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materia nº 409/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 409 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaSUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE FLUXO PRIORITÁRIO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE ABUSO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL E SEUS FAMILIARES.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Designado Relator — Relª. Verª. Kátia Rodrigues. Aguardando parecer da relatora na Comissão de Constituição.
2026-05-05 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-05-05 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-05-04 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-04-09 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
tNDtcAÇÃo No
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação
de fluxo prioritário de atendimênto psicossocial
para crianças e adolescentes vítimas de abuso
ou exploraçáo sexual e seus familiares.
ExMo. sR. PRESTDENTE ol cÂlalRa MUNtctpAL DE FoRTALEZA,
Nos termos do art. 138 do Regimento lnterno, vimos à presença de Vossa
Excelência requerer a submissão ao Plenário deste Casa da presente lndicaçáo.
Diante do exposto, solicita-se a aprovaÇão desta lndicação e o seu
encamrnhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para as providências câbíveis.
í/rü d,
PRISCILA BEZ RA DA COSTA
Vereadora - PL
Rúà,thompson Bulcão, 83O - Luciano Cavâlcante
' CEP- 60810-640 - Fonê: (85) 3444.8300
0,t
S www.cmfor.ce.gov.br @ @cmforoÍicral (0 /cmforoficiâl CàmaraMunicipâldeFortalezâ
ü g/ 2426,
PRISCILA BEZERRA DA COSTA, vem à presença de Vossa Excelência, a fim de
requerer, nos termos do art. 138 do Regimento lnterno, seja submetida à apreciação do
Colendo Plenário desta Casa Legislativa a lndicaçâo epigrafada, propondo ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a criaçáo de fluxo prioritário dê atendimento psicossocial para crianças e
adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual e seus familiares, com o objetivo de
assegurar acolhimento célere, humanizado e continuado, fortalecer a rede municipal de
proteÇão e garantir resposta mais efetiva às situações de grave violação de direitos.
DEpARTAMENTo LEGtsLATtvo DA cÂirARA MUNtctpAL DE FoRTALEZA, _ DE
DE 2026.
';rüdi!i
GfiÂRA IIUIIIOPÂI. DT
TORTATIZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTÂ
ANEXO I
rNDrcAçÃo N.
PROJETO DE LEI N'
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criaçáo
de fluxo prioritário de atendimento psicossocial
para crianças e adolescentes vítimas de abuso ou
exploração sexual e seus familiares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criaÍ fluxo prioritário de atendimento
psicossocial para crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual e seus
familiares, no âmbito do Município de Fortaleza.
ParágraÍo único. O fluxo prioritário de que trata esta Lei terá por íinâlidade assegurar
acolhimento célere, escuta qualificada, acompanhamento psicossocial adequado e
encaminhamento integrado à rede de proteção, com vistas à proteção integral da vítima e ao
suporte familiar necessário.
Art. 2o O fluxo prioritário poderá ser implementado por meio da articulação entre os serviços
municipais das áreas de assistência social, saúde, direitos humanos, proteção social e demais
equipamentos que componham ou apoiem a rede de proteção da infância e da adolescência.
Art.30 O atendimento prioritário de que trata esta Lei poderá compreender, dentre outras
medidas:
l- acolhimento inicial humanizado da criança ou adolescente ê de seus familiares;
ll - atendimento psicossocial prioritário, individual ou em grupo, conforme avaliação técnica;
lll - encaminhamento célere aos serviços especializados da rede municipal;
lV - orientação aos familiares quanto aos direitos da vítima, aos fluxos de atendimento e aos
serviços disponíveis;
V - acompânhamento continuado, quando necessário, observadas as competências dos
órgãos e serviços envolvidos;
Vl - articulação com os demais órgãos competentes para proteÇão, responsabilização e
continuidade do atendimento.
Art. 4o O Poder Executivo poderá estabelecer diretrizes para o funcionamento do íluxo prioritário,
observando, entre outros aspectos:
| - prioridade absoluta à proteção da criança e do adolescente:
ll - atendimento humanizado, sigiloso e adequado à condição de desenvolvimento da vítima;
lll - prevenção da revitimização institucional;
Ruã Thompson Bulcáo,83O - Luciano Cavâlcantê
@ w,vw.cmÍor.ce.gou. o, j.o,,. 
- * ", o r.tjl,.l,::l " à' : t i"".§" : ::::11 ],.'":::
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
lV - integração entre os serviÇos da rede de proteção;
V - celeridade no acolhimento e no encaminhamento dos casos
Art. 5o O fluxo prioritário poderá contemplar também açóes voltadas ao suporte psicossocial
dos familiares, especialmente daqueles que exerÇam papel direto de cuidado e proteÇão da
vítima, sempre que houver pertinência técnica.
Art. 6o O Poder Executivo poderá promover capacitação básica e continuada dos profissionais
envolvidos no atendimento, acolhimento e encaminhamento dos casos, observadas as
atribuiçôes legais de cada átea.
Art. 70 Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos,
termos de cooperação ê demais instrumentos congêneres com órgáos públicos, instituições
privadas e êntidades da sociedade civil, observada a legislação aplicável.
AÉ. 8o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotaÇóes
orçamentárias próprias, suplementâdas se necessário.
Art. 9" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
DE
oÊ2026.
oflÂRA lluilroPÂt Dt
IORTATEZA
fu'\) ü Q,,L
PRISCILA BEZERRA OA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcáo,83O - Luciano Càvalcãntê
CEP- 608'|0-640 - Fone: (85) 3444.8300
@ www.cmfor.ce.gov.br @ @cmforoficial O /cmforoÍiciàt CâmaràMunacipáldeFôítalezô
onlnr frluxropil or
TORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTÀ
JUSTIFICATIVA
A presente lndicaçâo tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação de fluxo
prioritário de atendimento psicossocial para crianças e adolescentes vítimas de abuso ou
exploração sexual e seus familiares, como medida voltada ao fortalecimento da rede municipal
de proteção e à garantia de resposta mais célere, humanizada e efetiva diante de uma das
mais graves formas de violaçáo de direitos.
Casos de abuso e exploraçáo sexual produzem impactos profundos no desenvolvimento
emocional, psicológico e social de crianças e adolescentes, exigindo atuação institucional
rápida, integrada e tecnicamente adequada. O tempo de resposta do Poder Público, nessas
situações, não é detalhe operacional, mas fator diretamente relacionado à proteção da vítima, à
reduÇáo de danos, à prevenÇáo de revitimizaçâo e à possibilidade de reconstrução de vínculos
e seguranÇ4.
Entretanto, a realidade muitas vezes revela fluxos fragmentados, demora no acesso ao
acompanhamento psicossocial e dificuldade de integração entre os diversos serviÇos
responsáveis pelo acolhimento e pela proteção. Essa desarticulação compromete o
atendimento da vítima e também agrava a sobrecarga emocional dos familiares, que
frequentemente enfrentam, além do trauma, inseguranÇa, desinformação e dificuldade para
acessar a rede pública de forma organizada.
A criação de fluxo praoritário especíÍico para essas situações representa providência
adminrstrativa necessária e socialmente relevante. A proposta permite ao Município estruturar
atendimento mais ordenado, com acolhimento inicial qualiÍicado, prioridade no
acompanhamento psicossooal, encaminhamento mais célere aos serviços especializâdos e
suporte também aos familiares, que exercem papel essencial na proteção e recuperação da
vítima. Trata-se de medida que busca qualificar a atuaÇão da rede municipal e reduzir a
exposição da crrança ou do adolescente a novos constrangimentos institucionais.
Além disso, a iniciativa reforça a obrigação do Podêr Público de assegurar proteçáo integral e
prioridade absoluta à infância e à adolescência, especialmente nos casos em que há grave
ameaça à dignidade, à integridade fisica e emocional e ao pleno desenvolvimento da vítima. Ao
organizar um fluxo prioritário de atendimento psicossocial, o MunicÍpio dá passo concreto para
tornar sua rede de proteção mais eficiente, sensível e compatível com a gravidade dessas
ocorrências.
Trata-se, portanto, de iniciativa legítima, oportuna e de elêvado interesse público, apta a
fortalecer a politica municipal de proteÇão à infância e à adolescência ê a assegurar
atendimento mals digno, célere e humanizado às vítimas e às suas Íamílias.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM DE
DE 2026.
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Rua Thompson Bulcào,83o - Luciano cavalcante
(g www.cmror.ce.sov.br @ @cmroror,. ", O r.t::',:::]" ã:,i"T,:::j":1i:::::
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(=) g,â,i (Âmanr lluxrcrpil ot
TORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão, 83o - Luclano Cavalcantê
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.43OO
Q www.cmfor.ce.gov.br @ @cmforoficlâl Í8,/cmforoficial O câmaràMunicipaldeFortaleza

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