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materia nº 206/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS ACERCA DE EPISÓDIOS GRAVES ENVOLVENDO ALUNOS NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id116667

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GITÂRA TUNI(IPÂI. DT
FORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINARIA N'
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
comunicação imediata aos Pais ou
responsáveis acerca de episódios
graves envolvendo alunos nas unidades
da rede municipal de ensino de Fortaleza,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1'Fica instituida a obrigatoriedade de comunicação imediata aos pais ou responsáveis
legais sobre a ocorrência de episódios graves envolvendo alunos nas unidades da rede municipal
de ensino de Fortaleza.
Art. 20 A comunicaçáo deverá ser Íealizada por meio célere e eficaz, podendo incluir contâto
telefônico. mensagem eletrônica ou outros meios disponíveis.
I - casos de violência física ou psicológica;
ll- situações de bullying ou cyberbullying com potencial lesivo;
lll - acidentes ocorridos no ambiente escolar;
lV - ocorrências que envolvam risco à integridâde física ou emocional do aluno;
V - situações que demandem atendimento médico ou psicológico imediato.
Art. 30 A comunicação deverá ser realizada por meio célere e eflcaz, podendo incluir contato
têlefônico, mensagem eletrônica ou outros meios disponíveis.
Art. 4o As unidades de ensino deverão manter registro formal das ocorrências e das
comunicações realizadas aos responsáveis.
Parágrafo único. os registros deverão conter inÍormações sobre a natureza do ocorrido, as
providências adotadas e a data e forma de comunicação.
Rua Thompson Bulcão,83o - Luclano câvâlcante
CEP- 60A10-540 - Fonê: (85) 3444.8300
($ www.cmfor.ce.gov.br @ @cmforoficial [B /cmforoflciàl O câmãraHunicrpàldêFortaleza
Gmmilunrcrpilor
TORTAttZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
| - adotar protocolos internos para identificação e classiÍicação das ocorrências,
ll - garantir a comunicação tempestiva aos responsáveis;
lll - assegurar o acolhimento do aluno envolvido;
lV - comunicar os órgãos competentes, quando necessário.
Art. 60 Compete ao Poder Executivo Municipal
| - regulamentar esta Lêi,
ll - orientar as unidades escolares quanto aos procedimentos a serem adotados;
lll - promover a capacitação dos profissionais da educação para aplicação dos protocolos;
lV - acompanhaÍ e Íiscalizar o cumprimento da norma.
Art. 70 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às medidas
administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 8o Revogam-se as disposações em contrário
Art. 90 Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE OE2026
u^o d"
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcáo,830 - Luciano Cavalcante
CEp- 60810-640 - Fonê; (85) 3444.A3OO
($ www.cmfor.ce.gov.br @Gcmforoficiâl ÍD /cmforoficial O câmeÍôMunicipàldêFo'tãteze
Art. 50 Compete às instituições de ensino:
L
GilÀRA tut{roPfl. Dt
TORIALEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo assegurar maior transparência e comunicação entre
as unidades escolares e as famílias dos estudantes da rede municipal de ensino de Fortaleza,
especialmente em situaÇões que envolvam riscos à integridade física ou emocional dos alunos.
A ausência de comunicação imediata em casos graves pode gerar insegurança, dificultar a
atuâção dos responsáveis e comprometer o acompanhamento adequado das ocorrências. A
participaÇão ativa da família é essencial para a proteção e o desenvolvimento dos estudantes,
sendo fundamental que os pais ou responsáveis sejam prontamente informados sobre situações
relevantes ocorridas no ambiente escolar.
A proposta estabelece a obrigatoriedade de comunicaÇão célere e o registro Íormal das
ocorrências, contribuindo para a organização dos procedimentos internos das escolas e para a
responsabilizaÇão em casos de omissão. Além disso, íortalece a cultuÍa de cuidado, prevençâo
e resposta adequada a situações de risco no ambiente escolar.
Dessa forma, a iniciativa promove maior integração entre escola e famílla, reforça a proteÇão dos
estudantes e contribui para a construção de um ambiente escolar maiS seguro, trAnsparente e
acolhedor. Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da
presente matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE oe2026.
nlto d.
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
0 q 
ABR 10?6
6-uto
Rua Thompson Bulcão,83o - Luclano cavalcante
CÉP- 60810-640 - Fone: (85) 3444 8300
($ www.cmfor.ce.gov,br @ @cmtoroficiêl B/cmforoficial O câmaraHunicipeldeFortal€zà
L

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