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FORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCI[A COSTA
2u J / 2ú2b
PRoJETo DE Let oRotNÁRn u"
Dispõe sobre diretrizes para garantia da
privacidade, seguÍança e dignidade de
mulheres e crianÇas em equipamentos
esportivos e de lazer mantidos pelo
Município de Fortaleza, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZAAPROVA:
Art. 1o Ficam instituídas diretrizes para garantia da privacidade, segurança e dignidade de
mulheres e crianças nos equipamentos esportivos e de lazer mantidos pelo Município de
Fortaleza.
Art. 20 São diretrizes desta Lei
I - a proteÇão da integridade íisica, moral e psicológica de mulheres e crianças;
ll - a garantia de ambientes seguros e adequados ao convívio familiar;
lll - a preservação da privacidade nos espaços de uso coletivo:
lV - a pÍevenção de situações de constrangimento, assédio ou violênciai
V - a promoção de medidas de acolhimento e respeito aos usuários.
Art. 30 Para o cumprimento desta Lei, poderão seÍ adotadas. entre outras, as seguintes medidas
l- adequação e manutenção de vestiários, banheiros e espaços de troca, assegurando
privacidade;
ll - instalação de iluminação adequada e monitoramento em áreas comuns;
lll - capacitação de servidores e colaboradoÍes para atendimento e prevenção de situações de
risco:
lV - disponibilizaçáo de canais para denúncia e atendimento de ocorrências:
V - sinalização orientativa sobre normas de convivência e respeito.
Art.40 Compete ao Poder Executivo Municipal
Rua Thompson Bulcáo. a3O - Luclano Cavalcante
CEP- 60glO-640 - Fonê: (85) 3444.a3OO
($ www.cmfor.ce.gov.br @ rêcmÍoroficaal (0 /cmÍoroficiâl O cámaraMuniclpâldêFortaleza
GilARA tut{roPAt Dt
FORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCII.A COSTA
| - regulamentar êsta Lei.
ll - estabelecer padrões mínimos de inÍraestrutura e seguÍança,
lll - promover fis calizaçâo e acompanhamento dos equipamentos,
lV - desenvolver campanhas educativas sobÍe respeito e convivência,
V - aÍticular ações com órgãos de seguranÇa e pÍoteÇão social.
Art. 50 As aÇões previstas nesta Lei poderão ser implementadas de forma gradual, conforme
planejamento do Poder Executivo e disponibilidade orçamentária.
Art. 6o o descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às medidas
administrativas cabiveis. nos têrmos da legislação vigente.
Art. 70 Revogam-se as disposições em contrário
Art.8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA' EM
DE DE 2026
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PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Ihompson Bulcão.83O - Luciano Cavalcante
CEP- 60810-640 - Fonê: (85) 3444.8300
1$ www.cmforce.gov.br @ @cmforoficial (A /cmforoficiàl O càmârâMunicipàldtFortêlezâ
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CÂIIÂRA TUXICIPÂT Dt
TORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo estabelecer diretrizes que garantam a privacidade, a
seguranÇa e a dignidade de mulheres e crianças nos equipamentos esportivos e de lazeÍ
mantidos pelo Munrcipio de Fortaleza.
Esses espaços são amplamente utilizados por famílias e devem proporcionar um ambiente
seguro, acolhedor e respeitoso. No entanto, a ausência de padrões minimos de inÍraestrutura e
protocolos de seguranÇa pode expor mulheres e crianças a situações de constrangimento,
vulnêrabilidade e até violência.
A proposta busca orientar a atuação do Poder Público na adoçáo de medidas preventivas,
estruturais e educativas, promovendo a melhoria dos equipamentos públicos e fortalecendo a
cultura de respeito e proteção.
Dessa forma. a iniciativa contribui para a construção de uma cidade mais seguÍa e inclusiva,
assegurando o direito ao lazer com dignidade e tranquilidade para todos. Diante do exposto,
solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovaÇão da presente matéria
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE 2026.
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PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
DEI
0 q ABR i0i6
Itvt rRua Thompson Bulcão,83O - Luciano Cavalcante
CEP- 60g10-640 - Fone: (85) 3444.8300
1$ www.cmfor.ce.gov.br @,gcmforoticiãl (D /cmforoficiàl O cámaÍeMunictpaldêFoítalêzà
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