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para
aprovação da presente matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE oÊ.2026.
J,"
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
ol
0 q ÁBR 70?6
6w,-
Rua Thompson Bulcão, 83O - Luclano Cávalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.43OO
(]www.cmfor.ce.gov.br @@cmforoficial O/cmforoflclal @CámaraHunicipàldêFortâlezà
L
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